norma nº 28/1967

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
LIVRO DE LEIS Nº 01 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS AVSS
Lei Nº 28, de 12 de dezembro de 1967
Autoriza a construção de uma praça nesta cidade.
O Prefeito do Município de Montadas, Estado da Paraíba, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
construir uma praça nesta cidade.
Art. 2º. A Despesa inicial do Serviço de que trata esta Lei 
terá nos recursos consignados no Orçamento da Despesa para 1968e 
obedecerá a seguinte classificação:
 9 – Serviços urbanos
 9.5 – Praças, Parques e Jardins
4.0.0.0 – Despesas de Capital
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.1.0 – Obras Públicas
4.1.1.2 – Início das obras
 01 - Construção de Praça e jardins
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
e constará do Plano Trienal das despesas de capital da 
administração.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de “Montadas”, em 13 de dezembro de 
1967.
Antonio Veríssimo de Souza
Prefeito Municipal