texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Monte Horebe
GABINETE DO PREFEIRO
CNPJ nº 08.924.011/0001-70
Rua Governador Pedro Moreno Gondim nº 220 - Centro, CEP: 58.950-00
PROJETO DE LEI Nº 005/2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ALTERA O
ANEXO II DA LEI MUNICIAL Nº 436/2022, CONFORME
ABAIXO ESPECIFICADO E DÁ PROVIDENCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Monte Horebe Estado da Paraíba, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte de Lei:
Art. 1º - Altera o anexo II da Lei Municipal nº 436/2022, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO II – QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS
GRUPO ADMINISTRATIVO COMISSIONADO – G.A.C
Art. 2º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao
dia 02 de janeiro de 2025.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Monte Horebe/PB, em 21 de janeiro de 2025.
Agamenon Dias Guarita Júnior
Presidente da Câmara
Nomenclatura Nº Vagas Perspectiva de
Provimento
Vencimentos
R$
Gratificações
Secretário Geral 01 Livre Provimento 1.700,00 70%
Assessor Parlamentar 08 Livre Provimento 1.700,00 70%
Chefe de Gabinete 01 Livre Provimento 1.700,00 70%
Tesoureiro 01 Livre Provimento 1.700,00 70%
open original →