norma nº 55/1971

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
LIVRO DE LEIS Nº 02 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS AVSS
Lei Nº 55, de 30 de setembro de 1971.
Estima a Receita e fixa as Despesas do Município de 
Montadas, para o exercício financeiro de 1972.
O Prefeito do Município de Montadas, faço saber que a Câmara
Municipal de Montadas decreta e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento geral do Município 
Montadas, para o exercício de 1972, descriminados pelos anexos 
que integram esta Lei, e que estima a Receita em CR$ 107.140,00
(Cento e sete mil e cento e quarenta cruzeiros) e fixa a Despesa 
em igual importância.
Art. 2º. A Receita será realizada, mediante a arrecadação de 
tributos, rendas e outras contribuições correntes e de Capital, 
na forma da legislação em vigor, conforme o desdobramento abaixo:
1 - Receitas Correntes 2 - Receias de Capital
1.1 – Receitas tributárias – CR$ 3.400,00 2.1 Operação de créditos CR$ 7.000,00
1.2 – Receita Patrimonial 2.2 – Alienação de Bens Móveis 
1.3 – Receita Industrial 2.3 – Outras Receitas de Capital
1.4 – Transferências Correntes 52.600,00 2.4 – Transferências de Capital 28.300,00
1.5 – Receitas Diversas 2.240,00 2.5 – Imp. S/ combustíveis e lubrif. 3.600,00
Total 58.240,00 2.6 – Contribuição da união 10.000,00
Total 48.900,00
Art. 3º. A Despesa será realizada de modo a tender aos 
encargos do município com manutenção dos serviços Públicos 
transferências e Despesas de capital, de acordo com o 
desdobramento por função:
0 – Governo a Administração geral CR$ 17.150,00
1 – Administração financeira .................... 16.450,00
2 – Defesa e Segurança 
3 – Recursos Naturais e agro-pecuária
4 – Viação, Transporte e Comunicações ........... 30.850,00
5 – Industria e Comércio
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6 – Educação e Cultura .......................... 17.250,00
7 – Saúde ....................................... 17.260,00
8 – Bem estar social
9 – Serviços Urbanos ............................. 8.180,00
TOTAL GERAL .................................... 107.140,00 
Art. 4º. Fixa o Poder Executivo autorizado a:
I – Efetuar operação de créditos por antecipação da Receita 
até 25% da Receita Estimada.
II – Proceder abertura de Crédito até 50% da Despesa 
prevista: 
III – Fazer transposições de dotações ente as várias unidades 
orçamentárias, dentro do mesmo elemento de Despesa.
Art. 5º. O Orçamento Geral está distribuindo em unidades 
orçamentarias abaixo descriminadas: 
 02 – Câmara Municipal ........................... 650,00
02.1 – Gabinete do Prefeito .................... 10.500,00
02.2 – Secretaria de Administração ............. 6.000,00
02.3 – Divisão da Fazenda ...................... 16.450,00
02. 4 – Divisão dos Serviços Urbanos
02.4.1 – Serviços de Obras e Viações ............ 22.600,00
02.4.2 – Serviço Municipal de Estrada e Rodagens. 8.250,00
 02.5 – Divisão da Saúde ....................... 17.260,00
 81.250,00
 02.6 – Divisão de Educação e Cultura .......... 17.250,00
 02.7 – Divisão de Serviços Urbanos ............ 8.180,00
 Total geral ........................... 107.140,00 
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Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 
1972, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Montadas, 30 de setembro de 1971
Luiz Avelino Gomes
Prefeito