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Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Monte Horebe
Casa José Dias Guarita
Plenário Teodomiro Dias de Sousa
C.N.P.J. 02.348.066/0001-00
Rua Presidente Medici, nº 22 – centro – Monte Horebe/PB. E-mail: camaracmmh@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 023/2021
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre denominação de Logradouros, Prédios Públicos e
espaços públicos no Município de Monte Horebe - Paraíba, que
especifica e dá outras providências”.
De autoria do Vereador José Nilton Pereira Dantas, do Partido (MDB), com
Assento nesta Casa Legislativa, vem respeitosamente à presença do Senhor Presidente e
colegas vereadores, apresentar para apreciação e posterior votação, o Projeto de Lei que
segue:
Art. 1° Fica denominado a região conhecido popularmente como as “BATINGAS” na saída
para o anua, localizado na cidade de Monte Horebe/PB, passando a chamar-se de “BAIRRO
SEVERINO DANTAS MARTINS”.
Art. 2° Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias para a
denominação prevista nesta Lei, tais como: Colocação de placa de identificação e divulgação.
Art. 3° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário “Teodomiro Dias de Sousa”, 12 de novembro de 2021.
JOSÉ NILTON PEREIRA DANDAS
Vereador
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Monte Horebe
Casa José Dias Guarita
Plenário Teodomiro Dias de Sousa
C.N.P.J. 02.348.066/0001-00
Rua Presidente Medici, nº 22 – centro – Monte Horebe/PB. E-mail: camaracmmh@gmail.com
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Horebe-PB, em 12 de
novembro de 2021.
JOSÉ NILTON PEREIRA DANDAS
Vereador
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