norma nº 19/1966

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
LIVRO DE LEIS Nº 01 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS AVSS
Lei Nº 19
Autoriza a construção de calçamento e colocação de 
meios-fios na cidade.
O Prefeito do Município de Montadas, Estado da Paraíba, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
promover a construção de calcamento e colocação de Meios-Fios 
nas Ruas da Cidade.
Art. 2º. Para o atendimento destas despesas serão incluídos 
no orçamento da Despesa do Município para 1967, os recursos 
julgados necessários.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Montadas, Estado da Paraíba, em 30
de dezembro de 1966.
Antonio Veríssimo de Souza
Prefeito Municipal