norma nº 50/1970

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
LIVRO DE LEIS Nº 01 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS AVSS
Lei Nº 50, de 15 de outubro de 1970.
Abre Crédito Especial para o fim que especifica, e 
dá outras providências.
O Prefeito Municipal do Município de “Montadas”, Estado da 
Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Especial na quantia de CR$ 
800,00 (Oitocentos cruzeiros), destinados a dispêndios de 
emergências com o ensino primário deste Município.
Art. 2º. A Despesa a que se refere o art. 1º será realizada 
com recursos do Fundo de Participação dos Município, na seguinte 
classificação:
EDUCAÇÃO E CULTURA
Ensino Primário
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.4.0 – Encargos Diversos .................... CR$ 800,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
mediante Edital afixado no local competente, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Montadas, 15 de outubro de 1970.
Luiz Avelino Gomes
Prefeito Municipal