| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1971 |
| Date | 1971-11-19 |
| Ementa | Abre crédito especial de CR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) e dá outras providências para o fim que especifica. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS LIVRO DE LEIS Nº 02 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS AVSS Lei Nº 56, de 19 de novembro de 1971. Abre crédito especial de CR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) e dá outras providências para o fim que especifica. O Prefeito Municipal de Montadas, faço saber que a Câmara Municipal de Montadas decreta e eu sanciono a presente Lei. Art. 1º. Fica aberto um Crédito Especial de CR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), destinados a ocorrer as Despesas com a construção da caixa d’água e lavanderias públicas. DIVISÃO DA SAÚDE 4.0.0.0 – Despesas de Capital 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.1.0 – Obras Públicas 4.1.1.2 – Execução Construção de caixa D’água e lavanderia Art. 2º. Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de recursos oriundos de transferências da União da quota do imposto de Renda referente ao exercício de 1966. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Montadas, 25 de novembro de 1971. Luiz Avelino Gomes Prefeito