materia nº 3/2021

Yn
Presi
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Monte Horebe
Rua Pedro Gondim nº 220.- Centro, CEP: 58.950-00 - CNPJ nº 08.924.011/0001-70
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº O2 /2021, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
Ratifica protocolo de intenções firmado entre
Municípios Brasileiros, com a finalidade de
adquirir vacinas para combate à pandemia do
coronavírus; medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de
suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que à Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal
Regulamentador nº 6.017/2007, o Protocolo de Intenções firmado entre municípios de todas as
Regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para
combate à pandemia do coronavírus - COVID19, além de outras finalidades de interesse público
relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º O Protocolo de Intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio
público.
Art. 3º O Consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com
natureza autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do
Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Monte Horebe/PB, em 15 de março de 2021.
ABA
A “ MARCOS, ERON e GA
(s Prefeito Municipal
ls