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PROJETO DE LEI Nº 016/2025 21 de agosto de 2025.
“Dispõe sobre denominação de Logradouros, Praças e Prédios Públicos no Município de Monte Horebe - Paraíba, que especifica e dá outras providências.”
De autoria da Vereadora Dalva Cristina Dias Palitot (MDB), com Assento nesta Casa Legislativa, vem respeitosamente à presença do Senhor Presidente e colegas vereadores e Vereadoras, apresentar para apreciação e posterior votação, o Projeto de Lei que segue:
Art. 1°Fica denominada o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, localizado na cidade de Monte Horebe, de "MARIA DIAS PALITOT (MARISA)”.
Art. 2° Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias para a denominação prevista nesta Lei, tais como: Colocação de placa de identificação e divulgação.
Art. 3° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário “Teodomiro Dias de Sousa”, 21 de agosto de 2025.
DALVA CRISTINA DIAS PALITOT
Vereadora
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