norma nº 53/1971

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
LIVRO DE LEIS Nº 01 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS AVSS
Lei Nº 53, de 1º de setembro de 1971.
Abre Crédito Especial de 200,00 cruzeiros para o 
fim que especifica.
O Prefeito Municipal de Montadas, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto um Crédito Especial de CR$ 200,00
(duzentos cruzeiros), destinados a ocorrer as Despesas com o 
presente Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, 
a saber.
DIVISÃO DA FAZENDA
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.2.0.0 – Transferências Correntes
Art. 2º. Os recursos necessários a Execução Desta Lei 
decorrerão de recursos oriundos do superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário.
Montadas, 1º de setembro de 1971.
Luiz Avelino Gomes
Prefeito