Estado da Paraíba
GABINETE DA PREFEITA
Prefeitura Municipal de Monte Horebe
Rua Governador Pedro Gondim nº 220 - Centro, CEP: 58.950-000 - CNPJ nº 08.924.011/0001-70
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 003/2026, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MONTE
HOREBE/PB, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2026, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
500/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 5,80%
(cinco vírgula oitenta por cento) na remuneração dos Profissionais do Magistério
Público Municipal, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com a
Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em
30/01/2026, que atualiza o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da
Educação Básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 2º Os valores reajustados serão pagos com recursos do FUNDEB – 70%, para a
jornada de 30 (trinta) horas semanais, conforme tabela remuneratória abaixo:
NÍVEL /
CLASEE
CLASSE A CLASSE B CLASSE C CLASSE D CLASSE E CLASSE F
NÍVEL I 4.016,74 4.217,58 4.428,46 4.649,88 4.882,37 5.126,50
NÍVEL II 5.126,50 5.382,82 5.651,96 5.934,57 6.231,29 6.542,85
NÍVEL III 6.542,85 6.870,00 7.213,50 7.574,17 7.952,88 8.350,53
NÍVEL IV 8.350,53 8.768,06 9.206,45 9.666,78 10.150,11 10.657,63
NÍVEL V 10.657,63 11.190,51 11.750,03 12.337,54 12.954,41 13.602,13
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º
de janeiro de 2026.
Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 500/2025 e demais disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Monte Horebe/PB, em 02 de fevereiro de 2026.
MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA
Prefeita Municipal