norma nº 20/1966

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
LIVRO DE LEIS Nº 01 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS AVSS
Lei Nº 20
Autoriza a construção de próprios públicos e dá 
outras providências.
O Prefeito do Município de Montadas, Estado da Paraíba, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
promover a construção de Próprios Públicos neste Município, 
destinados aos seus serviços.
Art. 2º. Para o atendimento das Despesas iniciais, fica 
autorizado a incluir no Orçamento da Despesa para 1967, nos 
recursos julgados necessários.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Montadas, Estado da Paraíba, em 30
de dezembro de 1966.
Antonio Veríssimo de Souza
Prefeito Municipal