| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Abre Crédito Especial para o fim que especifica, e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS LIVRO DE LEIS Nº 01 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS AVSS Lei Nº 52, de 02 de dezembro de 1970. Abre Crédito Especial para o fim que especifica, e dá outras providências. O Prefeito Constitucional do Município de Montadas, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto Crédito Especial na quantia de CR$ 600,00 (seiscentos cruzeiros), destinados ao pagamento do pessoal do Departamento da Defesa e Segurança desta Prefeitura. Art. 2º. A Despesa a que se refere o art. 1º será realizada com recursos do Fundo de Participação dos Município, na seguinte classificação: DEFESA E SEGURANÇA 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.1.1 – Pessoal Civil ........................ CR$ 600,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação mediante Edital afixado no local competente, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Montadas, 02 de dezembro de 1970. Luiz Avelino Gomes Prefeito Municipal