norma nº 32/1967

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
LIVRO DE LEIS Nº 01 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS AVSS
Lei Nº 32, de 18 de dezembro de 1967
Concede autorização ao Poder Executivo municipal
para o fim que especifica.
O Prefeito do Município de Montadas, Estado da Paraíba, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar convênio com Município do Estado da Paraíba, para 
ingresso dos funcionários da Prefeitura no quadro dos associados 
daquela autarquia.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
crédito especial equivalente aos prêmios dos seus assegurados 
para corresponder aos pagamentos das obrigações assumidas neste 
exercício na qualidade empregados.
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal obrigado a incluir no 
Orçamento da Despesa de cada exercício os recursos necessários 
ao pagamento dos prêmios de seus funcionários, associados 
daquela autarquia. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Montadas, em 18 de dezembro de 
1967.
Antonio Veríssimo de Souza
Prefeito Municipal