| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2023-06-01 |
| native_id | 54 |
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... ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTADAS
Casa Manoel Fernandes da Silva
� �__,, -Plenário ------------------------ Antônio da Costa -
ATA DA SÉTIMA {7ª
) SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E
TRÊS (2023), DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTADAS, ESTADO DA
PARAÍBA, CASA MANOEL FERNANDES DA SILVA
Ao primeiro (1°
) dia do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e três (2023)
de Nosso Senhor Jesus Cristo, na Câmara Municipal de Montadas, Casa Manoel
Fernandes da Silva, Estado da Paraíba, às dezenove horas e vinte e um minutos
(19h21), registrou-se a presença, no Plenário Antônio da Costa, dos seguintes
vereadores: Fagner Júnior da Silva - Presidente; Luciano Ferreira Diniz - Vicepresidente; Yuri Veríssimo de Souza - Primeiro (1 °
) Secretário; José Marcos
Justino - Segundo (2°
) Secretário; Helium Luiz da Silva; MichellPlatimir da Silva
Seixas; Kátia Pereira da Silva; Dílson Marques da Silva e Ramalho Antônio de
Souza. \.Também foi registrada a presença do senhor Chefe de Gabinete, Antonio
Veríssimo de Souza Segundo e o Procurador-Gerar do Município, Enéas
Veríssimo de Araújo Souza, ambos representando o Poder Executivo Municipal.
Fazendo a abertura dos trabalhos o Presidente em exercício requereu que o
Primeiro (1 °
) Secretário realizasse a leitura da ata sessão ordinária anterior.
Após lida e debatida, a ata foi colocada em votação, sendo aprovada por
unanimidade. Dando abertura a apreciação das matérias da ORDEM DO DIA,
informando o envio de quatro (04) anteprojetos de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, os quais passaria a tramitar na Casa com numeração data
pelo Poder Legislativo Municipal. Em seguida, o Presidente convidou o senhor
Chefe de Gabinete, Antonio Veríssimo de Souza Segundo para ler a mensagem
enviada pelo prefeito municipal, alusivo ao Projeto de Lei n
º 09/2023, que institui
a Assessoria Jurídica Municipal altera a lei complementar 411 de 29 de novembro
de 2013 e lei complementar 518 de 16 de dezembro de 2019 e revoga as leis 545,
de 17 de março de 2021 e lei 397, de 21 de janeiro de 2013 e dá outras
providências. Em seguida, o Procurador-Geral, Enéas Veríssimo de Araújo Souza
l
abordou sobre a propositura. Dando continuidade, as Comissões de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJC)t e Orçamento e Finanças (COF), se manifestaram
através de parecer único e de forma oral, por unanimidade, pela aprovação da
matéria. Em seguida o projeto de lei foi colocado em votação em Plenário, sendo
aprovada por unanimidade. Em seguida, o Presidente convidou, mais uma vez, o
senhor Chefe de Gabinete, Antonio Veríssimo de Souza Segundo para ler a
mensagem enviada pelo prefeito municipal, alusivo ao Projeto de Lei n
º 10/2023,
que adequa o cargo de Diretor de Departamento de Licitações às novas
exigências da Lei 14. 133/2021. Em seguida, o Procurador-Geral, Enéas Veríssimo
de Araújo Souza abordou sobre a propositura. Dando continuidade, as Comissões
de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e Orçamento e Finanças (COF), se
manifestaram através de parecer único e de forma oral, por unanimidade, pela
aprovação da matéria. Em seguida o projeto de lei foi colocado em votação em
Plenário, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, o Presidente convidou,
outra vez, o senhor Chefe de Gabinete, Antonio Veríssimo de Souza Segundo
para ler a mensagem enviada pelo prefeito municipal, alusivo ao Projeto de Lei
n
º 11/2023, que autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento no valor de
R$ 12. 000, 00 para fins que menciona e dá outras providências. Dando
continuidade, as Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e
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Endereço: Rua José Veríssimo de Souza, 78 -Centro, Montadas/PS
CNPJ: 12. 922. 647/0001-SOSite: www.camaramontadas.pb.gov.brPágina 1 de 5
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Orçamento e Finanças (COF), se manifestaram através de parecer único e de
forma oral, por unanimidade, pela aprovação da matéria. Em seguida o projeto de
lei foi colocado em votação em Plenário, sendo aprovada por unanimidade. Em
seguida, o Presidente convidou, mais uma vez, o senhor Chefe de Gabinete,
Antonio Veríssimo de Souza Segundo para ler a mensagem enviada pelo prefeito
municipal, alusivo ao Projeto de Lei n
º 12/2023, que Reajusta os vencimentos de
cargos efetivos do quadro de servidores do município de Montadas, estado da
Paraíba. Dando continuidade, as Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJC) e Orçamento e Finanças (COF), se manifestaram através de parecer
único e de forma oral, por unanimidade, pela aprovação da matéria. Em seguida o
projeto de lei foi colocado em votação em Plenário, sendo aprovada por
unanimidade. Em seguida, o Presidente convidou, uma última vez, o senhor
Chefe de Gabinete, Antonio Veríssimo de Souza Segundo para ler a mensagem
enviada pelo prefeito municipal, alusivo ao Projeto de Lei n
º 13/2023, que
autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento no valor de R$ 800.000,00
para fins que menciona e dá outras providências. I Dando continuidade, as
Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e Orçamento e Finanças
(COF), se manifestaram através de parecer único e de forma oral, por
unanimidade, pela aprovação da matéria. Em seguida o projeto de lei foi colocado
em votação em Plenário, sendo aprovada por unanimidadelDando continuidade o
Presidente requereu que o 1 ° Secretário fizesse a leitura do Projeto de Lei n
º
14/2023, que institui os festejos juninos como festa de tradição popular e cultural
do Município de Montadas, de autoria do vereador Yuri Veríssimo de Souza.
Dando continuidade, as Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC)
e Assuntos Sociais (CAS), se manifestaram através de parecer único e de forma
oral, por unanimidade, pela aprovação da matéria.[Em seguida o projeto de lei foi
colocado em votação em Plenário, sendo aprovada por unanimidade. Encerrada
as matérias da ORDEM DO DIA, o Presidente facultou a palavra em tribuna aos
vereadores, para que pudessem fazer uso da palavra dentro do tempo regimental
de cinco (05) minutos. O Vereador Michel Platimir da Silva Seixas (PSDB), foi o
primeiro a fazer uso da palavra. Na oportunidade agradeceu a presença do
Procurador-Geral, Enéas Veríssimo {de Araújo Souza, bem como as explanações
dadas. Agradeceu a presença do Chefe de Gabinete, Antonio Veríssimo de Souza
Segundo, bem como a do ex-vereador Basto de Militão. Agradeceu aos
parlamentares pela noite de trabalho, bem como da importância das matérias.
Agradeceu aos secretários pelos serviços prestados, principalmente do Secretário
de Infraestrutura, Ranunfo Leandro de Souza, pela manutenção das estradas.
Lamentou a diminuição dos repasses para o município, encerrando assim as suas
palavras. Em seguida fez uso da palavra o VereadorHelium Luiz da Silva (PSD).
Na oportunidade saudou a população que acompanham a sessão pelos veículos
de comunicação, bem como a presença do Procurador-Geral, Enéas Veríssimo
de Araújo Souza e do Chefe de Gabinete, Antonio Veríssimo de Souza Segundo.
Se congratulou com os servidores que tiveram os vencimentos reajustados.
Manifestou interesse no reajuste de demais servidores. Parabenizou os serviços
prestados pela Secretaria Municipal de Transportes, na pessoa do Secretárioadjunto, Carlos André Santana do Nascimento. Parabenizou os tratoristas pelos
serviços nos cortes de terra. Saudou todos os secretários na pessoa do
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTADAS
• Casa Manoel Fernandes da Silva
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Secretário de Agricultura, Josimar dos Santos Silva, bem como do servidor
Ademir. Agradeceu a Deus por mais uma noite de trabalho, encerrando assim as
suas palavras., Em seguida fez uso da palavra o Vereador Ramalho Antonio de
Souza (Cidadania). Na oportunidade após saudar os presentes, manifestou-se
alusivo a propositura que extingue a Procuradoria-Geral do Município e cria a
Assessoria Jurídica do Município, afirmando que com isso será criado um cargo
para atender os munícipes que não tem condições de ter acompanhamento
jurídico e que serão atendidos a partir da Secretaria Municipal de Assistência
Social. amentou a falta de reajuste dos vencimentos dos cargos de odontólogos
e fisioterapeutas, porém se congratulou com aqueles que tiveram os seus
vencimentos reajustados. Disse que fora dito em um programa de rádio da RCA
de Areia! fora dito que a oposição de Montadas sempre busca o "quanto pior
melhor", porém rebateu essas críticas dizendo que a oposição presa pelos
pedidos dos munícipes e que muitas vezes votam matérias do governo, como, por
exemplo, as apresentadas durante a devida sessão. Disse que a oposição luta
por benefícios para a população, como, por exemplo, o Programa Tá na Mesa, do
Governo do Estado, onde os munícipes podem comprar refeições ao custo de um
real (R$ 1,00), bem como, a reforma da Escola Estadual Maria José de Souza e
da parceria firmada entre a Cagepa e o município de Montadas para trazer água
para a cidade. { Disse que o ex-prefeito Jairo Herculano de Melo fez obras
estruturantes no município. Disse que da mesma forma que a situação busca
melhorias para o município, assim também faz a oposição. Disse que irá se reunir
com a deputado estadual, em exercício, Silvia Benjamin, para buscar melhorias
para Montadas. Registrou a presença do munícipe, Everton Barros, mais
conhecido como Galeguinho de Everaldo, que está acompanhando a sessão,
encerrando assim as suas palavras. Mais uma vez, o Presidente comunicou que o
vereador Ramalho extrapolou o tempo regimental de cinco (05) minutos, pedindo
encarecidamente, que nas próximas oportunidade o vereador observe o tempo
limite, como já fora cobrado em diversas outras sessões. Em seguida fez uso da
palavra o Vereador Luciano Ferreira Diniz (PSD). Na oportunidade agradeceu a
presença de todos. Congratulou o prefeito Jonas de Souza e sua\ equipe pela
importância das matérias encaminhadas a Casa. Disse que espera que o Poder
Executivo brevemente também faça o reajuste dos cargos de odontólogos e
fisioterapeutas. Agradeceu os trabalhos dos secretários, bem como a presença
das pessoas que se fazem presentes a Casa, encerrando assim as suas palavras.
Dando continuidade, vez uso da palavra o Vereador e Líder da Oposição Dílson
Marques da Silva (Cidadania).\Após saudar as autoridades presentes e aqueles
que acompanham a sessão pelos veículos de comunicação, fez apologia a gestão
do ex-prefeito Jairo Herculano de Melo. Disse que o prefeito tem programas de
rádios a sua disposição. Falou que as matérias da ordem do dia são provas que a
oposição vota com o Governo Municipal, quando compreende importante o teor
das matérias. Disse que cabe a oposição fazer reinvindicações em nome da
população. Cobrou da gestão cuidadores nas escolas. Abordou da importância do
cumprimento dos serviços de castração de animais. Disse que não viu melhorias
no investimento dos esportes após o desmembramento das secretarias de Cultura
e Esportes. Disse que a população solicita medicamentos. Parabenizou os
servidores que tiveram os reajustes em seus vencimentos. Agradeceu a Virgem
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A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTADAS .f Casa Manoel Fernandes da Silva
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Maria por mais uma noite de trabalho, encerrando assim as suas palavras. Em
seguida, fez uso da palavra a Vereadora Kátia Pereira da Silva (Cidadania). Na
oportunidade saudou a presença dos ex-vereador Basto de Militão, de Ga/eguinho
de Everaldo e daqueles que acompanham a sessão pelas redes sociais.
Agradeceu aos vereadores pela aprovação das matérias, ressaltando a
importância de cada um dos projetos. Agradeceu a Secretaria Municipal de
Infraestrutura, através do Secretário Ranunfo Leandro de Souza e do Prefeito
Jonas de Souza, pelos serviços de manutenção das estradas vicinais, bem como
da zona urbana. Agradeceu a Ademir pela coordenação dos serviços de cortes de
terras, abordando sobre a grande demanda e da organização para realização dos
serviços. Lamentou o falecimento da mãe de sua amiga Nazaré, encerrando
assim as suas palavras. \Em seguida fez uso da palavra o Vereador José Marcos
Justino (PSD). Na oportunidade, em nome de( Galeguinho de Everaldo, saudou
todos os presentes, - bem como os que acompanham a sessão pelas redes
sociais. Agradeceu os vereadores pela aprovação dos projetos encaminhados
pelo Poder Executivo. Disse que conversou com Adílio, irmão da vereador Kátia,
e que o mesmo estava esperançoso com o aumento salarial. Parabenizou o
prefeito pelo reajuste salarial de diversos cargos. Manifestou agradecimento em
nome de algumas famílias ao Vice-prefeito, Cássio Martins Avelino pelos seus
serviços prestados. Na oportunidade a Vereadora Kátia Pereira da Silva
(Cidadania), disse que realmente, sempre que precisou da ajuda do Vice-prefeito
ele se mostrou solicito em ajudar. Retomando a palavra o Vereador José Marcos
Justino (PSD)disse que há muito tempo não se via um Vice-prefeito atuante,
citando como exemplo, o pai do vereador Yuri Veríssimo, Fernando Antônio de
Souza. Agradeceu ao Secretário de Infraestrutura, Ranunfo Leandro de Souza,
pelos serviços de manutenção das estradas vicinais. Falou que é dever dos
vereadores aprovar todos os projetos que vêm em benefício dos servidores,
encerrando assim as suas palavras. Dando continuidade fez uso da palavra o
Vereador e Líder da Situação Yuri Veríssimo de Souza (PSDB). Na
oportunidade saudou a presença dos ex-vereador Basto de Militão, de Galeguinho
de Everaldo e daqueles que acompanham a sessão pelas redes sociais. Abordou
sobre a dificuldade que os prefeitos vêm tendo com as constantes quedas do
FPM. lDisse ser gratificante, mesmo o município atravessando um momento difícil
com constantes quedas de recursos, o Poder Executivo ter enviado um projeto de
lei reajustado diversos cargos efetivos do município. lDisse que sempre que forem
encaminhados proposituras para beneficiar os servidores, os vereadores
buscaram sempre a celeridade no exame e aprovação das matérias. Disse que o
prefeito Jonas de Souza tem buscado de a melhor forma encontrar os caminhos
para posteriormente reajustar os vencimentos das classes faltantes.\ Parabenizou
a Secretária de Infraestrutura pelos serviços de manutenção das estradas
vicinais. Afirmou que o município vem elogios daqueles que o visitam, devido a
sua limpeza e organização. Disse que o Secretário de Esportes, Marcelo Vieira
Costa tem agido para atender da melhor forma a área, dizendo ainda que os
times vêm sendo apoiados pela gestão.\ Disse que a oposição dizer em tribuna
que falta investimento da o Esporte é fechar os olhos para a realidade, citando,
como exemplo, a construção da Quadra de Esportes João Batista de Lima - "O
Viegão". Parabenizou os servidores pelo reajuste dos seus vencimentos. Disse
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Plenário Antônio da Costa
que o Conjunto Vitória brevemente será agraciado pelos serviços de
abastecimento de água, bem como também será atendida a Granja Azevém.
Disse que o município vinha recebendo apenas oito litros de água por segundo
(81/s), passando agora a ter o seu sistema ampliado com mais cinco litros de água
por segundo (51/s). Disse que estudos e esforços estão sendo realizados para
posteriormente levar o abastecimento de água encanada para o Conjunto da
Consolação, o qual enfrenta dificuldades devido a sua altura. Parabenizou os
serviços da Secretária de Educação, principalmente pela festa concedida em
comemoração ao "Dia das Mães': onde as mães dos alunos ficaram muito felizes
pelas comemorações. Agradeceu, mais uma vez, ao prefeito Jonas de Souza
pelos projetos enviados a Câmara Municipal, bem como aos vereadores pela
aprovação do seu projeto, encerrando assim as suas palavras. Em seguida o
Presidente Fagner Júnior da Silva (PSD), agradeceu aos vereadores pela
aprovação das matérias em tramitação. Agradeceu ao Procurador-Geral, Enéas
Veríssimo de Araújo Souza pelas explanações, bem como ao Chefe de Gabinete,
Antonio Veríssimo de Souza Segundo que sempre se faz presente para abordar
sobre as proposituras encaminhadas pelo Poder Executivo Municipal. Agradeceu
a todos que acompanham a sessão pelos veículos de comunicação. Agradeceu
os serviços dos funcionários da Casa. Agradeceu a Deus pelo dom da vida. E, por
fim, disse a população de Montadas que os vereadores sempre estão trabalhando
em busca de melhorias para o município.Nada mais havendo a tratar, o Vicepresidente deu por encerrada a sessão sendo lavrada a ata, que vai assinada
pelo Vice-presidente e demais vereadores que se fizeram presentes. Plenário
Antônio da Costa, da Câmara Municipal de Montadas,Casa Manoel Fernandes da
Silva, ao primeiro (1 º
) dia do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e três
(2023), às vintee uma horas e trintae nove minutos (21 h39).===========
2
° Secretário
H�aSilva
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