ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Monte Horebe
GABINETE DO PREFEIRO
Rua Governador Pedro Moreno Gondim nº 220 ‐ Centro, CEP: 58.950‐00 ‐ CNPJ nº 08.924.011/0001‐70
PROJETO DE LEI Nº 007/2024.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, PARA
O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO
DA PARAIBA, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao que dispõe a Lei
Orgânica Municipal, bem como em consonância com o artigo 35, § 2º, inciso II, do
ADCT, da Constituição Federal de 1988 e em consonância com a Lei Complementar
Nacional nº 101/2000 faço saber que a Câmara Municipal aprova, e eu sanciono a
seguinte lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 2º, da
Constituição Federal, e com base no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000, estabelece as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2025,
e compreende:
a) as propriedades da administração pública municipal;
b) a estrutura e organização do orçamento anual;
c) as diretrizes gerais, as orientações e os critérios para a elaboração e a execução
da Lei Orçamentária Anual do Município de Monte Horebe e suas alterações para o
exercício e 2025;
d) as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
e) as disposições relativas à dívida pública e seus respectivos encargos;
f) as disposições sobre alterações na legislação tributária Municipal;
g) critérios para a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos
dos orçamentos;
h) condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
j) outras disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PROPRIEDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º - As metas e prioridades da administração pública municipal, as quais terão
precedência na alocação de recursos na lei orçamentária do exercício financeiro de
2025, embora não se constituam limites à programação das despesas, serão assim
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Monte Horebe
GABINETE DO PREFEIRO
Rua Governador Pedro Moreno Gondim nº 220 ‐ Centro, CEP: 58.950‐00 ‐ CNPJ nº 08.924.011/0001‐70
fixadas:
I. Poder Legislativo
a) Modernização dos serviços do Poder Legislativo, mediante a racionalização das
atividades administrativas e melhoria das rotinas de trabalho;
b) Adoção de iniciativas que venham sensibilizar a população para a participação do
processo legislativo.
II. Poder Executivo
a) Ampliação e melhoria da infraestrutura dos equipamentos públicos e
adequação do quadro de servidores para a oferta de serviços essenciais básicos
nos segmentos:
a.1. Educação - oferta de vagas no ensino regular fundamental, para todas as
crianças em idade escolar dentro das expectativas do Plano Nacional de Educação
(PNE) com foco nas seguintes metas:
a.1.1 estruturantes para a garantia do direito a educação básica com qualidade, e que
assim promovam a garantia do acesso, à universalização do ensino obrigatório, e à
ampliação das oportunidades educacionais com melhoria do ensino;
a.1.2 de redução das desigualdades e à valorização da diversidade que visem a
equidade;
a.1.3 de valorização dos profissionais da educação para assegurar que as metas
anteriores sejam atingidas.
a.2. Saúde e saneamento - com restauração da rede física e melhoria da qualidade
dos serviços de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito prestados na rede
municipal com destaque para os níveis de atendimento que proporcione a melhoria da
qualidade de vida da população, redução da mortalidade infantil, mediante
consolidação das ações básicas de saúde e saneamento, buscando implantar
mecanismo e programa de trabalho de prevenção, com objetivos e metas a serem
alcançados;
a.3. Promoção social à família, à criança e ao adolescente e à população idosa
com ênfase no cumprimento das políticas estabelecidas no Estatuto do Idoso, Estatuto
da Criança e do Adolescente devendo na lei orçamentária, os recursos relativos a
programas sociais serem prioritariamente destinados ao atendimento de habitantes
carentes do Município com renda comprovadamente inferior a um quarto de salário
mínimo por pessoa da família.
a.4. Incentivo aos trabalhos rurais mediante ampliação de assistência ao trabalhador
com a promoção de metas e prioridades que venham contribuir para a descoberta das
vocações locais.
a.5. Ampliação de oferta de emprego e renda à população com a promoção de
capacitação e criação e incentivo para as oportunidades de ao primeiro emprego em
parceria com a iniciativa privada.
a.6. Recuperação e conservação do meio ambiente visando ao atendimento das
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Monte Horebe
GABINETE DO PREFEIRO
Rua Governador Pedro Moreno Gondim nº 220 ‐ Centro, CEP: 58.950‐00 ‐ CNPJ nº 08.924.011/0001‐70
determinações constantes no art. 225 da Constituição Federal.
a.7. De desenvolvimento, em articulação com os governos estadual e federal, de
programas voltados à implementar políticas de renda mínima, erradicação do trabalho
infantil, preservação do meio ambiente, construção de casas populares, reformas de
moradias as famílias reconhecida de extrema pobreza e preservação das festividades
histórico-culturais e artísticas.
b. Reforço da infraestrutura econômica, nas áreas de:
b.1. Transporte, com melhoramento e conservação da malha viária municipal;
b.2. Energia elétrica, para fins de irrigação e eletrificação rural;
b.3. Construção de reservatório e de rede de distribuição de água para o consumo
humano e de irrigação.
c) Apoio ao desenvolvimento dos setores diretamente produtivos, nos
segmentos:
c.1. Do desenvolvimento da agropecuária;
c.2. Da indústria, com ênfase às pequenas e micro empresas;
c.3. Do desenvolvimento da produção mineral.
d. Ações administrativas que objetivem:
d.1. A reorganização e modernização da estrutura administrativa do Poder Executivo
Municipal, visando à otimização da prestação dos serviços públicos à comunidade;
d.2. A busca do equilíbrio financeiro do município pela eficiência das políticas de
administração tributária, cobrança da dívida e combate à sonegação.
e)....................................................................................................................................
Art. 3º - Para consecução das prioridades previstas no art. 2º, o orçamento anual
deverá consignar metas relacionadas com as seguintes ações de governo:
I NA ÁREA SOCIAL
a. Na educação e cultura:
a.1. Atendimento do ensino infantil (creches e pré-escolas) à população de zero a
cinco anos, de modo a atender à totalidade das crianças nesta faixa etária;
a.2. Atendimento do ensino fundamental à população de seis a quatorze anos,
aumentando a oferta de vagas em 100%;
a.3. Melhoria da produtividade do sistema educacional, provendo cursos ou
treinamento para o mínimo de 100% dos professores da rede municipal;
a.4. Redução do índice de analfabetismo da população acima de 14 (quatorze) anos,
aumentando a oferta de vagas no ensino de jovens e adultos em 90%
a.5. Redução à zero da taxa de evasão escolar, implementando o programa de
garantia de bolsa escola e de esporte e laser;
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Monte Horebe
GABINETE DO PREFEIRO
Rua Governador Pedro Moreno Gondim nº 220 ‐ Centro, CEP: 58.950‐00 ‐ CNPJ nº 08.924.011/0001‐70
a.6. Apoio ao portador de deficiências físicas e de necessidades especiais;
a.7. Manutenção do transporte escolar para os alunos do município;
a.8. Expansão das atividades de educação física e desporto param mais escolas da
rede Municipal de ensino;
a.9. Distribuição da merenda escolar a todas as escolas do município;
a.10. Apoio à atividades e extensão universitária;
a.11. Apoio a todos os projetos culturais do município, especialmente, a promoção das
festividades comemorativas do dia da cidade, carnaval, festas juninas e do
(a)padroeiro(a) e ao turismo.
b. Da saúde pública
b. 1. Elevação dos níveis de saúde da população, reduzindo pela metade o índice de
mortalidade infantil.
b. 2. Atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar à população do município;
b. 3. Manutenção do Fundo Municipal de Saúde;
b. 4. Estruturação dos serviços de vigilância sanitária, controle de doenças e
fortalecimento dos serviços de saúde do município;
b. 5. Manutenção dos Programas Básicos de Saúde na Família;
b. 6. Manutenção dos Programas de Saúde na Família.
b. 7. Criação de programas e mecanismos visando trabalhar a prevenção a saúde.
c. De habitação e saneamento básico
c. 1. Aprimoramento da infraestrutura básica do município;
c. 2. Construção e melhoria de casas populares, e reformas daquelas famílias
reconhecida de extrema pobreza.
d. De assistência social
d.1. Assistência a criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência física,
mediante a ampliação dos atuais programas;
d.2. Ampliar os programas de assistência comunitária;
d.3. Melhorar a assistência nutricional, com a distribuição de cestas básicas a famílias
carentes;
d.4. Estimular programas de assistência comunitária;
d.5. Ajuda financeira para pessoas carentes, em deslocamento para outros centros;
d.6. Distribuição de medicamentos a pessoas de baixa renda;
d.7. Apoio aos pequenos negócios, às empresas comunitárias, na criação de emprego
e melhoria de renda familiar;
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Monte Horebe
GABINETE DO PREFEIRO
Rua Governador Pedro Moreno Gondim nº 220 ‐ Centro, CEP: 58.950‐00 ‐ CNPJ nº 08.924.011/0001‐70
d.8. Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social;
d. 9. Criação de programa, para as pessoas de baixa renda, com incentivo para
participarem de cursos técnicos profissionalizantes e erradicação ao analfabetismo.
d. 10. Criação de bolsa de estudos, para pessoas de baixa renda, mediante lei
especifica, em parceria com as universidades.
II. NA ÁREA ECONÔMICA:
a. Agropecuária
a.1. Assistência e incentivo à produção agrícola;
a.2. Aquisição de equipamentos e implementos agrícolas, para distribuição com
agricultores carentes;
a.3. Fortalecimento do pequeno produtor rural;
a.4. Distribuição de sementes ao pequeno produtor;
a.5. Combate à seca e à pobreza rural.
b. Indústria, comércio e turismo
b.1. Apoio às pequenas e micro empresas do município;
III. Na área de infraestrutura
a. Recursos hídricos
1. Desenvolvimento da infraestrutura rural, para fins de irrigação;
b. Transportes
1. Conservação e apoio à malha rodoviária municipal;
c. Energia
1. Ampliação de redes de eletrificação urbana e rural;
2. Manutenção da eletrificação urbana e rural;
d. Serviços urbanos
1. Melhoria e ampliação das condições de funcionamento dos serviços de limpeza
pública da cidade, com modernização da coleta de lixo;
2. Ampliação e manutenção da coleta de lixo;
3. Manutenção, ampliação e adaptação de prédios públicos do município;
4. Arborização da cidade;
5. Aquisição de terreno para ampliação ou reforma do Cemitério.
Parágrafo Único - Parte integrante desta Lei, anexo único que estabelece a fixação
das despesas de capital para o exercício de 2025.
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Monte Horebe
GABINETE DO PREFEIRO
Rua Governador Pedro Moreno Gondim nº 220 ‐ Centro, CEP: 58.950‐00 ‐ CNPJ nº 08.924.011/0001‐70
I. Programa: o instrumento de organização da ação governamental, visando à
realização dos objetivos pretendidos, em consonância com o plano plurianual;
II. Atividade: um instrumento de programação destinado a alcançar o objetivo de um
Programa, envolvendo um conjunto de operações de caráter contínuo e permanente,
dos quais resulte um produto característico da ação do governo.
III. Projeto: um instrumento de programação necessário para alcançar o objetivo de
um Programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, deque
decorra a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental.
IV. Operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resulta em
produto, e não gera contraprestação direta sob forma de bens ou de serviços.
§ 1º - Cada programa deverá identificar as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando
os respectivos valores e metas, bem como as respectivas unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
§ 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em metas
específicas, com localização física integral ou parcial, em relação as quais não poderá
haver alteração na finalidade ou na denominação.
§ 3º - Cada atividade, projeto ou operação especial deverá indicar a função a
subfunção a que se vincula.
Parágrafo 4º - A lei do orçamento identificará as atividades, projetos e operações
especiais, por categoria de programação e respectivos subtítulos, com indicação de
suas metas físicas.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será composto de:
I. Mensagem;
II. Projeto de Lei do Orçamento;
III. Tabelas explicativas;
§ 1º - A mensagem que encaminhar ao projeto de lei orçamentária anual conterá:
a. Exposição circunstancial da situação econômica financeira do Município;
b. Exposição e justificativa da política econômico-financeira;
c. Justificativa da receita no tocante ao orçamento de capital;
Art. 6º - O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária
delatando-a, por categoria de programação, em seu menor nível, com as respectivas
dotações, a fonte de recursos e os grupos de despesas, conforme a seguir
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Monte Horebe
GABINETE DO PREFEIRO
Rua Governador Pedro Moreno Gondim nº 220 ‐ Centro, CEP: 58.950‐00 ‐ CNPJ nº 08.924.011/0001‐70
discriminados:
I. DESPESAS CORRENTES
a. Pessoal e encargos sociais;
b. Renegociação das dívidas e pagamentos de juros e demais encargos decorrentes;
c. Pagamento de precatórios judiciários e de outras obrigações legais;
d. Outras despesas correntes.
II. DESPESAS DE CAPITAL
a. Investimentos;
b. Inversão financeira;
c. Amortização da dívida consolidada;
d. Outras despesas de capital.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS ESUAS
ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
7º - Na elaboração do orçamento fiscal para o exercício de 2025, deverão ser
observadas, ainda, as seguintes orientações:
I. As despesas deverão ser orçadas a preço de julho de 2024;
II. O chefe do Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 31 de julho do
corrente ano, a previsão de receita e respectiva memória de cálculo para o ano de
2025;
III. A Mesa da Câmara encaminhará ao Prefeito Municipal, até 31 de agosto do
corrente exercício, a proposta orçamentária relativa às dotações do Legislativo
Municipal para o exercício de 2025, observadas as disposições do art. 29-A da
Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº
25/2000;
IV. O Prefeito do Município encaminhará à Câmara Municipal o Projeto de Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2025, até 30 de outubro de 2024;
V. A Câmara Municipal deverá devolver para sansão do Chefe do Poder Executivo o
projeto com os respectivos autógrafos, até 15 de dezembro 2024;
VI. O Prefeito deverá sancionar a Lei Orçamentária Anual e publicá-la até 31 de
dezembro do corrente ano;
VII. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá:
a. Ser acompanhada dos demonstrativos e anexos previstos no art. 5º da Lei
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Monte Horebe
GABINETE DO PREFEIRO
Rua Governador Pedro Moreno Gondim nº 220 ‐ Centro, CEP: 58.950‐00 ‐ CNPJ nº 08.924.011/0001‐70
Complementar Federal nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
b. Consignar, sob o título de "RESERVA DE CONTIGÊNCIA", dotação genérica no
valor de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida;
VIII. Na Lei Orçamentária, a receita prevista e a despesa fixada deverão obedecer à
classificação constante dos anexos 2 e 6 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
IX. Para a reserva de contingência tenha realidade material, durante o exercício
financeiro de 2025, somente poderão ser comprometidos 99,5% (Noventa e Nove
Inteiros e Cinco Décimos por Cento), da receita com as despesas orçamentárias;
X. Durante a execução orçamentária a RESERVA DE CONTIGÊNCIA só deverá ser
utilizada para:
a. Financiar passivos contingentes de natureza emergencial ou de valor imprevisível
quando da elaboração da lei orçamentária;
b. Pagar despesas relativas a eventos extraordinários que representam riscos à vida,
à saúde ou à segurança da população;
c. Cobrir frustração de arrecadação de receita de transferências, que deveria ser
empregada em projetos ou atividades pertinentes às metas e prioridades da
administração municipal fixada para o ano de 2025.
Art. 8º - O projeto da lei orçamentária a ser encaminhado pelo Poder Executivo à
Câmara Municipal será constituído de:
I. Texto da lei;
II. Quadros orçamentário consolidado;
III. Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa, na forma definida
nesta lei e nas demais leis federais que regem a espécie;
IV. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III do Art. 22 da Lei Federa nº
4.320/64.
Art. 9º- O Projeto de Lei Orçamentária demonstrará, ainda, a estimativa da margem
de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o ano de 2025,
em valores correntes e em termos de percentual da receita líquida, destacando-se,
pelo menos, as relativas aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Art. 10º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de
2024 deverá ser realizada de modo a evidenciar a melhor transparência na gestão
fiscal, observando o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 11º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de
2024 deverão levar em conta, ainda, a obtenção de superávit primário, a ser
demonstrado no anexo de Metas Fiscais, observados, contudo, o que dispões a
respeito o parágrafo único do art. 7º antecedente.
Art. 12º - O Poder Legislativo terá como limite de suas despesas correntes e de capital
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Monte Horebe
GABINETE DO PREFEIRO
Rua Governador Pedro Moreno Gondim nº 220 ‐ Centro, CEP: 58.950‐00 ‐ CNPJ nº 08.924.011/0001‐70
em 2025, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o total
da receita tributária mais transferências constitucionais realizadas no ano de 2024, em
observância, ainda, aos princípios da emenda constitucional nº 24/2000.
Art. 13º - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação
dos recursos na lei do orçamento e em seus créditos adicionais será feita de forma a
proporcionar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
Art. 14º- A cada programa das áreas de educação, saúde e assistência social
previstos no orçamento, deverá ser associado um PRODUTO, medido segundo
unidades não monetárias, tendo custo unitário estimado igual ao total das dotações
previstas no orçamento para o programa, dividido pelo número de unidades físicas
previstas.
Parágrafo 1º - Por unidades físicas entendem-se as unidades do produto esperado
pelo emprego de recursos públicos, a exemplo do número de alunos matriculados,
número de atendimentos odontológicos, número de consultas médicas, número de
famílias assistidas e assim por diante.
Parágrafo 2º - Ao final do exercício, o custo unitário será representado pelo valor da
despesa realizada no programa, dividida pelo número de unidades efetivamente
produzidas.
Parágrafo 3º - Até 31 de Janeiro de 2025, o Chefe do Poder Executivo Municipal fará
divulgar custo unitário revisto, o custo unitário realizado, o produto obtido na execução
do programa, a quantidade estimada e a quantidade realizada.
Parágrafo 4º - Divulgará, também, o total das despesas realizadas pela administração
pública e o total dos gastos na realização dos programas das áreas de saúde,
educação e assistência social.
Art. 15º - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos de atividades de natureza continuada que preencham
uma das seguintes condições:
I. Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, saúde ou educação;
II. Sejam vinculadas a organismos nacionais ou internacionais de natureza
filantrópica, institucional ou assistencial;
III. Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, bem como ao art. 61de
suas Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
§ 1º - A habilitação ao recebimento de subvenções sociais por parte de entidades
privadas sem fins lucrativos dar-se-á mediante a apresentação de declaração, que
comprove seu regular funcionamento nos últimos cinco anos, emitida no exercício de
2024 por três autoridades locais, além de comprovante de regularidade do mandato
de sua diretoria.
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Monte Horebe
GABINETE DO PREFEIRO
Rua Governador Pedro Moreno Gondim nº 220 ‐ Centro, CEP: 58.950‐00 ‐ CNPJ nº 08.924.011/0001‐70
§ 2º - As subvenções sociais previstas no orçamento só poderão ser transferidas
mediante celebração do convênio, obrigando-se o beneficiário à prestações de contas
e a obedecer, na formalização dos respectivos instrumentos e na liberação de
recursos, as regras do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações
posteriores.
§ 3º - É vedada a inclusão no orçamento de dotação global a título de subvenções
sociais.
Art. 16º - É vedada, também, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, a título de "AUXÍLIOS" a entidades privadas, ressalvadas as sem
fins lucrativos e desde que:
I. Prestem atendimento direto e gratuito ao público e estejam voltadas para o ensino
especial junto à comunidade escolar municipal do ensino fundamental ou equivalente;
II. Estejam voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao
público, ou que estejam registradas junto ao Conselho Nacional de Assistência Social
- CNAS;
III. Sejam consórcios intermunicipais de saúde, ou equivalente, constituídos
exclusivamente por entes públicos, que participem da execução de programas
nacionais de saúde;
IV. Sejam qualificados como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, na
forma da legislação pertinente.
Art. 17º - A execução das ações de que tratam os artigos 13 e 14 desta Lei fica
condicionado, entretanto, à autorização exigida pelo art. 26 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000 (LRF).
Art. 18º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos do orçamento
municipal, a qualquer título, sujeitarem-se à fiscalização pelo Poder concedente, com
a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberemos recursos.
Seção II
Das Diretrizes do Orçamento de Investimentos
Art. 19º - O orçamento de investimento, previsto para cada órgão, deverá constar,
necessariamente, do plano plurianual de investimentos, bem como nos
demonstrativos orçamentário, destacando-se, pelo menos:
I. Os investimentos correspondentes à aquisição de bens móveis e/ou construção de
bens imóveis;
II. Os investimentos financiados com recursos originários de operações de crédito
vinculados a projetos específicos, quando for preciso.
Parágrafo Único - Só serão incluídas na proposta orçamentária dotações para
investimentos, se forem consideradas prioritários para o município ou atendem às
exigências desta lei.
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Monte Horebe
GABINETE DO PREFEIRO
Rua Governador Pedro Moreno Gondim nº 220 ‐ Centro, CEP: 58.950‐00 ‐ CNPJ nº 08.924.011/0001‐70
Art. 20º - Na programação de investimentos serão observadas, ainda, as seguintes
prioridades:
I. Inclusão de projetos em andamento;
II. Inclusão de projetos em fase de conclusão.
Parágrafo Único - Não poderá ser programado investimentos à custa de anulação de
dotações de projetos em andamento, desde que executados em pelo menos 10% (dez
por cento).
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 21º - O orçamento fiscal compreenderá a despesa com pessoal de todos os
órgãos dos poderes do Município.
Parágrafo Único - Consideram-se despesas com pessoal, para fins previstos neste
artigo:
I. A remuneração dos agentes políticos;
II. Os vencimentos e vantagens fixas dos servidores ativos do Município;
III. As obrigações patronais;
IV. As demais despesas, assim consideradas pela nº 101/2000.
Art. 22º-As despesas com pessoal ativo e inativo, do Poder Executivo, da Câmara
Municipal e respectivos encargos sociais, obedecerão aos limites máximos previstos
nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 23º - Se a despesa total com pessoal e encargos de qualquer dos Poderes do
Município ultrapassar os limites de que trata o artigo precedente, o chefe do Poder
Executivo adotará as providências previstas no art. 23 da mencionada Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, com vistas a reduzi-la aos limites máximos
permitidos por lei.
Art. 24º - O projeto de lei orçamentária demonstrará, ainda, a estimativa da margem
de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício
financeiro de 2025, em valores correntes e em termos de percentual da receita
corrente líquida, destacando-se, pelo menos, as relativas aos gastos com pessoal e
encargos sociais.
Parágrafo 1º - As despesas com pessoal e encargos sociais no ano de 2025 não
poderão ultrapassar, em percentual da receita corrente líquida. O montante estimado
para o exercício de 2025, acrescido de até 20% (vinte por cento), se este for inferior
ao limite estabelecido no inciso III do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101,
de2000.
Parágrafo 2º - Na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e
encargos sociais em 2025, o Poder Executivo e a Câmara Municipal observando o
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Monte Horebe
GABINETE DO PREFEIRO
Rua Governador Pedro Moreno Gondim nº 220 ‐ Centro, CEP: 58.950‐00 ‐ CNPJ nº 08.924.011/0001‐70
art.711 da referida LC nº 101/2000, terão como limites a despesa da folha de
pagamento de abril de 2024, projetadas para o exercício, considerando-se os
eventuais acréscimos legais, as alterações na estrutura organizacional e no plano de
carreira dos servidores públicos municipais, as admissões para preenchimento de
cargos efetivos através da mobilização de concurso público e a revisão geral de
salários, que, sem distinção de índice, acaso venha de ser concedida, sem prejuízo
da observância ao disposto no§ 1º deste artigo.
TÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 25º - A lei municipal, que concede ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária, somente será aprovada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 26º - Na estimativa do receitado projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas que objetivem alterar a legislação tributária
municipal, as quais venham estar em tramitação na Câmara Municipal até a aprovação
do orçamento de 2025.
§ 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamento:
I. Serão identificadas as alterações propostas na legislação tributária e especificada a
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus
dispositivos;
II. Será apresentada programação especial de despesas, condicionada à aprovação
das respectivas alterações na legislação tributária.
Parágrafo 2º - Caso a proposta de alteração na legislação tributária não seja aprovada,
ou somente o seja parcialmente, até o envio do projeto de lei do orçamento para
sanção do Prefeito, de sorte que em decorrência disto não possam ser realizadas as
receitas esperadas, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas,
mediante decreto executivo, até trinta dias após sanção da lei orçamentária.
§ 3º - Também por decreto, a ser editado no mesmo prazo do parágrafo anterior, o
Chefe do Executivo promoverá a substituição das fontes de recursos condicionadas,
constantes do orçamento sancionado, decorrentes de alterações na legislação
tributária municipal aprovada antes do encaminhamento do projeto de lei orçamentária
para sanção, pelas respectivas fontes de receita definitivas.
§ 4º - Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na vinculação das
receitas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27º - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Prefeito
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Monte Horebe
GABINETE DO PREFEIRO
Rua Governador Pedro Moreno Gondim nº 220 ‐ Centro, CEP: 58.950‐00 ‐ CNPJ nº 08.924.011/0001‐70
Municipal divulgará o cronograma mensal de desembolso e as metas bimestrais de
arrecadação para o exercício de 2025.
Art. 28º - Ocorrendo frustração das metas bimestrais de arrecadação, ou acaso seja
necessária a limitação de empenho de dotações e da movimentação financeira, para
se fazer face às metas de resultado primário, em observância aos princípios do art. 9º
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual
delimitações para o conjunto de projetos ou de atividades orçados e calculados de
forma proporcional à participação dos Poderes em cada um dos citados conjuntos,
excluídos as despesas cuja execução se constitua obrigação constitucional ou legal,
observando-se, ainda:
I. o Poder Executivo e a Meta da Câmara Municipal determinarão por atos próprios a
limitação de empenho;
II. a limitação de empenho ou, simplesmente, limitação de despesas deverá se dar no
montante equivalente à diferença entre a receita arrecadada e a prevista até o
bimestre;
III. o Poder Executivo e a Meta da Câmara Municipal limitarão suas despesas em valor
proporcional à participação de cada um no montante das dotações relativas aos
projetos, atividades ou operações especiais a serem afetados com a medida, na forma
estabelecida no "caput" deste artigo;
IV. as despesas com pessoal e encargos, bem como, as referentes ao pagamento do
principal e encargos da dívida, não serão objetos delimitação.
Parágrafo Único - Na hipótese de ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, o
Poder Executivo comunicará à Mesa da Câmara, mediante apresentação de memória
de cálculo, premissas, parâmetros e as justificativas do ato, o montante que caberá
ao legislativo limitar seus empenhos e movimentações financeiras.
Art. 29º - As ajudas financeiras e doações concedidas a pessoas físicas deverão
processar-se de conformidade com lei municipal específica.
Art. 30º - É vedado consignar no orçamento municipal para 2025 dotações para
subvenções econômicas, ressalvas as que se destinam a incentivar atividades
econômicas voltadas para a geração de emprego e renda, hipótese em que a
execução da despesa deverá estar autorizada por lei específica.
Art. 31º. – Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas
de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas
vinculadas a União, ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os
programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou
congênere.
Art. 32º. – A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a
serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei
Federal No. 11.107, de 6 de abril de 2005 e de Lei Municipal a ser aprovada.
Art. 33º. – Para atender ao disposto no parágrafo 3º. do artigo 16 da Lei Complementar
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Monte Horebe
GABINETE DO PREFEIRO
Rua Governador Pedro Moreno Gondim nº 220 ‐ Centro, CEP: 58.950‐00 ‐ CNPJ nº 08.924.011/0001‐70
101/00 considera-se como despesa irrelevante àquela de valor inferior a R$ 300,00
(trezentos reais)
Art. 34º - São vedados quaisquer procedimentos por parte dos ordenadores de
despesas, visando à viabilidade a execução de despesas sem comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único - Caberá à contabilidade registrar os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira, efetivamente ocorridos, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do "caput" deste artigo.
Art. 35º - Não sendo sancionada e publicada a Lei Orçamentária Anual até 31 de
dezembro do ano em curso, o orçamento referente às dotações relativas às atividades,
projetos ou as operações especiais pertinentes aos objetivos e metas, previstos nos
artigos 2º e 3º, desta lei, podendo ser executados como proposto, à razão de 1/12 (um
doze avos) por mês.
Art. 36º - O ANEXO DE METAS FISCAIS, anexo a esta Lei, estabelece para o
exercício financeiro de 2024, as prioridades da administração na forma dos anexos
abaixo discriminados:
Anexo I - Metas Anuais;
Anexo II - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
Anexo III - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos exercícios anteriores;
Anexo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Anexo V - Origem de aplicação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
Anexo VI - Receitas e despesas previdenciárias do RPPS;
Anexo VII - Estimativa e compensação da renúncia de receita;
Anexo IX - Margem de expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 34º - O ANEXO DE RISCOS FISCAIS, anexo a esta Lei, estabelece para
evidenciar passivos contingentes e outros riscos fiscais no decorrer do exercício de
2025.
Art. 37º - O Poder Executivo enviará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da
publicação desta Lei criando o Conselho de Gestão Fiscal de que trata o art. 67 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 38º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 39º - Revogam-se as disposições em contrário.
Monte Horebe, Estado da Paraíba, 12 de abril de 2024
.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Monte Horebe
GABINETE DO PREFEIRO
Rua Governador Pedro Moreno Gondim nº 220 ‐ Centro, CEP: 58.950‐00 ‐ CNPJ nº 08.924.011/0001‐70
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 007 DE 12 DE ABRIL DE 2024.
Excelentíssimos Senhores Membros do Poder Legislativo Municipal:
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em cumprimento ao disposto no art. 165, I e § 2º da Constituição Federal
o Projeto de Lei, em apenso, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2025, e dá outras providências.
O referido Projeto dispõe sobre as metas e resultados fiscais, as prioridades e metas
físicas da administração pública municipal; a estrutura e organização dos orçamentos;
as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; a política de
aplicação dos recursos de transferências constitucional; as disposições sobre
alterações na legislação tributária; e outras matérias de natureza orçamentária.
Os ilustres Vereadores poderão observar que a intenção deste Executivo, embasado
na Lei de Responsabilidade Fiscal, continua sendo o redirecionamento do setor
público com vistas à redução do déficit público municipal e à melhoria da prestação
dos serviços à população do município, definindo o que é prioritário e passível de
realização com recursos próprios ou em parceria com outras esferas governamentais.
Senhores Parlamentares saliento também que este projeto demonstra em seus artigos
a transparência, necessária, que o Poder Executivo vem impingindo ao trato dos
parcos recursos da Prefeitura.
É oportuno esclarecer que as metas e prioridades terão procedência na alocação de
recursos na lei orçamentária do próximo exercício, não se constituindo, porém, em
limite à programação das despesas que deverão constar da referida peça.
Portanto ilustres e nobres senhores Vereadores, aí estão, de modo claro e sucinto, os
superiores motivos que impõem o presente Projeto de Lei, que certamente encontrará
a melhor ressonância na sábia compreensão de Vossas Excelências, que serão
fielmente aquilatados e representados em todo o seu dimensionamento, dos quais
solicito o imprescindível apoio e colaboração no que respeita a sua pronta aprovação.
Certo de que o assunto merecerá a pronta acolhida e aprovação por parte dos
Membros dessa Casa de Leis, reafirmo na oportunidade os melhores protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Horebe, Paraíba, em12 de abril de 2024.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal