norma nº 29/1967

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
LIVRO DE LEIS Nº 01 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS AVSS
Lei Nº 29, de 12 de dezembro de 1967
Autoriza a construção de uma praça nesta cidade.
O Prefeito do Município de Montadas, Estado da Paraíba, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
realizar serviços de calçamento e colocação de meios-fios, na 
Rua Manoel Cirino Lira, desta cidade, uma área de 2.000m².
Art. 2º. A Despesa decorrente dos Serviços de que trata 
esta Lei será feito pela dotação consignada no Orçamento da 
Despesa para o exercício de 1968 sob a seguinte classificação:
 9 – Serviços urbanos
 9.4 – Ruas e Avenidas
4.0.0.0 – Despesas de Capital
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.1.0 – Obras Públicas
4.1.1.2 – Início das obras
 Calçamentos e meio-fio
Art. 3º. Esta Lei constará do Plano Trienal das Despesas de 
Capital deste Município e entrará em vigor no dia 1º de janeiro 
de 1968, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de “Montadas”, em 13 de dezembro de 
1967.
Antonio Veríssimo de Souza
Prefeito Municipal