norma nº 30/1967

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
LIVRO DE LEIS Nº 01 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS AVSS
Lei Nº 30, de 12 de dezembro de 1967
Autoriza o Executivo Municipal a promover Estudos e 
projetos de serviços e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Montadas, Estado da Paraíba, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
promover Estudos e Projetos para execução de serviços na cidade.
Art. 2º. Para a execução desta Lei fica o Prefeito 
autorizado a contratar profissionais e técnicos.
Art. 3º. Para atendimento das Despesas de que trata esta 
Lei, o Executivo consignará no Orçamento para 1.968, os recursos 
julgados necessários.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de “Montadas”, em 13 de dezembro de 
1967.
Antonio Veríssimo de Souza
Prefeito Municipal