texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
GABINETE DO PREFEITO
Rua Governador Pedro Gondim, nº 220 ‐ Centro, CEP: 58.950‐000 ‐ CNPJ nº 08.924.011/0001‐70
Página 1 de 2
PROJETO DE LEI Nº 026/2023 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
220.000,00(DUZENTOS E VINTE MIL REAIS),
VALOR DISPONIBILIZADO PELA EMENTA N.
323/2023 (EMENTA PARLAMENTAR) NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber
que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Abre Credito Adicional Especial no valor de R$ 220.000,00 (duzentos
e vinte mil reais) valor disponibilizado pela Portaria Ementa nº 323/2023, com objetivo
de promover o pagamento da aquisição de medicamos, insumos e combustíveis, com
fundamentos dos artigos 40,41,42,43 e 44 da Lei Federal n 4.320 de 17 de março de
1964, que passará a fazer parte do orçamento vigente sob a seguinte classificação:
13.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
3011 – Saúde da Família
2062 – Aquisição de Medicamos, insumos e combustíveis (Emenda
Parlamenta)
710 – Transferências Especial do Estados
3.3.90.30.01 - Material de Consumo....................................R$ 220.000,00
TOTAL R$ 220.000,00
Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes deste Decreto contarão o Poder
Executivo com a anulação das seguintes dotações:
09.00 - SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
09.122.3006.2034 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras,
Urbanismo e Transporte
500 – Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.90.36.01 – Outros Serviços de Terceiros (Pessoas Físicas)R$ 220.000,00
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES ................................................R$ 220.000,00
GABINETE DO PREFEITO
Rua Governador Pedro Gondim, nº 220 ‐ Centro, CEP: 58.950‐000 ‐ CNPJ nº 08.924.011/0001‐70
Página 2 de 2
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeito Municipal de Monte Horebe/PB, em 26 de outubro de
2023.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
open original →