| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1969 |
| Date | 1969-11-14 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Montadas, para o exercício financeiro de 1970. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS LIVRO DE LEIS Nº 01 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS AVSS Lei Nº 46, de 29 de setembro de 1969. Dispõe sobre o Código Tributário de Montadas do Município de Montadas. O Prefeito Municipal de Montadas, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal de Montadas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Para cobrança de imposto e taxas deste Município, fica instituído o presente Código Tributário. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a contar de 1º de outubro de 1969, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Montadas, em 29 de setembro de 1969. Luiz Avelino Gomes Prefeito