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materia nº 24/2021

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaInstitui o Código Tributário do Município de Monte Horebe, Estado da Paraíba, consolidando a legislação tributária municipal, e dá outras providências.
native_id53

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DateStatusTurnoTexto
2021-11-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-12T18:12:06.817168-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 6 0 0

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ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CÓDIGO
TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL
Projeto de Leinº , de 10 de novembro de 2021
e A
MENSAGEM DO PREFEITO
O aprimoramento do Código Tributário do Município,
não significa necessariamente o aumento da
tributação da população, ou seja, onerar ainda mais a
carga de tributos municipais. Pois a Administração
moderna e engajada com seus contribuintes é aquela
que consegue reunir, de maneira íntegra, eficácia,
eficiência e equilíbrio mesmo em tempos de crise.
Devendo seguir o objetivo de cumprir a sua missão
institucional de execução da política tributária, a um
custo relativamente baixo e com maior agilidade.
Alinhavando-se com os fundamentos da Constituição
Federal, Código Tributário Nacional, Leis
Complementares e na Lei Orgânica do Município,
visando regular e disciplinar as obrigações que
emanam das relações jurídicas referentes aos tributos
de competência municipal e às rendas deles derivadas.
A gestão tributária e suas atividades decorrentes são
complexas, analisando-se apenas um tributo é preciso
considerar: fato gerador, contribuinte, responsável,
base de cálculo, alíquotas, isenções, fiscalização,
lançamento, forma de arrecadar, cobrança. Com tudo
isso é possível imaginar o quão dinâmico são as
atividades tributárias, sendo assim, é extremamente
importante a constante organização financeira da
Gestão Municipal.
Com isso, o propósito do Código Tributário Municipal é
que cumpra o papel de promover não somente o
incremento das receitas municipais, mas,
principalmente, a justiça social, no intuito de promover
o bem-estar de todos no âmbito desta municipalidade.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Constitucional
Município de Monte Horebe
Gestão 2021 - 2024
ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CÓDIGO
TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL
Projeto de Leinº , de 10 de novembro de 2021
SUMÁRIO
LIVRO PRIMEIRO - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL...
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS..............acestesessemereseeseeeresmeseresreseeerresereseeeresremerereseeemresenaams 8
TÍTULO. DA AUTORIDADE FISCAL................ resets saeereseeseremremreseenere semana 9
TÍTULO II. DO TRIBUTO .................. e reeereseeeeresmesereseeseersreeereeeeereseeeeremremerestemsemmmmemneana 9
TÍTULO HI. DA LIMITAÇÃO TRIBUTÁRIA.
TÍTULO IV. DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ................. e reemeseesesmesmesmesmeseesemeess 12
TÍTULO V. DOS IMPOSTOS ............... eee reereeemeeeeeeeereesmeereeeeaemma sera snesnesensama 14
Capítulo |. DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.........umeemmessmenmmese 14
Seção |. DO FATO GERADOR E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Seção Il. DO SUJEITO PASSIVO
Seção Ill. DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Seção IV. DO ARBITRAMENTO
Seção V. DO LANÇAMENTO
Seção VI. DA INSCRIÇÃO E CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL
Seção VII. Seção VII. DA ARRECADAÇÃO
Seção VIII. Seção VIII. DAS ISENÇÕES
Seção IX. Seção IX. DA FISCALIZAÇÃO...
Capítulo Il. DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção |. DO FATO GERADOR E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Seção Il. DO SUJEITO PASSIVO au
Seção Ill. DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Seção IV. DO ARBITRAMENTO
Seção V. DA ESTIMATIVA
Seção VI. DA APURAÇÃO E DO LANÇAMENTO
Seção VII. DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO ECONÔMICO.
Seção VIII. ESCRITA FISCAL
Seção IX. DA ARRECADAÇÃO .
Seção X, ISENÇÕES
Capítulo III. DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.............uieeeessemmmmmssesemmmmssesssessirmes 40
Seção |. DO FATO GERADOR E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Seção II. DAS ISENÇÕES
Seção IIl. DO CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL.
Seção IV. DA BASE DE CÁLCULO
Seção V. DAS ALÍQUOTA...
Seção VI. DO ARBITRAMENTO
Seção VII. DO LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Seção VIII. DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS... eres eeessesrasrereesesemesiees
TÍTULO VI. DAS TAXAS MUNICIPAIS ...
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS..........cerreemmsseeesemieseeeseeeeireereeaseer area rreeeasa teresa teresa rreeease ra rertesssaas 49
Capítulo |. DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Seção |. DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO
Sub-seção |. DO FATO GERADOR E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Sub-seção Il. DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA.
Sub-seção Ill. DO SUJEITO PASSIVO.
Sub-seção IV. DO LANÇAMENTO...
Sub-seção V. DA ARRECADAÇÃO um
Seção Il. DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA COLETA DE RESÍDU
Sub-seção |. DO FATO GERADOR E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Sub-seção Il. DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOT
Sub-seção Ill. DO SUJEITO PASSIVO.
Sub-seção IV. DO LANÇAMENTO
Sub-seção V. DA ARRECADAÇÃO
Seção Ill. DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA QUALQUER NATUREZA
Sub-seção |. DO FATO GERADOR E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.
Sub-seção Il. DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA.
Sub-seção Ill. DO SUJEITO PASSIVO.
Sub-seção IV. DA ARRECADAÇÃO.
Sub-seção V. DO LANÇAMENTO...
Capítulo Il. DAS TAXAS DE LICENÇA
Seção IV. DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Sub-seção |. DO FATO GERADOR E DA HIPÓTESE INCIDÊNCI
Sub-seção Il. DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA.
Sub-seção Ill. DO SUJEITO PASSIVO,
Sub-seção IV. DO LANÇAMENTO...
Sub-seção V. DA ARRECADAÇÃO
Sub-seção VI. DAS ISENÇÕES.....
Seção V. DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
Sub-seção |. DO FATO GERADOR E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.
Sub-seção Il. DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA.
Sub-seção Ill. DO SUJEITO PASSIVO,
Sub-seção IV. DO LANÇAMENTO...
Sub-seção V. DA ARRECADAÇÃO
Sub-seção VI. DAS ISENÇÕES....
Seção VI. DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE
Sub-seção |. DO FATO GERADOR E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.
Sub-seção Il. DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOT
Sub-seção Ill. DO SUJEITO PASSIV
Sub-seção IV. DO LANÇAMENTO...
Sub-seção V. DA ARRECADAÇÃO...
Seção VII. DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
Sub-seção |. DO FATO GERADOR E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.
Sub-seção Il. DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOT
Sub-seção Ill. DO SUJEITO PASSIV
Sub-seção IV. DO LANÇAMENTO.
Sub-seção V. DA ARRECADAÇÃ
Seção VII. DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRA:
Sub-seção |. DO FATO GERADOR E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.
Sub-seção Il. DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOT
Sub-seção Ill. DO SUJEITO PASSIV
Sub-seção IV. DO LANÇAMENTO.
Sub-seção V. DA ARRECADAÇÃ
Seção IX. DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO.
Sub-seção |. DO FATO GERADOR E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.
Sub-seção Il. DAS PENALIDADE
Sub-seção Ill. DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA.
Sub-seção IV. DO SUJEITO PASSIVI
Sub-seção V. DO LANÇAMENTO
Sub-seção VI. DA ARRECADAÇÃO.
Seção X. DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA COMÉRCIO EVENTUAL, AMBULANTE E FEIRANTI
Sub-seção |. DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Sub-seção Il. DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA.
Sub-seção Ill. DO SUJEITO PASSIVO,
Sub-seção IV. DO LANÇAMENTO.
Sub-seção V. DAS ISENÇÕES...
Sub-seção VI. DA ARRECADAÇÃO...
Seção XI. DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Sub-seção |. DO FATO GERADOR E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Sub-seção Il. DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA.
Sub-seção Ill. DO SUJEITO PASSIVO,
Sub-seção IV. DO LANÇAMENTO.
Sub-seção V.DA ARRECADAÇÃO...
Seção XII. DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA VIGILÂNCIA AMBIENTAL.
Sub-seção |. DO FATO GERADOR E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Sub-seção Il. DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA.
Sub-seção Ill. DO SUJEITO PASSIVO,
Sub-seção IV. DO LANÇAMENTO.
Sub-seção V. DA ARRECADAÇÃO...
Seção XII. DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA ABATE DE ANIMAI
Sub-seção |. DO FATO GERADOR E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Sub-seção Il. DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA.
Sub-seção Ill. DO SUJEITO PASSIVO,
Sub-seção IV. DO LANÇAMENTO.
Sub-seção V. ARRECADAÇÃO
TÍTULO VII. DAS CONTRIBUIÇÕES ................. e reeeeesseseeereseeseeeseeseeesreesreseemeresremereates 84
Capítulo |. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
Seção |. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção II. DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, NÃO INCIDÊNCIA E ISENÇÕES. 85
Seção IIl. DO SUJEITO PASSIVO. 86
Seção IV. DA BASE DE CÁLCULO 86
Seção V. DO LANÇAMENTO 87
Seção VI. DA COBRANÇA...
Capítulo Il. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA...
Seção |. DO FATO GERADOR E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Seção Il. DA BASE DE CÁLCULO.
Seção III. DO SUJEITO PASSIVO.
Seção IV. DO LANÇAMENTO... serraria araras ARS assess arestas
LIVRO SEGUNDO - DO DIREITO TRIBUTÁRIO................eeerereeesesesererererererenenes g1
PARTE GERAL.............. re rereeraeeeeeererereseaeseseersrerenarerarereseaeaacesrrarenena rare mmesee a snnanarenaanas 91
TÍTULO. DAS NORMAS GERAIS .................. ne eranereaereeaemeamaereaaenena seara rnanaaa 91
Capítulo |. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA .........uereesmmeeetemeeeeessemmrrereesse mestra rertesaser er rereesasrerreressasireees 9
Capítulo Il. DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS...........crreesmmeseenteeeesseemmreeeeeseerirrseeaeirerressseeaerreressmerrrrees 92
Seção |. SUJEITO PASSIVO...
Seção Il. DA SOLIDARIEDADE
Seção Ill. DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
Seção IV. DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.
Capítulo Ill. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.........eeeereemmmeeeemmnteeeeeeeeammeeeereeemeamereeeesemrmereeeeeeesemsmereos 95
Seção |. DOS RESPONSÁVEIS....... meneame eeeeemereteeresteesesstmreresresreesesersmresessesresrr 95
TÍTULO II. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO...................n ri remeerenaremraennas 95
Capítulo |. DO LANÇAMENTO .........isteseeeesemessareeseareesaarreesamtesa sr reeearreesa sr rressamessrrsa erre reesssemsas 95
Capítulo Il. DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Capítulo Ill. DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ..........e misses reeeessser irem seres 98
Capítulo IV. DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO... messes reeeesseemeemmerrereeessessemia 102
Capítulo V. DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ...........esssesmessessmessemeesssseressaa 104
TÍTULO III. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ..............risreereeeeeesmeeseeemerseesmeseeseesmesenseseeasems 104
Capítulo |. DA FISCALIZAÇÃO........messesmeeeasmeesaeieeessreeeseereeestesse e reeasrreeae e rresstees e rressrreesseresssas 104
Capítulo Il. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO... ssemiesessaesmmeeseeseerssesmerssesmrmeeresesmsrrtssas 106
Seção |. DO PROCESSO.........seerererememmeeseasemes cenereenteeeaterameerereaerrere tear rrerterea tt erer area nero eenreatrrererraaererereremeerereeeanearass
Seção Il. DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Seção Ill. DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
Seção IV. DA CONSULTA DO PROCESSO
Capítulo II. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO............uteeessemsmemmreeeesssermmmerreeeesearereeessesmireets 112
Capítulo IV. DAS CERTIDÕES NEGATIVAS......... stresse imerrerreseereeessser err rreresse mrremmmeresrrtts 113
Capítulo V. DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES.......... misses reerseeseirereeessesmmertas 114
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
ANEXOS... |
ANEXO!. PARÂMETROS PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIALURBAN,
ANEXO!I. PARÂMETROS PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA...
ANEXO!II. PARÂMETROS PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS....... assnesenesoe XI
ANEXOIV. PARÂMETROS PARA CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO ......XV'
ANEXOV. PARÂMETROS PARA CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE....... neeesseeeo VII
ANEXO VI. PARÂMETROS PARA CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS... XX
ANEXOVII. PARÂMETROS PARA CÁLCULO DATAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS... e XXI
ANEXOVIII. PARÂMETROS PARA CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO... XXVIII
ANEXOIX. PARÂMETROS PARA CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE XXIX
ANEXO X. PARÂMETROS PARA CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAI XX
ANEXO XI. PARÂMETROS PARA CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA ABATE DE ANIMAIS... XXXI
ANEXOXIl. PARÂMETROS PARA CÁLCULO DATAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO... XXXIII
ANEXOXIIl. PARÂMETROS PARA CÁLCULO DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS... XXXV
ANEXO XIV. PARÂMETROS PARA CÁLCULO DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA ATIVIDADE DE EXPEDIENTE...... ease XXXVI
ANEXO XV. PARÂMETROS PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA......... soresse XXVIII
Projeto de Leinº + de 10 de novembro de 2021
Institui o Código Tributário do Município de Monte
Horebe, Estado da Paraíba, consolidando a legislação
tributária municipal, e dá outras providências.
Revoga as leis municiaisleis antigas, que dispõe sobre a Legislação Tributária do
Município de Monte Horebe, em razão da necessidade de consolidar toda base legal que
trata da administração tributária municipal, bem como das atualizações promovidas pela Lei
13.874/19, na Lei Complementar 175/20, e recentes entendimentos promulgados por
jurisprudência relativo à matéria, garantindo a equidade e segurança jurídica para com o
fisco municipal e seus contribuintes.
O Povo do Município de Monte Horebe, Estado da Paraíba, por seus
representantes junto à Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, MARCOS ERON
NOGUEIRA, Prefeito Constitucional deste município, no uso de minhas atribuições legais,
sanciono esta Lei:
LIVRO PRIMEIRO - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de
Triunfo, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo,
alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de
penalidades e a administração tributária.
Parágrafo único. Esta Lei estabelece as normas tributárias do município, com
fundamento nas Constituições Federal e Estadual, no Código Tributário Nacional, na Lei
Orgânica do Município, nas Resoluções do Senado Federal e demais leis complementares,
nos limites de suas respectivas competências.
Art. 2º. Aplicam-se às relações entre a Fazenda Pública Municipal e os
contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e do Código
Tributário Nacional.
$1º. Microempresas e empresas de pequeno porte, assim caraterizadas por
legislação pertinente Federal e Estadual, obedecerão a regime tributário específico.
S2º. Incentivos financeiros e tributários, genericamente considerados, em
atendimento ao parágrafo 6º, do artigo 150, da Constituição da República Federativa do
Brasil, só poderão ser concedidos mediante lei específica, fazendo parte do cenário
institucional tributário do Município.
Página 8de 158
TÍTULO |. DA AUTORIDADE FISCAL
Art. 3º. São Autoridades Fiscais:
|- O Chefe do Poder Executivo;
Il- O Secretário Municipal de Finanças;
Ill- Os Diretores, Coordenadores e Chefes de Divisão da Secretaria de
Finanças;
IV - Os Auditores Fiscais e Fiscais de Tributos.
Art. 4º. Os fiscais de posturas municipais têm competência concorrente para
aplicar intimações e/ou notificações referente às obrigações acessórias tributárias, nos
moldes e formas dispostas nesta Lei Complementar.
Art. 5º. As autoridades fiscais de tributos e sanitários, bem como a fiscalização
de posturas municipais, no exercício de suas funções poderão requerer apoio da Guarda Civil
Municipal quando necessário, para o cumprimento de suas ações, a qual deverá atender o
quanto solicitado, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 6º. Sem prejuízo ao disposto no artigo 5º, desta Lei Complementar, as
autoridades fiscais de tributos e sanitários, bem como dos fiscais de posturas municipais,
também poderão requerer apoio de outros órgãos do Município, do Estado e da União para
o fiel cumprimento de suas funções.
TÍTULO II. DO TRIBUTO
Art. 7º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo
valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e
cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 8º. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato
gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:
|- A denominação e demais características formais adotadas pela Lei;
Il- A destinação legal do produto da sua arrecadação;
IWl-A validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos
contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do
seu objeto ou dos seus efeitos; e,
IV - Os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Página9de 158
TÍTULO Ill. DA LIMITAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 9º. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado
ao Município:
|- Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça previamente;
| - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontre em
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de
ocupação profissional ou função por eles exercida,
independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos
ou direitos;
HI - Cobrar tributos:
a) Em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que
os houver instituído ou aumentado;
b) No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que
Os instituiu ou aumentou;
c) Antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada
lei que os instituiu ou aumentou, exceto no caso da base de cálculo
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU,
IV - Utilizar tributo com efeito de confisco; e,
V- Instituir impostos sobre:
a) O patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito
Federal e de outros Municípios;
b) Templos de qualquer culto;
c) Patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das
instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,
atendidos os requisitos da lei;
d) Livros, jornais e periódicos; e, o papel destinado à sua impressão; e,
e) Autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,
no que se refere ao patrimônio aos serviços, vinculados a suas
finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
$1º.A vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou
serviços, da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios:
Página 10 de 158
|- Não se aplica ao patrimônio e aos serviços:
a) Relacionados com exploração de atividades econômicas regidas
pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados;
b) Em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas
pelo usuário;
|l- Não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto
relativamente ao imóvel; e,
Wll- Aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios da União e do Estado,
bem como aos inerentes aos seus objetivos, não sendo extensiva ao
patrimônio e aos serviços de suas empresas públicas, suas sociedades
de economia mista; e, de suas delegadas, autorizadas, permissionárias
e concessionárias de serviços públicos.
S$2º.A vedação para o Município instituir impostos sobre templos de
qualquer culto compreende somente o patrimônio e os serviços relacionados com as suas
finalidades essenciais.
$3º.A vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou
serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos
trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,
atendidos os requisitos da lei:
|- Compreende somente o patrimônio relacionado com as finalidades
essenciais das entidades mencionadas;
Il- Aplica-se, exclusivamente, aos serviços relacionados com as
finalidades essenciais das entidades mencionadas, bem como os,
diretamente, relacionados, com os objetivos das entidades
mencionadas, previstos nos respectivos estatutos ou atos
constitutivos; e,
HI - Está subordinada à observância, por parte das entidades mencionadas,
dos seguintes requisitos:
a) Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas
rendas, a qualquer título;
b) Aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção
dos seus objetivos institucionais; e,
c) Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros
revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.
Páginal1 de 158
S 4º. Na falta de cumprimento do disposto nos incisos, |, Il, III, “a”, “b”,“c”, do
S$3º 0 do º6, deste artigo, a Fazenda Pública deve suspender a aplicação do benefício.
$5º.A vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou
serviços, das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público:
|- Refere-se, apenas, ao patrimônio e aos serviços vinculados a suas
finalidades essenciais ou às delas decorrentes;
Il - Não se aplica ao patrimônio e aos serviços:
a) Relacionados com exploração de atividades econômicas regidas
pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados; e,
b) Em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas
pelo usuário.
Ill - Não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos
relativamente ao bem imóvel.
S 6º. A vedação para o Município instituir impostos sobre o patrimônio ou os
serviços das entidades mencionadas no inciso V, deste artigo, não exclui a tributação, por
lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba
reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do
cumprimento de obrigações tributárias por terceiros e, estabelecer diferença tributária
entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
S 7º. Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU, o imóvel
pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição
Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais
entidades.
$8º.A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social
sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, somente alcança as
entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos
beneficiários.
S$9º. As imunidades previstas nos artigos anteriores não compreendem as
taxas, as contribuições e as obrigações acessórias.
TÍTULO IV. DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Art. 10º. Compõem o Sistema Tributário Municipal:
|- Impostos:
Páginal2 de 158
a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
c) Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Il- Taxas:
a) Taxas de Licença:
. Taxa para Instalação, Localização e Funcionamento (TFLF);
. Taxa para Veiculação de Publicidade (TFVP);
iii. Taxa para Veículos de Transporte de Passageiros (TFTP);
iv. Taxa para Execução de Obras, Arruamentos e Loteamentos
(TFOB);
v. Taxa para Utilização de Áreas de Domínio Público (TFDP);
vi.
Taxa para Vigilância Sanitária e Ambiental (TFAB);
vii.
Taxa para Abate de Animais (TFAA);
HI - Taxas de Serviços Públicos:
a) Taxa para Administração e Manutenção de Cemitério (TAC);
b) Taxa para Limpeza de Vias, Logradouros e Espaços Públicos (TLP);
c) Taxa para Coleta de Resíduos Sólidos (TCR);
d) Taxa para Conservação de Vias e Logradouros Públicos (TCV);
e) Taxa para Serviço Público de Qualquer Natureza (TSP).
IV - Contribuições:
a) Contribuição de Melhoria, Decorrente de Obras Públicas (COP);
b) Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
Art. 11º. Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão
estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos
tributos
Páginal3de 158
TÍTULO V. DOS IMPOSTOS
Capítulo I. DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA
Seção |. DO FATO GERADOR E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 12º. A Hipótese de Incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou
acessão física, localizado na zona urbana do Município.
$1º. Considera-se ocorrido o fato gerador deste imposto:
|- Em primeiro de janeiro de cada exercício;
Il - No primeiro dia do mês subsequente ao que ocorrer:
a) Construção ou modificação de edificação que implique alteração do
valor venal do imóvel;
b) Constituição de novo terreno, sobre o qual haja edificação
incorporada;
C) Instituição de condomínio edilício em planos horizontais ou em
planos verticais.
$2º. Ocorridas as hipóteses previstas no inciso Ildo S1º:
|- Caso as alterações no imóvel não resultem em desdobro, englobamento
ou remembramento do bem, o eventual acréscimo do Imposto Predial,
com relação ao lançamento que considerou a situação anterior do
imóvel, será cobrado proporcionalmente ao número de meses ainda
restantes do exercício;
Il- Caso as alterações do imóvel resultem em desdobro, englobamento ou
remembramento do bem:
a) Serão efetuados lançamentos do imposto, referentes aos novos
imóveis, de forma proporcional ao número de meses ainda restantes
do exercício; e
b) Os eventuais lançamentos do imposto, referentes à situação
anterior, passarão a ser proporcionais ao número de meses já
decorridos desde o seu respectivo fato gerador até o novo fato
gerador.
Página1l4 de 158
S$3º. Para efeito de contagem do número de meses restantes do exercício, a
que se refere o 82º, será incluído o mês da ocorrência do novo fato gerador a que se refere
o inciso Ildo S 1º.
S 4º. A ocorrência do novo fato gerador referido no inciso Il do S1º implica a
constituição de créditos tributários complementares, com eventuais abatimentos ou
devoluções de indébitos, na forma estabelecida em regulamento que trata a matéria.
Art. 13º. O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel nos casos de
transferência de propriedade ou de direitos reais a ele relativos.
Art. 14º. Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana a definida e
delimitada em Lei Municipal onde existem pelo menos dois dos seguintes melhoramentos,
construídos ou mantidos pelo Poder Público:
|- Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
Il- Abastecimento de água;
III - Sistema de esgotos sanitários;
IV- Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para a
distribuição domiciliar;
V- Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três)
quilômetros do imóvel considerado.
$1º. Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de
expansão urbana, definidas e delimitadas em Lei Municipal, constantes de loteamentos
aprovados pelos órgãos competentes e destinados à indústria ou ao comércio, localizados
fora da zona acima referida.
$2º.0 Imposto Predial e Territorial Urbano incide sobre o imóvel localizado
dentro da zona urbana, independentemente de sua área ou do seu destino.
Art. 15º. O bem imóvel, para os efeitos deste imposto, será classificado como
terreno ou prédio.
$1º. Considera-se terreno o bem imóvel:
|- Sem edificação;
Il- Em que houver construção paralisada ou em andamento;
Ill- Em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em
demolição;
IV - Cuja construção seja de natureza temporária ou provisória ou possa ser
removida sem destruição, alteração ou modificação.
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S 2º. Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação utilizável
para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação,
forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior.
Art. 16º. A incidência do imposto independe:
|- Da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade do domínio útil
ou da posse do bem imóvel;
Il- Do resultado financeiro de exploração econômica do bem imóvel;
Hll- Do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou
administrativas relativas ao bem imóvel
Seção Il. DO SUJEITO PASSIVO
Art. 17º. Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio ou o
possuidor a qualquer título do bem imóvel.
$1º. Para os fins deste artigo, equipara-se ao contribuinte o promitente
comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o
fideicomissário.
S2º. Para os efeitos deste artigo, não se considera como possuidor aquele
que conserva o direito sobre o imóvel em nome de terceiros, ainda que seja detentor
corpóreo do imóvel.
S 3º. Considera-se como possuidor, para os efeitos deste artigo:
|-O promitente comprador em caráter irretratável que se encontre
imitido na posse;
Il- O promitente comprador em caráter irretratável cuja promessa de
compra e venda tenha registro no Cartório de Registro de Imóveis;
Ill - O autor de ação de usucapião admitida em juízo;
IV - O concessionário de uso especial para fins de moradia;
V- O concessionário de direito real de uso.
S 4º. Conhecidos proprietário ou o titular do domínio útil e o possuidor, para
efeito de determinação do sujeito passivo, dar-se-á preferência aqueles e não a este,
dentre aqueles, tomar-se-á o titular do domínio útil.
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S 5º. Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil
devido ao fato de o mesmo ser imune ao imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou
não localizado, será responsável pelo tributo aquele que estiver na posse do imóvel.
Seção III. DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 18º. A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem imóvel, assim
entendido o valor que o imóvel alcançaria para compra e venda à vista, segundo as
condições de mercado.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se valor venal:
|- No caso de terrenos não edificados, em construção, em ruínas ou em
demolição, o valor da terra nua;
Il- Nos demais casos, o valor do terreno e das edificações, considerados em
conjunto.
Art. 19º. O valor venal do bem imóvel será conhecido:
|- Tratando-se de prédio, pela multiplicação do valor de metro quadrado,
de cada tipo de edificação, aplicados os fatores corretivos dos
componentes da construção pela metragem da construção, somados o
resultado ao valor do terreno, observado o Anexo |.
Il- Tratando-se de terreno, levando-se em consideração as suas medidas,
aplicados os fatores corretivos, observado o Anexo |.
Parágrafo único. Quando no mesmo terreno houver mais de uma unidade
autônoma edificada, será calculada a fração ideal do terreno.
Art. 20º. Será arbitrado pela administração e anualmente atualizado antes do
lançamento, o valor venal do imóvel, com base nas suas características e condições
peculiares, levando-se em conta os equipamentos e melhorias decorrentes de obras
públicas recebidas pela área em que se localizem, valores das áreas vizinhas ou situadas em
zonas economicamente equivalentes, bem como os preços correntes no mercado.
Art. 21º. A alíquota do imposto aplicável à base de cálculo relativa aos imóveis
edificados ou não, em face de sua locação e uso obedecerá ao seguinte critério observados
no Anexo.
$1º. Equipara-se a imóvel não residencial a área edificada que, embora
integrada a moradia do contribuinte, é utilizada por ele ou por terceiro para fins comerciais,
industriais ou de prestação de serviços, exceto a área utilizada efetiva e exclusivamente
como garagem pelo contribuinte.
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S 2º. Equipara-se a locação, para os efeitos dessa lei, a cessão de bem imóvel
a qualquer título, pelo seu proprietário a terceiro.
Art. 22º. Os imóveis situados em área urbana incluída no Plano Diretor do
Município que não estejam edificados, sujeitar-se-ão ao IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO, na
conformidade dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal e da Lei Federal 10.257, de
10.07.2001 (Estatuto da Cidade), durante 5 (cinco) exercícios consecutivos, com aplicação
de alíquota progressiva de 0,5 % ao ano, conforme observa-se no Anexo |.
Parágrafo único. Caso as exigências definidas no Plano Diretor não sejam
atendidas nos cinco exercícios, manter-se-á a aplicação da alíquota máxima de 4,5%, até
que se atendam as referidas exigências.
Seção IV. DO ARBITRAMENTO
Art.23º.0 valor venal do imóvel será arbitrado se forem omissos as
declarações, os esclarecimentos e os documentos apresentados pelo sujeito passivo, ou se
for impedida a ação fiscal, e se:
|- O contribuinte impedir o levantamento de elementos necessários à
fixação do valor venal do imóvel;
Il- O prédio se encontrar fechado por período superior a trinta dias,
impossibilitando o levantamento dos elementos necessários à fixação
do citado valor.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, entendem-se como elementos
necessários à fixação do valor venal a localização, a área e a destinação da construção, bem
como as características do imóvel assim definidas.
Seção V. DO LANÇAMENTO
Art. 24º. O imposto será lançado de ofício anualmente, para cada unidade de
inscrição, observando-se as características do imóvel existentes nas informações
cadastrais, da situação fática e jurídica verificada ao se encerrar o exercício anterior, em
nome do sujeito passivo identificado como seu titular no Cadastro Imobiliário do Município.
$1º. Em se tratando de imóvel que seja objeto de usufruto ou fideicomisso,
o lançamento será feito em nome do usufrutuário ou do fiduciário.
8 2º. Nos casos de condomínio, o imposto será lançado, à critério da Fazenda
Municipal, em nome de um, de alguns ou de todos os coproprietários, sem prejuízo, nos dois
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primeiros casos, da responsabilidade solidária dos demais condôminos, pelo pagamento do
imposto.
Art.25º.0s apartamentos, unidades ou dependências, em propriedades
condominiais serão lançados um a um, em nome de seus respectivos proprietários, ocasião
em que poderão também ser consideradas no lançamento, as respectivas frações ideais do
terreno.
Art. 26º. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, o lançamento
poderá ser revisto, de ofício.
S1º. Expedir-se-ão lançamentos aditivos, independentemente do
pagamento do imposto anteriormente lançado, sempre que se constatar a existência de
irregularidades ou erro de fato no lançamento primitivo que tenham levado a lançamento a
menor daquele realmente devido.
S$2º.0 pagamento da obrigação tributária de lançamento anterior será
considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte em consequência de
revisão de que trata este artigo.
$3º.0 lançamento complementar resultante de revisão, não invalida o
lançamento anterior.
Art.27º.0 lançamento independe de regularidade jurídica dos títulos de
propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, ou da satisfação de quaisquer exigências
administrativas para a utilização do imóvel.
Art. 28º. A notificação do lançamento poderá ser feita:
|- Através do encaminhamento, ao contribuinte do documento de
arrecadação ou outro meio escolhido ou através da sua disponibilidade
por meios físicos e eletrônicos bem como, de forma geral, através de
publicidade nos meios de comunicação; ou,
Il - Por edital, a ser publicado no sítio eletrônico do Município, mantido na
rede mundial de computadores.
Art. 29º. Anotificação do lançamento será considerada realizada com a simples
entrega do aviso-recebido ou carnê no endereço indicado pelo contribuinte ou pela
publicação de notificação, sendo que, em caso de não localização, será expedido edital de
notificação a ser publicado no sítio eletrônico do Município, mantido na rede mundial de
computadores.
Parágrafo único. Quando o lançamento se referir a local:
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|- Ocupado, o aviso-carnê será entregue ao ocupante ou em endereço
diverso, desde que previamente declarado pelo contribuinte ou
responsável; e,
Il- Não ocupado ou quando não haver declaração de endereço de entrega,
a notificação considerar-se-á feita, mediante simples publicação,
realizada na forma prevista no inciso Il, do artigo 28, desta Lei.
Seção VI. DA INSCRIÇÃO E CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL
Art. 30º. O proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de
imóvel, construído ou não, situado na zona urbana ou a ela equiparado, inclusive os que
gozem de imunidade ou isenção, são obrigados a promover a inscrição no cadastro fiscal
imobiliário.
$1º.A inscrição, feita pelo contribuinte, ocorrerá por meio de formulário
próprio, separadamente, para cada imóvel, sob sua responsabilidade, podendo se dar
inclusive de forma eletrônica, e sem prejuízo de outras informações que poderão ser
exigidas, onde deverão constar:
|- Nome, qualificação, número do CNP] ou CPF, respectivamente, o
endereço do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor a
qualquer título, bem como dos condôminos e dos responsáveis se
houver;
Il- Localização, dimensões, áreas, medidas e confrontações, topografia,
pedologia, situação, e demais características do terreno;
Ill- Informações sobre o tipo e situação da construção, conservação,
acabamento, uso a que se destina data da conclusão, número de
pavimentos, área total construída, e demais características que possa
interferir no cálculo do imposto;
IV - Cópia da matrícula atualizada no Registro de Imóveis e na sua ausência,
do título aquisitivo da propriedade, da posse ou do domínio útil; ou da
declaração da condição em que a posse é exercida;
V- Endereço para entrega de avisos de lançamento e notificações, no caso
de imóvel não construído.
S 2º. As declarações prestadas pelo proprietário ou responsável, destinadas
à inscrição cadastral ou à sua atualização, não implicam na sua aceitação pelo Município, que
poderá revê-las a qualquer momento.
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$3º. Os imóveis construídos que tenham frente para mais de uma via pública
serão lançados por aquela em que houver a entrada principal, ou havendo duas por aquela
em que tiver a maior frente.
S 4º. Os imóveis não construídos que tenham frente para mais de uma via
pública serão lançados por aquela que possua melhoramentos a mais ou, sendo estes iguais,
por aquela em que tenha maior testada.
S5º. Estão sujeitos a somente uma inscrição, requerida com a apresentação
de planta ou croquis:
|- As glebas sem quaisquer melhoramentos, que somente poderão ser
utilizadas após a realização de obras de urbanização;
Il- As quadras indivisas das áreas arruadas;
Ill - O lote isolado;
S 6º. Em se tratando de imóvel em regime de condomínio, qualquer dos
condôminos poderá promover a inscrição, devendo, porém, serem inscritas isoladamente as
unidades que, nos termos da legislação civil, constituam propriedades autônomas.
S 7º. No caso delitígio sobre o domínio do imóvel, a inscrição deverá ser feita
pela pessoa que estiver na posse dele.
Art. 31º. O contribuinte fica obrigado a informar ao Município, no prazo de 30
(trinta) dias, qualquer alteração que possa influenciar nos dados cadastrais da inscrição,
bem como os fatos relacionados ao imóvel, inclusive as reformas, ampliações e
modificações de usou ou outros que possam de alguma forma afetar o correto lançamento
do imposto.
Art. 32º. No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do ato, deverá ser
obrigatoriamente informado ao Município:
|- A aquisição do imóvel, pelo adquirente, com a apresentação do título
respectivo;
Il- O compromisso de compra e venda ou sua cessão pelo promitente
vendedor ou pelo cedente, com a comprovação da celebração;
Ill - Pelos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofícios, inclusive
registro de imóveis, os atos celebrados entre as partes de que tratam os
incisos anteriores.
Parágrafo único. As informações de que tratam o caput deste artigo serão
prestadas pelos Oficiais de Registro de Imóveis, mediante celebração de convênio para este
fim.
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Art. 33º. Consideram-se sonegados à inscrição dos imóveis não inscritos nos
prazos e na forma estabelecidos e aqueles cujo formulários de inscrição apresentem
falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento de declaração obrigatória.
Parágrafo único. Os contribuintes que apresentarem informações falsas,
erros ou omissões ao promover o cadastro imobiliário serão equiparados aos sonegados,
podendo, em ambos os casos, ser inscrito de ofício com os dados que dispõe a
administração, sem prejuízo das penalidades legais cabíveis.
Art. 34º. Nas ações de recadastramento imobiliário promovidas pelo Município,
os imóveis serão lançados e alterados de ofício sem a aplicação de penalidades aos
contribuintes.
Art. 35º. Atransferência de propriedade junto ao Cadastro Imobiliário, somente
será efetivada mediante prévia comprovação do registro do imóvel em favor do requerente
junto ao cartório de registro de imóveis competente, através da apresentação da matrícula
atualizada.
$1º. Poderá ser incluído provisoriamente no cadastro imobiliário o nome do
compromissário comprador ou possuidor, mantendo-se a titularidade originária da
propriedade até a sua efetiva transferência no cartório de registro de imóveis competente.
S 2º. Em se tratando de imóvel do patrimônio público municipal, objeto de
doação, venda ou outra forma legítima de transmissão de propriedade, a transferência de
propriedade junto ao Cadastro Imobiliário somente se efetuará mediante aprovação dos
órgãos competentes.
Art. 36º. Nos termos do inciso VI do art. 134 do Código Tributário Nacional, até
o dia 10 (dez) de cada mês, os serventuários de justiça enviarão ao Cadastro Imobiliário
Fiscal, conforme modelos regulamentares, extratos ou comunicações de atos relativos a
imóveis inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação,
bem como das averbações, inscrições ou transcrições realizadas no mês anterior.
Seção VII. Seção VII. DA ARRECADAÇÃO
Art. 37º. O recolhimento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em
parcelas mensais nas datas fixadas por ato do Chefe do Poder Executivo e indicadas na
notificação de lançamento, ficando facultado ao contribuinte o pagamento antecipado das
parcelas,
Parágrafo único. O Decreto que trata o caput deste artigo não poderá prever:
|- Valor de parcela inferior a 0,5 UFR-PB; e
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Il- Prazo de pagamento que ultrapasse o respectivo exercício fiscal.
Art. 38º. O pagamento do imposto não implica reconhecimento pelo Município,
para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
Seção VIII. Seção VIII. DAS ISENÇÕES
Art. 39º. Fica isento do imposto o bem imóvel:
|- Pertencente a particular, quando cedida gratuitamente para uso da
União, dos Estados, do Distrito Federal, do Município ou de suas
autarquias;
Il- Pertencente à agremiação desportiva licenciada, quando utilizado
efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais;
Ill - Declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da
parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que
ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder
desapropriante;
IV - Pertencente aos ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira,
desde que destinados ao uso exclusivo de sua moradia e que não
possua outro no Município;
V- Pertencente a Entidades Religiosas, que lhe sirva exclusivamente de
templo, moradia ou escola e sua utilização se preste a assistência
gratuita;
V
Destinado à moradia do contribuinte, que se constitua em única
propriedade imóvel sua, cuja área construída total não seja superior a
30 (trinta) metros quadrados, com renda familiar mensal igual ou
inferior a um salário-mínimo nacional, cadastrado no Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
$1º. Aos imóveis tombados como patrimônio do Município;
S2º. Os imóveis integrantes do patrimônio da União, Estados, Municípios,
Distrito Federal, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,
conforme art. 150, S2º, item “VI”, da Constituição Federal.
$3º. Os templos de qualquer culto, conforme art. 150, item “VI”, “b”, da
Constituição Federal.
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S 4º. Os imóveis integrantes do patrimônio dos partidos políticos, inclusive
suas fundações; do patrimônio das entidades sindicais dos trabalhadores; das instituições
de educação e assistência social, sem fins lucrativos e atendidos os requisitos da lei,
conforme art. 150, item “VI,”, “c”, da Constituição Federal.
Art. 40º. As isenções previstas nesta seção deverão ser solicitadas através de
requerimento escrito, instruído com as provas do cumprimento das exigências necessárias
à sua concessão, conforme exigência do órgão competente sob a pena de indeferimento.
Art. 41º. Os requerimentos de isenção serão anuais e o prazo para sua
interposição será até a primeira sexta-feira do mês de dezembro, referente ao lançamento
do exercício em curso, não sendo permitida de modo algum, qualquer pretensão de isenção
em exercício retroativo.
Art. 42º.0 contribuinte poderá pedir reconsideração de lançamento do
imposto até o vencimento da primeira parcela e quando notificado da decisão sobre seu
pedido terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de recurso ao órgão
competente.
Art. 43º. Verificada, a qualquer tempo, a inobservância dos requisitos exigidos
para sua concessão, ou o desaparecimento das condições que a motivara, a isenção será
indeferida ou cancelada, conforme o caso, por despacho da autoridade competente, ficando
o contribuinte obrigado a recolher o imposto devido, conforme prazos estabelecidos no
artigo 39, ou quando já ultrapassados, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da
comunicação da decisão.
Seção IX. Seção IX. DA FISCALIZAÇÃO
Art. 44º. A fiscalização do Imposto compete à Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 45º. Sempre que necessário e dentro de sua área de competência, a
Administração Fazendária poderá efetuar vistorias para atualizar o Cadastro Imobiliário.
Art. 46º. Ato do Secretário Municipal de Finanças fixará as regiões e as
respectivas datas de início e fim dos projetos de recadastramento imobiliário.
Art. 47º. As alterações de dados cadastrais de imóveis procedidas em
consequência de projetos de recadastramento imobiliário desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Finanças não serão consideradas nos lançamentos de créditos tributários do
Imposto relativos a fatos geradores ocorridos em Exercícios anteriores ao da implantação
dos novos elementos no Cadastro Imobiliário.
Parágrafo único. O disposto neste artigo somente alcançará os contribuintes
que não obstruírem a apuração desses novos elementos, nos termos descritos no art. 14,
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Capítulo Il. DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA
Seção |. DO FATO GERADOR E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 48º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como
fato gerador a prestação de serviços constante do Anexo Il desta Lei Complementar, ainda
que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.
Parágrafo único. Constitui, ainda, fato gerador do ISSQN a prestação de
serviços profissionais e técnicos não compreendidos no Anexo Il desta Lei Complementar e
a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços.
Art. 49º. O imposto incide sobre:
|- Todos os serviços constantes do Anexo Il desta Lei Complementar;
Il- O serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha
iniciado no exterior do País;
Ill - Os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos
explorados economicamente mediante autorização, permissão ou
concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário
final do serviço.
Art. 50º. A incidência do imposto independe:
Da existência de estabelecimento fixo;
Il- Do resultado financeiro do exercício da atividade;
Hll- Do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem
prejuízo das cominações cabíveis;
IV - Do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício;
V- Da destinação dos serviços; e
VI- Da denominação dada ao serviço prestado.
Art. 51º. Para os efeitos de incidência do imposto, considera-se local da
prestação do serviço:
|- O do estabelecimento prestador;
Il- Na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;
Ill - O local da obra, no caso de construção civil
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Art. 52º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto e existentes os seus
efeitos:
|- Desde o momento em que se verificarem as circunstâncias materiais
necessárias para que a prestação dos serviços previstos na lista de
serviços do Anexo Il produza os efeitos que normalmente lhe são
próprios;
Il- No dia do início da prestação dos serviços e em cada dia primeiro dos
meses subsequentes em que a prestação se der, no caso da prestação
de serviços em caráter continuado;
HI - No dia do início da atividade e em cada dia primeiro dos meses em que a
atividade continuar, no caso da prestação de serviços por pessoa física,
sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte e com o auxílio
de, no máximo, dois empregados sem a mesma habilitação do
empregador;
IV - No dia do início da atividade e em cada dia primeiro dos meses em que a
atividade continuar, no caso da prestação de serviços por sociedade
profissional;
$1º. Considera-se prestação de serviços em caráter continuado aquela em
que o decurso de tempo superior a um mês é condição necessária para o seu cumprimento.
S$2º.A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios
jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo
ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os
procedimentos legais.
Seção Il. DO SUJEITO PASSIVO
Art. 53º. O sujeito passivo do imposto é o Contribuinte, o Substituto Tributário
eo Responsável Tributário na forma prevista nesta Lei Complementar.
Art. 54º. Contribuinte é o prestador do serviço sujeito à incidência do imposto.
Parágrafo único. Não são contribuintes os que prestam serviço em relação de
emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal
de sociedades.
Art.55º.0 Substituto Tributário é o tomador do serviço, desde que
estabelecido neste Município, que assume a qualidade de contribuinte, a ele cabendo, à
falta de retenção e de recolhimento do imposto, a responsabilidade pelo pagamento do
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principal devido com os acréscimos legais e das penalidades pecuniárias previstas nesta
legislação.
Art. 56º. O Responsável Tributário é o tomador do serviço, ainda que imune ou
isento, será responsável pelo ISSQN, devendo reter e recolher o seu montante quando:
|- O prestador do serviço, sendo empresa, não tenha fornecido nota fiscal
ou outro documento permitido, contendo, no mínimo, seu endereço e
número de inscrição no cadastro de atividades econômicas;
Il- O serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador profissional
autônomo ou sociedade de profissionais, não apresentar comprovante
de inscrição no cadastro de atividades econômicas;
Ill - O prestador do serviço alegar e não comprovar imunidade ou isenção;
IV-Se tratar de Bancos e Instituições Financeiras, que tomarem ou
intermediarem serviços dos quais resultem remunerações ou
comissões, por elas pagos às cooperativas, estabelecidas neste
Município, pela cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de tributos e por conta de
terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança, recebimento ou
pagamento.
Art. 57º. Os Substitutos Tributários e Responsáveis Tributários, ao efetuarem
a retenção do ISSQN, deverão fornecer comprovante ao prestador do serviço.
Art. 58º. Os prestadores de serviços alcançados pela retenção do Imposto não
estão dispensados do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação
tributária, devendo manter controle em separado das operações sujeitas a esse regime, na
conformidade do regulamento que trata da matéria.
Art. 59º. A retenção na fonte será regulamentada por decreto do Executivo.
Art. 60º. Para os efeitos deste imposto, considera-se:
|- Empresa - Toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade
econômica de prestação de serviços;
Il- Profissional autônomo - Toda e qualquer pessoa física que
habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência
hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviço;
Ill - Sociedade de profissionais - Sociedade civil de trabalho profissional, de
caráter especializado, organizado para a prestação de qualquer dos
serviços relacionados nos itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11,4.12,4.13,
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4.14,4.15, 4.16,5.01,7.01,10.03,17.13,17.15,17.18,17.19, do Anexo
II,
IV - Trabalhador avulso - Aquele que exercer atividade de caráter eventual,
isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência
hierárquica, mas sem vinculação empregatícia;
V-Trabalho pessoal - Aquele, material ou intelectual, executado pelo
próprio prestador, pessoa física, não o desqualifica nem descaracteriza
a contratação de empregados para a execução de atividades acessórias
ou auxiliares não componentes da essência do serviço;
VI- Estabelecimento prestador - local onde sejam planejados, organizados,
contratados, administrados, fiscalizados ou executados os serviços,
total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo
irrelevante para sua caracterização a denominação de sede, filial,
agência, sucursal, escritório, loja, matriz, oficina ou quaisquer outras
que venham a ser utilizadas.
Art. 61º. Fica o Poder Executivo, no interesse da política fiscal de tributação,
arrecadação e fiscalização, autorizado a instituir programa de incentivo à emissão da Nota
Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, visando estimular, educar e conscientizar os cidadãos
tomadores de serviços, quanto à importância socioeconômica dos tributos e o direito à
exigência da nota fiscal se serviços.
Parágrafo único. A concessão do incentivo poderá ser suspensa a qualquer
tempo por ato do Poder Executivo, com fulcro no interesse público do Município.
Art. 62º. Oincentivo a que se refere o artigo 61, consistirá na possibilidade de o
tomador de serviços utilizar parte do ISSQN, devidamente recolhido relativo às Notas Fiscais
de Serviço para geração de crédito, conforme resolução que regulamenta a matéria
Seção III. DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 63º. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, sobre o qual se aplica
a correspondente alíquota, ressalvadas às seguintes hipóteses:
|- Quando o serviço for prestado em caráter pessoal não previsto no
Anexo Il, a alíquota aplicada sobre o valor do serviço será de 5% (cinco
por cento);
Il- Quando os serviços a que se referem os itens, 4.01, 4.02, 4.06, 4.08,
4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.13,17.15,
17.18,17.19, do Anexo Il forem prestados por sociedades profissionais,
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estas ficarão sujeitas ao imposto mediante a aplicação da alíquota
prevista no inciso | deste artigo por profissional habilitado, seja sócio,
empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora
assumida responsabilidade pessoal.
Ill - Na prestação de serviços a que se referem os itens 7.02, 7.04 e 7.05, do
Anexo Il, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas
as parcelas correspondentes:
a) Ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;
b) Ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
$1º.0Os serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte, enquadráveis em mais de um dos itens da lista por serem várias atividades,
serão tributados pela atividade gravada com a alíquota mais elevada.
S 2º. As empresas prestadoras de mais de um tipo de serviços enquadráveis
na lista, ficarão sujeitas ao imposto apurado através da aplicação de cada uma das alíquotas
sobre a receita da correspondente atividade tributável.
$3º. Não sendo possível ao fisco estabelecer a receita específica de cada
uma das atividades de que trata o parágrafo anterior, por falta de clareza na sua
escrituração, será aplicada a maior alíquota dentre as cabíveis, sobre o total da receita
auferida.
Art. 64º. Preço do serviço, para os fins deste imposto, é a receita bruta a ele
correspondente, incluídos os valores acrescidos, os encargos de qualquer natureza, os ônus
relativos à concessão de crédito ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação
de serviços a crédito, o total das subempreitadas de serviços não tributados, fretes,
despesas, tributos e outros.
$1º. Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for cobrado
em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou
não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza.
S 2º. Constituem parte integrante do preço:
|- Os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de
responsabilidade de terceiros, que onerem o preço do serviço;
Il- Os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em
separado, na hipótese de prestação de serviços, sob qualquer
modalidade;
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Ill-O montante do imposto transferido ao tomador do serviço, cuja
indicação nos documentos fiscais será considerada simples elemento
de controle;
IV - Os valores dispendidos, direta ou indiretamente, em favor de outros
prestadores de serviços, a título de participação, coparticipação ou
demais formas de espécies;
V- Os descontos ou abatimentos sujeitos à condição, desde que prévia e
expressamente contratados.
$3º. Não se incluem no preço do serviço os valores relativos a descontos ou
abatimentos não sujeitos a condição, desde que prévia e expressamente contratados.
S 4º. A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em poder
do sujeito passivo.
$5º. No caso de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade,
incluem-se na base de cálculo os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados
em separado.
$6º. Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço do serviço
será o valor resultante da sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da ocorrência
do fato gerador.
Art. 65º. A alíquota do imposto é a determinada para cada fato gerador previsto
no Anexo Il de serviços constantes deste Código.
Parágrafo único. Fica o Executivo Municipal autorizado a estipular alíquota
diferenciada, não menor que 2% (dois por cento), para os casos de incentivo à instalação de
novas empresas, para até 5 (cinco) anos de sua instalação.
Seção IV. DO ARBITRAMENTO
Art. 66º. O valor da base de cálculo do Imposto será objeto de arbitramento
quando constatada pela fiscalização qualquer das seguintes hipóteses:
|-Se o contribuinte ou responsável, nos casos previstos por lei, não
possuir ou deixar de exibir, aos agentes do Fisco, os elementos
necessários à comprovação da exatidão do valor das operações
realizadas;
Il- Nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos
fiscais, quando não for possível a reconstituição da documentação
fiscal no prazo fixado pela autoridade competente;
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Ill - Serem omissos, ou, pela inobservância das formalidades extrínsecas ou
intrínsecas, não merecerem fé os livros ou os documentos fiscais ou
comerciais exibidos ou emitidos pelos sujeitos passivos ou terceiros
legalmente obrigados;
IV - Não prestar o contribuinte ou responsável, nos casos previstos por lei,
após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela
fiscalização ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não
mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;
V- Existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou
que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude
ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de livros e
documentos do contribuinte ou responsável, nos casos previstos por
lei, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos de verificação;
VI- Exercício de qualquer atividade que implique realização de operação
tributável, sem se encontrar o contribuinte devidamente inscrito na
repartição fiscal competente;
VIl- Prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores
abaixo dos preços de mercado;
VIII- Flagrante insuficiência do Imposto pago face ao volume dos serviços
prestados;
IX - Quando não for possível apurar o preço dos serviços em virtude da falta
de escrituração contábil ou fiscal descentralizada por estabelecimento
ou em virtude da ausência de explicação quanto à natureza e funções
das contas e subcontas.
Art. 67º. Nas hipóteses do artigo anterior, o arbitramento será procedido por
uma comissão municipal designada especialmente para cada caso pelo titular da Fazenda
Municipal, levando-se em conta, entre outros, os seguintes elementos:
|- Os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por
outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições
semelhantes;
Il- Os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na época da
apuração;
Ill- As condições próprias do contribuinte bem como os elementos que
possam evidenciar sua situação econômico-financeira, tais como:
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a) Valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais
consumidos ou aplicados no período;
b) Folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócios
ou gerentes;
c) Aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados ou,
quando próprios o valor deles;
d) Despesas com fornecimento de água, luz, força, telefone, demais
encargos obrigatórios do contribuinte
Seção V. DA ESTIMATIVA
Art. 68º. O valor do imposto poderá ser fixado pela autoridade competente, a
partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos quando se tratar de:
|- Quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário;
Il - Quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
Ill - Quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais
ou deixar, sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias
previstas na legislação vigente;
IV - Quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja
espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades
aconselhar, a critério exclusivo da autoridade competente, tratamento
fiscal específico;
V- Quando o contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação
tributária; aplicadas, no caso, as penalidades cabíveis.
Art. 69º. A autoridade a competente que proceder ao enquadramento do
contribuinte no regime de estimativa fiscal levará em conta os seguintes critérios:
|- O tempo de duração e a natureza específica da atividade;
Il- Informações fornecidas pelo contribuinte e outros elementos
informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de
classe diretamente vinculadas à atividade;
IIl- O preço praticado no mercado do referido serviço;
IV - O local onde se estabelece o contribuinte.
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V- Aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para
prestação dos serviços, ou 2% (dois por cento) do valor desses bens, se
forem próprios.
VI- Total dos salários pagos;
VII- Total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;
VIII - Total das despesas de água, luz, telefone, entre outros.
Art. 70º. O montante do imposto assim estimado será pago em prestações
iguais, no vencimento e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o
pagamento de uma e outra prestação o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.
Art. 71º. O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a
critério do município, poderá ser feito, individualmente, por categoria de estabelecimento
ou por grupos de atividades.
Art. 72º. A qualquer tempo a administração poderá rever os valores estimados,
reajustando as parcelas vincendas do imposto, quando se verificar que a estimativa inicial
foi incorreta ou que o volume ou modalidade dos serviços tenha se alterado de forma
substancial.
Art. 73º. Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços
aconselharem, ou quando o cumprimento das obrigações acessórias for difícil,
insatisfatório ou sistematicamente descumprido, poderá ser instituído regime especial,
adequando-o às situações, na forma prevista em diploma legal, bem como ser suspensa a
sua aplicação, quando não mais necessária, a critério da autoridade tributária.
Art. 74º. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério
da autoridade administrativa, ficar dispensados do uso de livros fiscais e da emissão de
documentos.
Art. 75º. O regime de estimativa será suspenso pela autoridade administrativa,
mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja
quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, desde
que não mais prevaleçam às condições que originaram o enquadramento.
Art. 76º. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do ato normativo, apresentar reclamação
contra o valor estimado.
Art. 77º. 0 Chefe do Poder Executivo poderá estabelecer por instrumentos
regulamentários, sobre obrigações acessórias e critérios específicos para o arbitramento da
estimativa da base do cálculo de atividades cuja natureza dificulte a estimativa com base
nos critérios do artigo 72, desta Lei.
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Seção VI. DA APURAÇÃO E DO LANÇAMENTO
Art. 78º. O imposto será apurado e lançado:
|- Uma única vez, no exercício a que corresponder o tributo, quando o
serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte ou pelas sociedades de profissionais;
Il- Mensalmente, proporcional à receita bruta, através de Declaração de
Informação Fiscal física ou eletrônica, pelo próprio sujeito passivo,
assim antecipado o pagamento sem prévio exame da autoridade
competente, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida
autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo
homologado, expressamente o homologue;
Ill - De ofício pela autoridade competente do Município, quando fixo, ou por
arbitramento quando for levantado e apurado em processo regular,
quando não declarado o valor ou quando o valor declarado pelo sujeito
passivo na Declaração de Informações Fiscais não corresponder à
realidade;
IV - Por estimativa fiscal quando autorizado pelo Município;
V- Antes da expedição do habite-se.
$1º. É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para
a homologação do lançamento a que se refere o inciso Il, deste artigo, expirado este prazo
sem que o Município tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e
definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou
simulação.
$2º. Sobre o crédito tributário constituído na forma do inciso Ill, exceto para
valores fixos, incidirão atualização monetária, juros e multas moratórios previstas nesta Lei.
Art. 79º. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o
lançamento retroagirá ao mês de início.
Art. 80º. Os contribuintes sujeito ao pagamento mensal do imposto ficam
obrigado a:
|- Manter escrita fiscal destinada ao registro de serviços prestados, ainda
que não tributáveis;
Il- Emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pela
administração, por ocasião da prestação dos serviços.
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Art. 81º. A guia de recolhimento ou carnê, só poderá ser paga através da guia
padrão ISSQN emitida pela Fazenda Municipal ou por ela autorizada, vedado depósitos em
conta bancária ou por qualquer meio diverso.
Art. 82º. Durante o prazo de até 5 (cinco) anos, a Fazenda Pública dispõe para
constituir o crédito tributário, o lançamento poderá ser revisto, devendo o contribuinte
manter a disposição do fisco os livros e documentos de exibição obrigatória, desde que seja
utilizado os parâmetros de cálculo daquela época, acrescidos de correção monetária e
demais acréscimos previstos nesta lei.
Art. 83º.0 lançamento do imposto não implica em reconhecimento ou
regularidade do exercício de atividade ou da legalidade das condições do local, instalações,
equipamentos ou obras
Seção VII. DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO ECONÔMICO
Art. 84º. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento
fixo, que exerçam, habitualmente, qualquer das atividades relacionadas no Anexo Il, ficam
obrigadas à inscrição e atualização dos respectivos dados, no cadastro de contribuintes do
imposto sobre serviços.
$1º.0 contribuinte é obrigado a comunicar a cessação da atividade à
repartição fiscal competente, no prazo e na forma estabelecida em regulamento próprio
que trata da matéria.
S2º. Na falta da comunicação prevista no parágrafo anterior deste artigo,
sendo incerto o paradeiro do contribuinte e ausente os recolhimentos do imposto, reputar-
se-á cessada a atividade, suspendendo-se de ofício a inscrição até a solução final de
eventuais débitos, fiscais ou não, apurados pela Administração Tributária, lavrando-se,
quando for o caso, os lançamentos dos créditos tributários e penalidades pecuniárias.
Art. 85º. Ainscrição no cadastro a que se refere este artigo será promovida pelo
contribuinte ou responsável, na forma e nos prazos estipulados no regulamento, ainda
quando seu titular seja imune ou isento do imposto.
$1º. 0 disposto neste artigo aplica-se também ao contribuinte em exercício
flagrante de atividade cuja inscrição tenha sido baixada do Cadastro Municipal em
procedimento regular ou a pedido;
S2º. Aobrigação de que trata o caput deste artigo estende-se:
|- A qualquer dos estabelecimentos das pessoas nele referidas, seja
matriz, filial, agência, posto, sucursal ou escritório;
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Il- Aos órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e
Indireta de todos os poderes da União, Estado e Município, que se
constituam em unidades gestoras de orçamento;
Ill - Ao condomínio edilício residencial ou comercial, associação, sindicato e
aos prestadores de serviços notariais e de registros públicos;
IV- Aos grupos de sociedades e consórcios, constituídos na forma da lei
federal aplicável;
V- Ao partido político, nos termos de legislação específica;
VI- Aos consórcios de empregadores;
VII- Aos consulados, missões e delegações diplomáticas permanentes;
VIII- Às representações permanentes de organizações internacionais;
IX - Demais unidades e instalações que exercem atividade.
Art. 86º. As características da unidade econômica que obteve inscrição
deverão ser continuamente atualizadas, ficando o contribuinte obrigado a comunicar
qualquer alteração dentro de 30 (trinta) dias corridos a contar da data de sua ocorrência.
Art. 87º. A administração poderá promover de ofício alterações cadastrais na
inscrição do contribuinte, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 88º.0 pedido de baixa será efetivado através de requerimento do
contribuinte ou seu preposto.
$1º. Recebido o requerimento de baixa, o fiscal de tributos efetuará a
fiscalização do contribuinte, se for o caso.
S 2º. Encerrados os trabalhos de fiscalização, será expedido pelo agente
fiscal à liberação para a baixa do cadastro do contribuinte.
$3º. Ainda que não sejam pagos os tributos remanescentes por ocasião do
pedido de baixa, o cadastro será imediatamente suspenso, não gerando mais débitos.
Art. 89º.0 titular da repartição competente poderá suspender de ofício a
inscrição caso fique constatado o término das atividades do contribuinte.
Art. 90º. A anotação de cessação de atividade do sujeito passivo não implica a
quitação de quaisquer débitos existentes de sua responsabilidade.
Art. 91º. É facultado à Administração promover periodicamente a atualização
dos dados cadastrais, mediante convocação dos contribuintes.
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Seção VIII. ESCRITA FISCAL
Art. 92º. Os contribuintes do imposto sobre serviços sujeitos ao regime de
lançamento por homologação ficam obrigados a:
|- Manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados,
ainda quando não tributáveis;
Il- Emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pela
legislação, por ocasião da prestação dos serviços.
Art. 93º. No que couber, o regulamento estabelecerá meios, modelos e
condições para emissão de formulários, declarações, livros, nota fiscal de serviços e demais
documentos necessários ao registro a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte
e mantidos em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta destes, em seu domicílio,
para permitir a apuração, o controle e a fiscalização dos serviços ou atividades, inclusive
prazos e forma de escrituração, exigíveis dos contribuintes e de terceiros, sempre que tal
exigência se fizer necessária em razão de peculiaridade da prestação.
Art. 94º. Os livros e documentos de exibição obrigatória à fiscalização não
poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, salvo nos casos
expressamente previstos em regulamento que trata da matéria.
Art.95º.0 Poder Executivo poderá autorizar a administração a adotar,
complementarmente ou sem substituição, quando forem insatisfatórios os elementos da
documentação regular, instrumentos e documentos especiais que possibilitem a perfeita
apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.
Seção IX. DA ARRECADAÇÃO
Art. 96º. Todos os recolhimentos de que trata esta Lei Complementar serão
efetuados mediante o preenchimento ou impressão de Documento de Arrecadação
Municipal - DAM ou qualquer outro meio definido por Decreto, a ser pago na rede bancária,
devidamente autorizada.
Art. 97º. Na apuração e lançamento proporcional à receita bruta, o sujeito
passivo está obrigado a entregar mensalmente a Declaração de Informação Fiscal de forma
física ou eletrônica, que dará origem ao valor do ISSQN que deverá ser recolhido até o
vigésimo dia do mês subsequente em que ocorreu o fato gerador.
Art. 98º. Serão recolhidos dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados
da data do recebimento da respectiva notificação de lançamento, sem prejuízo das
penalidades cabíveis, os arbitramentos, quando forem levantados e apurados em processo
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regular, quando não declarado o valor ou quando o valor declarado pelo sujeito passivo na
Declaração de Informações Fiscais não corresponder à realidade.
Art. 99º. Na estimativa fiscal o recolhimento será mensal, até o vigésimo dia de
cada mês e, se verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e apurado, será
ela:
|- Recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante requerimento
do contribuinte, apresentado após a data de encerramento ou cessação
da adoção do sistema, incidindo, depois desse prazo, os encargos
moratórios;
|l- Compensada, com o devido pelo contribuinte, no exercício seguinte, até
a diferença verificada, incidindo sobre esta os encargos moratórios
pertinentes.
Seção X. ISENÇÕES
Art. 100º. São isentos do imposto os serviços:
|- Serviços prestados por profissionais autônomos, não enquadrados
como exigível a formação em nível médio ou universitário, e não
estabelecido no Município;
Il- Prestados por associações culturais de diversão pública com fins
beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pelo órgão
de Educação e Cultura do Município ou órgão similar;
Ill- Serviços prestados por artistas, artificie, artesão ou promoção de
qualquer atividade cultural, que seja executada na própria residência
sem auxílio de terceiros, que destaque ou explore a cultura e história do
município.
IV-As obras e serviços de restauração, preservação, reabilitação e
conservação de edifícios de interesse histórico e arquitetônico.
$1º. Prestados por partidos políticos, inclusive suas fundações, pelas
entidades sindicais dos trabalhadores, pelas instituições de educação e de assistência
social, sem fins lucrativos, observada a restrição do art. 150, S4º da Constituição Federal.
S2º. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão,
conforme art. 150, item “d” da Constituição Federal.
Art. 101º.A entidade beneficiada por isenção deverá ser fiscalizada
periodicamente, a fim de verificar a continuidade do cumprimento dos requisitos legais
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exigidos para o benefício fiscal, das obrigações acessórias e dos recolhimentos dos tributos
na condição de responsável tributário.
Art. 102º. No caso de descumprimento dos requisitos legais exigidos para o
benefício fiscal, a autoridade fiscal competente procederá de ofício o lançamento do
imposto devido, se houver, sem prejuízo do direito de defesa por parte da entidade, que
será notificada da suspensão do benefício fiscal.
$1º. A notificação conterá relato dos fatos determinantes da suspensão do
benefício e indicará o período a que se refere.
$2º. A entidade poderá impugnar a notificação, no prazo de 30 (trinta) dias
contados da data da ciência, apresentando as alegações e provas que entender necessárias.
$3º. A impugnação e o recurso relativos à suspensão da imunidade ou da
isenção obedecerão às demais normas reguladoras do processo administrativo tributário.
S 4º. A impugnação e recurso apresentados pela entidade não suspenderão
a eficácia da notificação.
S 5º. Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações e os recursos contra
a notificação e contra a exigência do crédito tributário poderão ser reunidos em um único
processo, hipótese em que as matérias litigadas serão objeto de uma única decisão.
Art. 103º. A suspensão da isenção ou do benefício fiscal aplicar-se-á em relação
a todo o ano-calendário em que for constatada a irregularidade que lhe deu causa
Seção XI. DA FISCALIZAÇÃO
Art. 104º. A fiscalização do Imposto compete à Secretaria Municipal da Fazenda
e será exercida sobre as pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem
obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação tributária, bem como em relação às
que gozarem de imunidade ou isenção.
Art. 105º. A recusa em receber ou assinar qualquer termo ou peça fiscal não
obstará a continuidade da ação fiscal e a aplicação das multas fiscais por descumprimento
das obrigações principais e acessórias pelo sujeito passivo.
Art. 106º. Quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas
funções, ou quando seja necessária efetivação de medidas de precaução na defesa dos
interesses do Fisco, ainda que não se configure fato definido como crime, os agentes
fiscalizadores, diretamente ou por intermédio das repartições a que pertencerem, poderão
requerer auxílio das autoridades policiais.
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Art. 107º. A Administração Fazendária poderá estabelecer regime especial de
fiscalização sempre que forem julgados insatisfatórios os elementos constantes dos
documentos, livros fiscais e comerciais.
Art. 108º. As administradoras de cartões de crédito, de cartões de débito em
conta corrente, as empresas prestadoras de serviços operacionais relacionados àquelas
administradoras, bem como todas as demais instituições financeiras congêneres,
independentemente do fato de estarem ou não sediadas no Município, ficam obrigadas a
informar às autoridades fiscais da Administração Tributária Municipal, observado o disposto
no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 ( Sigilo das Operações de
Instituições Financeiras), todos os dados, valores, números de contas, códigos e
identificação das respectivas agências bancárias, bem como todos os detalhes acerca das
operações financeiras e de quaisquer outros negócios jurídicos celebrados por prestadores
de serviços cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito, débito
ou similares, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento.
Capítulo III. DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
Seção |. DO FATO GERADOR E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 109º. O Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”, a Qualquer Título, por
Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre
Imóveis, exceto os de Garantia, bem como cessão de Direitos a sua Aquisição - ITBI, tem
fomo fato gerador:
|- A transmissão "inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso:
a) Da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou
por acessão física, conforme definido no Código Civil; e,
b) De direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.
ENT)
Il- A cessão de direitos relativos às transmissões referidas nas alíneas “a
e “b”, do inciso |, deste artigo.
Parágrafo único. O imposto refere-se a atos e contratos relativos a imóveis
situados no território do Município.
Art. 110º. O imposto incide sobre as seguintes mutações patrimoniais
|-A compra e a venda, pura ou condicional, de imóveis e de atos
equivalentes;
Il- Os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem
cláusulas de arrependimento, ou a cessão de direitos dele decorrentes.
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III - O uso e usufruto;
IV - A dação em pagamento;
V-A permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;
VI- A arrematação e a remição;
VII - O mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando estes
configurem transação e o instrumento contenha os requisitos
essenciais à compra e à venda.
VIII - A adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;
IX-A cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de
assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
X- Incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos
previstos nos incisos, |, Il e Ill do artigo 114 e seguintes, desta Lei
Complementar;
XI- Transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um
de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
XII- Tornas ou reposições que ocorram:
a) Nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade
conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiros receberem, dos
imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do
que o da parcela que lhes caberiam na totalidade desses imóveis; e,
b) Nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for
recebida, por qualquer condômino, quota-parte material, cujo valor
seja maior do que o de sua quota-parte final.
XIII - Instituição, transmissão e caducidade de fideicomisso;
XIV - Enfiteuse e subenfiteuse;
XV - Sub-rogação na cláusula de inalienabilidade;
XVI- Concessão real de uso;
XVII - Cessão de direitos de usufruto;
XVIII - Cessão de direitos do arrematante ou adjudicante;
XIX - Cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;
XX - Acessão física, quando houver pagamento de indenização;
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XXI- Cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
XXIl- Lançamento em excesso, na partilha em dissolução de sociedade
conjugal, a título de indenização ou pagamento de despesa;
XXIII - Cessão de direitos de opção de venda, desde que o optante tenha
direito à diferença de preço e não simplesmente à comissão;
XXIV - Transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de
ação a herança em cujo montante existe bens imóveis situados no
Município;
XXV- Transferência de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda
que feita ao proprietário do solo;
XXVI- Consolidação da propriedade fiduciária, conforme Lei Federal
9.514/97;
XXVII - Qualquer ato judicial ou extrajudicial “inter vivos”, não especificado nos
incisos de | a XXVI, deste artigo, que importe ou resolva em
transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão
física, ou de direitos sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a
cessão de direitos relativos aos mencionados atos; e,
XXvVill- Todos os demais atos e contratos onerosos, translativos da
propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por
acessão física, ou dos direitos sobre imóveis.
Art. 111º. O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos, quando:
|- Incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
Il- Decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa
jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do
adquirente for à compra e venda desses bens ou direitos, locação de
bens imóveis ou arrendamento mercantil;
Ill- Em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa
jurídica a que foram conferidos, retornarem aos mesmos alienantes; e,
IV - Ato ou instrumentos, mesmo que registrado em cartório, relativo a:
a) concessão de direito de uso do solo; e
!Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel
e dá outras providências.
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b) alienação fiduciária.
Art. 112º. Não se aplica o disposto nos incisos | e Il do art. 114, quando a
atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens e direitos, a sua
locação ou arrendamento mercantil.
$1º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de
50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 02
(dois) anos anteriores à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.
S 2º. A inexistência da preponderância será demonstrada pelo interessado,
sujeitando-se a posterior verificação fiscal.
$3º. Sea pessoajurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição,
ou menos de 02 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância, levando-se em conta
os 03 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
Art. 113º. Considera-se ocorrido o fato gerador do ITBI no momento da
transmissão, da cessão ou da permuta dos bens ou dos direitos, respectivamente,
transmitidos, cedidos ou permutados a qualquer título.
Parágrafo único. Considera-se título para fins de incidência do ITBI:
|- Escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;
Il- Escrituras particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e
testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensadas o
reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades
vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação;
Ill- Atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento
público, legalizados e traduzidos na forma da lei, registrados no cartório
de Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas
por tribunais estrangeiros após homologação pelo Suprimo Tribunal
Federal;
IV-Cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados
extraídos de autos de processo;
V- Contrato particular de promessa de compra e venda com firma
reconhecidas por semelhança, e suas respectivas, cessão ou promessa
de cessão, quando acompanhados da respectiva prova de quitação; e,
VI- Carta de arrematação de bem imóvel em hasta pública.
Art. 114º. Ocorrendo a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por Ato
Oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão
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física, conforme definido no Código Civil, de direitos a sua aquisição, nasce a obrigação fiscal
para com o ITBI, independentemente:
|- Da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação
do ato, efetivamente, praticado; e,
Il - Da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude
e ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus
efeitos.
Seção II. DAS ISENÇÕES
Art. 115º. São isentas de imposto:
|- A transmissão decorrente de investidura a parentesco de até 2º grau
(excluídos os parentes por afinidade);
Il- A transmissão decorrente da execução de planos de habitação para
população de baixa renda, patrocinado ou executado por órgãos
públicos ou seus agentes;
$1º. Os imóveis integrantes do patrimônio da União, Estados, Municípios,
Distrito Federal, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,
conforme art. 150, S2º, item “VI”, da Constituição Federal.
$2º. Os templos de qualquer culto, conforme art. 150, item “VI,”, “b”, da
Constituição Federal.
$3º. Os imóveis integrantes do patrimônio dos partidos políticos, inclusive
suas fundações; do patrimônio das entidades sindicais dos trabalhadores; das instituições
de educação e assistência social, sem fins lucrativos e atendidos os requisitos da lei,
mou
conforme art. 150, item “VI,”, “c”, da Constituição Federal.
Seção Ill. DO CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL
Art. 116º. O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou
do direito a ele relativo.
Art. 117º. Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto
devido, ficam solidariamente responsáveis, por esse pagamento, o transmitente e o
cedente, conforme o caso.
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Seção IV. DA BASE DE CÁLCULO
Art. 118º. A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico
ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transferido, periodicamente atualizado
pelo Município, se este for maior.
$1º. Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles
relativos, ainda poderão ser considerados, entre outros, os seguintes elementos, quanto ao
imóvel:
|- Valores correntes das transações de bens da mesma natureza no
mercado imobiliário;
Il- Valores de cadastro;
Ill - Declaração de contribuinte na guia de imposto;
IV - Características do imóvel como forma, dimensões, tipo e utilização;
V- Localização;
VI- Estado de conservação;
VIl- Plantas de valores imobiliários e tabelas de preços de construção
estabelecidas periodicamente pelo Poder Executivo.
S2º. Aavaliação prevalecerá pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados
da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem pagamento do imposto, deverá ser
feita nova avaliação.
Seção V. DAS ALÍQUOTAS
Art. 119º. O imposto será calculado aplicando-se a alíquota de acordo com o
Anexo III, desta Lei.
Parágrafo único. A administração fazendária poderá aceitar os valores
declarados pelo contribuinte, bem como fixar outros, se entender que os declarados pelo
contribuinte não condizem com os de mercado, mediante avaliação e na forma da lei,
assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
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Seção VI. DO ARBITRAMENTO
Art. 120º. A autoridade fazendária poderá arbitrar a base de cálculo sempre
quando constatar que o valor declarado pelo contribuinte é menor do que o valor corrente
de mercado do bem ou direito objeto da alienação.
$1º. O valor da base de cálculo arbitrada será fixado com base nos seguintes
elementos:
|- Localização, área, características e destinação da construção;
Il- Valores correntes das alienações de imóveis no mercado imobiliário;
Ill - Situação do imóvel em relação aos equipamentos urbanos existentes
no logradouro;
IV - Declaração do contribuinte, desde que ratificada pelo Fisco, ressalvada
a possibilidade de revisão, se comprovada a existência de erro;
V-Outros dados tecnicamente reconhecidos para efetivação do
lançamento do Imposto.
S 2º. Ato do Poder Executivo disporá sobre os procedimentos necessários
para a apuração da base de cálculo fixada com base nos elementos previstos no 81º.
Seção VII. DO LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 121º. 0 lançamento do imposto será efetuado de ofício, sempre que
ocorrer uma das hipóteses de incidência previstas nesta legislação.
Art. 122º. Na hipótese de o imóvel ocupar área pertencente a mais de um
Município, o lançamento far-se-á por arbitramento, considerando-se o valor da parte do
imóvel localizada neste Município.
Art. 123º. 0 recolhimento será efetuado nos órgãos arrecadadores até 30
(trinta) dias da avaliação, por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM,
instituído pela Secretaria de Finanças, antes da inscrição do instrumento no Cartório de
Registro de Imóveis competente.
Art. 124º. 0 imposto será pago até a data do fato translativo, exceto nos
seguintes casos:
|- Na transferência de imóvel a pessoa jurídica ou desta para seus sócios
ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias
contados da data da assembleia ou da escritura em que tiverem lugar
aqueles atos;
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Il- Na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30
(trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o auto ou
deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente;
Ill - Na acessão física, até a data do pagamento da indenização;
IV- Nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30
(trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito,
ainda que exista recurso pendente.
V- Nas transmissões de bens imóveis ou direitos reais a eles relativos não
referidos nos incisos anteriores, no prazo de trinta (30) dias contados
da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ato no ofício
competente.
Art. 125º. Nas promessas ou compromissos de compra e venda, é facultado
efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado
para o pagamento do preço do imóvel.
$1º. Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á
por base o valor do imóvel na data em que for efetuada a antecipação.
S 2º. Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto
correspondente.
Art. 126º. Não se restituirá o imposto pago:
|- Quando houver subsequente cessão da promessa ou compromisso, ou
quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não
sendo, em consequência, lavrada a escritura;
|l- Aquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda.
Art. 127º. O imposto, uma vez pago, só poderá ser restituído:
|- Quando não se formalizar o ato ou negócio jurídico que tenha dado
causa ao pagamento;
Il- Quando for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a
nulidade do ato ou do negócio jurídico que tenha dado causa ao
pagamento;
Ill - Quando for considerado indevido por decisão administrativa final ou
por decisão judicial transitada em julgado.
Art. 128º. A restituição será feita a quem prove ter pagado o valor respectivo,
corrigido monetariamente.
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Seção VIII. DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 129º. O sujeito passivo é obrigado a apresentar na repartição competente
do Município, os documentos e informações necessárias quando do lançamento de ITBI,
incluídas certidão negativa de débito quanto à quitação referente ao imóvel quanto aos
tributos municipais, incluídos os tributos referentes ao exercício corrente; certidão de
inteiro teor expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis, ou contrato de compra e venda,
conforme dispõe a legislação. A não apresentação dos documentos relacionados
determinará a não expedição da Guia de ITBI pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 130º. Os tabeliões e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras
ou termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido pago.
Art. 131º. Os tabeliões e escrivães transcreverão a guia de recolhimento do
imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem.
Art. 132º. Os Titulares dos Cartórios de Notas, dos Cartórios de Registro de
Pessoas Jurídicas Civis e dos Cartórios de Registro de Pessoas Naturais deverão prestar
informações referentes à escritura de compra e venda, de constituição de direitos reais de
gozo e fruição e de alteração de contrato social à repartição fazendária municipal no prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da data do ato de registro público praticado.
Parágrafo único. Os serventuários mencionados neste artigo são obrigados a
exibir livros, registros, fichas e quaisquer outros documentos que estiverem em seu poder
à fiscalização fazendária, entregando quando solicitadas, fotocópias ou certidões de inteiro
teor dos documentos, sendo-lhes assegurado o ressarcimento das despesas efetuadas.
Art. 133º. Sobre o montante do crédito tributário apurado em face de
recolhimento a menor, de falta de recolhimento ou por recolhimento em divergência com as
disposições legais incidirá acréscimos de acordo com o Art. 321 desta lei.
Art. 134º. 0 agente fazendário que tomar ciência do não pagamento ou do
pagamento a menor do Imposto Transmissão “inter vivos” deverá lavrar o auto de infração
e comunicar o fato à autoridade competente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena
de sujeitar-se a processo administrativo, civil e criminal pela sonegação da informação.
Art. 135º. Lavrado o auto de infração, o contribuinte será notificado para pagar
ou impugnar devendo fazê-lo no prazo estipulado nesta lei.
Parágrafo único. O contribuinte poderá pagar integralmente o débito sem
multa ou pedir parcelamento, hipótese em que não haverá redução de multa, no prazo a que
se refere o caput deste artigo.
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Art. 136º. Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão
constitua ou possa constituir fato gerador do imposto são obrigados a apresentar seu título
a repartição fiscalizadora do tributo dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em
que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação ou qualquer outro título
representativo da transferência do bem imóvel ou direito
TÍTULO VI. DAS TAXAS MUNICIPAIS
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 137º. As taxas cobradas pelo Município, no âmbito de suas respectivas
atribuições:
|- Têm como fato gerador:
a) O exercício regular do poder de polícia; e,
b) A utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e
divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Il- Não podem:
a) Ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam
a imposto; e,
b) Ser calculadas em função do capital das empresas.
Art. 138º. Considera-se poder de polícia o exercício das atividades dos
servidores competentes da Fazenda Pública que, limitando ou disciplinando direito,
interesse ou liberdade, regula a prática de ato oua abstenção de fato, em razão de interesse
público concernente à segurança, higiene, ordem, costumes, disciplina da produção e do
mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização
do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos, observadas e respeitadas as posturas municipal.
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando
desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do
processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou
desvio de poder.
Art. 139º. Os serviços públicos consideram-se:
|- Utilizados pelo contribuinte:
a) Efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; e,
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b) Potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam
postos à sua disposição mediante atividade administrativa em
efetivo.
Il- Específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas
de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas; e,
III - Divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte
de cada um de seus usuários.
Capítulo I. DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Seção |. DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO
Sub-seção Il. DO FATO GERADOR E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 140º. A Taxa de Administração e Manutenção de Cemitério, tem como fato
gerador a prestação de serviços de administração e manutenção, e devida em razão dos
serviços públicos posta a população para sua fiscalização, para sua manutenção da
estrutura física e administrativa, compreendendo a limpeza, conservação e zelo, exercidas
em conjunto ou isoladamente.
$1º. Ataxaserá cobrada de acordo com o Anexo XIlla esta Lei, nos termos do
Regulamento.
S2º.Será lançada integralmente uma única vez dentro do exercício,
independentemente da data de aquisição do jazigo/terreno, tomando-se como base de
cálculo o parágrafo anterior.
Art. 141º. Quando a aquisição de novas perpetuidades se der entre a data do
lançamento e o último dia do ano, a taxa vencerá 30 (trinta) dias após a efetivação da
transação.
Parágrafo único. Considera-se aquisição de nova perpetuidade a compra de
título de perpetuidade de jazigo/terreno de terceiros.
Sub-seção Il. DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 142º. A base de cálculo se dará em função da natureza do serviço prestado,
de acordo com o Anexo XIII, desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Enquadrando-se o contribuinte em mais de um serviço
especificado na tabela, para efeito de cálculo, as taxas serão cobradas individualmente.
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Art. 143º. Ataxa de renovação anual corresponderá a 100% (cem por cento) do
valor estabelecido para o licenciamento conforme estabelecidas em tabelas de parâmetros
de cálculos complementares a esta lei.
Sub-seção III. DO SUJEITO PASSIVO
Art. 144º. O Sujeito Passivo da Taxa de Fiscalização para Administração e
Manutenção de Cemitério, é o proprietário de terrenos situados nos cemitérios Municipais.
Sub-seção IV. DO LANÇAMENTO
Art. 145º. As taxas devidas ao Município serão lançadas nos termos de acordo
com o Anexo XIII, desta Lei.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as taxas que
a Administração Tributária atribuir ao contribuinte o dever de calculá-las e recolhê-las
previamente, conforme disposto em regulamento.
Sub-seção V. DA ARRECADAÇÃO
Art. 146º. A taxa de licença será arrecadada antes do início das atividades ou da
prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, mediante guia
oficial preenchida pelo contribuinte, observando-se os prazos estabelecidos neste Código.
Art. 147º. A taxa será paga de uma vez ou parceladamente, na forma e prazo
regulamentares.
Art. 148º. O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o
pagamento das parcelas vencidas.
Art. 149º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com empresa
concessionária, visando à cobrança do serviço.
Seção Il. DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Sub-seção |. DO FATO GERADOR E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 150º. A Taxa de Fiscalização para Coleta de Resíduos Sólidos, tem como
fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público de limpeza das vias urbanas,
de coleta, remoção, transporte, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos,
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prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, sejam os serviços utilizados em
conjunto ou isoladamente.
Parágrafo único. A taxa será cobrada de acordo com o Anexo XIV a esta Lei,
nos termos do Regulamento.
Art. 151º. A utilização potencial dos serviços de que trata o artigo anterior
ocorre no momento de sua colocação à disposição dos usuários para fruição.
Art. 152º. A taxa será devida anualmente podendo ser lançada de ofício pela
autoridade competente e cobrada em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana, na forma e prazos previstos em regulamento.
Parágrafo único. O pagamento da taxa não exclui o pagamento pela prestação
de serviços extraordinários de limpeza, remoção e destinação de outros resíduos previstos
na Legislação Municipal específica.
Art. 153º. A taxa não abrange os serviços de coleta, remoção, tratamento e
destinação de resíduos sólidos perigosos, resíduos especiais, resíduos de saúde, resíduos
ou detritos industriais, resíduos de construção, galhos de árvores e a retirada de entulhos e
resíduos similares aos aqui citados.
Parágrafo único. Os geradores dos resíduos citados neste artigo são
responsáveis pelo adequado acondicionamento e sua coleta.
Sub-seção Il. DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 154º. A base de cálculo da taxa é o custo da atividade de fiscalização,
realizada pelo Município, no exercício regular de seu poder de polícia, para cada licença
requerida, mediante aplicação do parâmetro de cálculo constante no anexo a esta Lei.
Parágrafo único. A taxa de renovação anual corresponderá a 100% (cem por
cento) do valor estabelecido para o licenciamento conforme previsto em tabelas de
parâmetros de cálculos complementares a esta lei.
Sub-seção III. DO SUJEITO PASSIVO
Art. 155º. O contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor,
a qualquer título, de bem imóvel lindeiro à via ou logradouro público, abrangido pelo serviço
prestado.
Parágrafo único. Parágrafo único. Considera-se também lindeiro o bem imóvel
que tenha acesso, por ruas ou passagens particulares, entradas de vila ou assemelhados,
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ou por qualquer meio, à via ou logradouro público e que sejam beneficiados pelo serviço
prestado ou posto à disposição
Sub-seção IV. DO LANÇAMENTO
Art. 156º. Poderá ser lançada e cobrada juntamente ao carnê de arrecadação
do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, à vista ou em parcelas, conforme dispuser o
respectivo regulamento.
Sub-seção V. DA ARRECADAÇÃO
Art.157º.0 pagamento fora dos prazos regulamentares sujeitará o
contribuinte às penalidades e acréscimos previstos na legislação municipal em vigor.
Art. 158º. A taxa será paga de uma vez ou parceladamente, na forma e prazo
regulamentares.
Art. 159º. O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o
pagamento das parcelas vencidas.
Art. 160º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
empresa concessionária, visando à cobrança do serviço.
Seção III. DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA QUALQUER NATUREZA
Sub-seção I. DO FATO GERADOR E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 161º. A Taxa de Serviços Públicos para Qualquer Natureza é fundada na
utilização efetiva, pelo contribuinte, de qualquer um dos serviços do Anexo XV.
Art. 162º. A utilização potencial dos serviços de que trata o artigo anterior
ocorre no momento de sua colocação à disposição dos usuários para fruição.
Art. 163º. As definições e demais normas necessárias a cobrança desta Taxa
serão objeto de regulamento.
Art. 164º. A taxa de limpeza pública é devida em razão dos serviços de varrição
ou limpeza e lavagem das vias, logradouros públicos, limpeza de bueiros, galerias de águas
pluviais, córregos, capinação do leito das ruas, exercidas em conjunto ouisoladamente, pela
municipalidade, não abrangendo os serviços de remoção de resíduos e detritos, galhos de
árvores, retiradas de entulhos e lixo, realizado em horário especial e por solicitação do
interessado.
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Art. 165º. A taxa de conservação de vias e logradouros públicos é devida em
razão da prestação de serviços de conservação de ruas, praças, jardins, leitos não
pavimentados e vias e logradouros públicos em geral, situados na zona urbana, que visam
manter ou melhorar as condições de utilização destes locais, quais sejam:
|- Raspagem do leito carroçável, com o uso de ferramentas ou máquinas;
Il- Conservação e reparação do calçamento;
Ill - Recondicionamento do meio-fio;
IV- Melhoramento ou manutenção de acostamentos, sinalização e
similares;
V- Desobstrução, aterros de reparação e serviços correlatos;
VI- Sustentação e fixação de encostas laterais, remoção de barreiras;
VIl- Fixação, poda e tratamento de árvores e plantas ornamentais e serviços
correlatos;
VIII - Manutenção de lagos e fontes.
Sub-seção Il. DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 166º. A Base de Cálculo da taxa é o custo dos serviços utilizados pelo
contribuinte ou colocados à sua disposição e dimensionados, para cada caso, da seguinte
forma:
|- Em relação aos serviços diversos, aplicando-se o valor de acordo com o
Anexo XV desta lei.
Il- Em relação aos serviços de limpeza pública, aplicando-se o valor de
0,015 UFR-PB para cada metro linear de testada.
Ill - Em relação aos serviços de conservação de vias e logradouros públicos,
aplicando-se o valor de 0,003 UFR-PB para cada metro linear de
testada.
Art. 167º. Tratando-se de imóvel com mais de uma testada, considera-se para
efeito de cálculo somente as testadas dotadas do serviço.
Art. 168º. Quando no mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma
edificada, será calculada a testada ideal conforme determinação em regulamento.
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Sub-seção III. DO SUJEITO PASSIVO
Art. 169º. O Contribuinte da Taxa de Serviços Públicos para Qualquer Natureza
é a pessoa física ou jurídica que, efetivamente, utilizar qualquer um dos serviços
relacionados nesta seção.
Sub-seção IV. DA ARRECADAÇÃO
Art. 170º. A taxa será arrecadada antecipadamente à prestação do serviço, por
meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM ou qualquer outro meio de
recolhimento definido por Decreto, a ser pago na rede bancária, devidamente autorizada.
Sub-seção V. DO LANÇAMENTO
Art. 171º. O lançamento ocorrerá no momento da solicitação dos serviços, cujos
valores encontram-se previstos no Anexo XV, desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as taxas que
a Administração Tributária atribuir ao contribuinte o dever de calculá-las e recolhê-las
previamente, conforme disposto em regulamento.
Capítulo Il. DAS TAXAS DE LICENÇA
Seção IV. DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO
Sub-seção |. DO FATO GERADOR E DA HIPÓTESE INCIDÊNCIA
Art.172º.A Taxa de Fiscalização para Instalação, Localização e
Funcionamento, é fundada no poder de polícia do Município, tendo como fato gerador o
desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do
processo legal, a fiscalização exercida sobre o funcionamento de estabelecimento, fixo ou
móvel, de modo permanente ou temporário, em observância às normas municipais.
S1º.Para o fim do disposto no caput deste artigo, considera-se
estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade comercial, industrial,
profissional, de prestação de serviço ou similar, ainda que exercida no interior de residência,
com localização fixa ou não.
S 2º. Aincidência e o pagamento da taxa independem:
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|- Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas;
Il- De estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a
atividade;
Ill- Do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos
ocais;
IV - Do caráter permanente, eventual ou transitório do estabelecimento.
S3º.Para efeito da incidência da taxa consideram-se estabelecimentos
distintos:
|- Os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de
negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
Il- Os que, embora com idêntico ramo de negócio e sob a mesma
responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais
diversos.
S 4º. A taxa não incide sobre:
|- Áreas de garagens ou boxes destinados à guarda de veículo, quando
utilizados pelo proprietário ou não integrantes de pool de locação; e
Il- Áreas destinadas a estacionamento, cobertos ou não, vinculados a
shopping centers, supermercados, lojas ou quaisquer outras atividades
econômicas, salvo quando explorado de forma independente, por
terceiro, caracterizando atividade econômica específica.
Art. 173º. O fato gerador considera-se ocorrido:
|- No primeiro exercício, na data de início da atividade, pelo exercício do
poder de polícia administrativa do Município, desempenhado pelo órgão
competente, nos limites da lei aplicável e com observância do devido
processo legal, mediante a realização de diligências, exames, vistorias,
lançamentos e demais atos administrativos, decorrentes da atividade
econômica desenvolvida pelo contribuinte;
Il- Nos exercícios subsequentes, pelo exercício do poder de polícia
administrativa do Município, desempenhado pelo órgão competente,
nos limites da lei aplicável e com observância do devido processo legal,
mediante a realização de diligências, exames, vistorias, lançamentos e
demais atos administrativos, decorrentes da atividade econômica
desenvolvida pelo contribuinte;
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Ill- Em qualquer exercício, na data de alteração de endereço, caso seja
constatado o aumento da área utilizada, pelo exercício do poder de
polícia administrativa do Município, desempenhado pelo órgão com
observância do devido processo legal, mediante a realização de
diligências, exames, vistorias, lançamentos e demais atos
administrativos, decorrentes da atividade econômica desenvolvida
pelo contribuinte.
Art. 174º. O valor da taxa de licença provisória ou para instalação permanente,
é devido integralmente no primeiro exercício de concessão da licença e nos anos
posteriores a taxa de localização e/ou funcionamento e devido anualmente de acordo com
o Anexo IV desta Lei. A forma de cobrança da taxa prevista será regulamentada por decreto
do poder executivo.
$1º. No primeiro exercício de concessão de licença para localização e /ou
funcionamento, a taxa será devida proporcionalmente ao número de meses restantes no
ano.
$2º. 0 Valor de Referência para o cálculo será a metragem quadrada da área
ocupada para a exploração da atividade.
Art. 175º. Nenhuma pessoa física ou jurídica que opere no ramo de produção,
industrialização, comercialização ou prestação de serviços, poderá, sem a prévia licença da
Prefeitura, iniciar suas atividades no Município, sejam elas permanentes, intermitentes ou
por período determinado.
Parágrafo único. Haverá incidência da taxa, independentemente de ser ou
não concedida à licença, caso esteja ocorrendo funcionamento irregular.
Art. 176º. A taxa de localização será devida e emitido o respectivo Alvará de
Licença, por ocasião do licenciamento inicial, da renovação anual de funcionamento, e toda
vez que se verificar mudança no ramo de atividade do contribuinte, transferência de local
ou quaisquer outras alterações, mesmo quando ocorram dentro de um mesmo exercício.
Parágrafo único. O Documento de Alvará conterá os seguintes elementos
característicos:
|- Tipo de licença concedida;
Il- Número de inscrição no órgão fiscal competente;
Ill - Nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido;
IV - Local do estabelecimento ou do funcionamento da atividade;
V- Horário de funcionamento
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VI - Ramo do negócio ou da atividade;
VII- Restrições.
Art. 177º. A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do
estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que
legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das
penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a
situação do estabelecimento.
Sub-seção Il. DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 178º.A base de cálculo da taxa é o custo da atividade de fiscalização,
realizada pelo Município, no exercício regular de seu poder de polícia, para cada licença
requerida, mediante aplicação da alíquota constante da tabela anexa a esta Lei, sobre o
Valor de Referência previsto.
Parágrafo único. A taxa de renovação anual corresponderá a 100% (cem por
cento) do valor estabelecido para o licenciamento conforme estabelecidas em tabelas de
parâmetros de cálculos complementares a esta lei.
Art. 179º.0 estabelecimento que mantenha atividades secundárias, no
mesmo local, sem delimitação física de espaço, sendo de propriedade do mesmo
contribuinte, será sujeito ao pagamento da taxa pela atividade de maior alíquota, acrescida
em 30% (trinta por cento) para cada uma das demais atividades de funcionamento
conforme determinar o fisco municipal.
Sub-seção Ill. DO SUJEITO PASSIVO
Art. 180º. O sujeito passivo é a pessoa física ou jurídica ao desempenho, pelo
órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da
fiscalização exercida sobre o funcionamento da respectiva atividade, em observância às
normas municipais.
Art. 181º. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador
ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento
da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:
|- Titulares da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel
onde está funcionando o estabelecimento; e,
Il- Responsáveis pela locação do bem imóvel onde está funcionando o
estabelecimento
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Sub-seção IV. DO LANÇAMENTO
Art. 182º. A taxa de licença será lançada com base nos dados fornecidos pelo
contribuinte existente no Cadastro, complementados, se necessário, por outros
constatados no local.
$1º. A taxa será lançada em relação a cada licença requerida ou constatação
de funcionamento de atividade a ela sujeita.
S$2º.0 sujeito passivo é obrigado a comunicar à repartição própria do
Município, dentro de 15 (quinze) dias, para fins de atualização cadastral, quaisquer
ocorrências relativas ao seu estabelecimento que importem em alteração da razão social ou
do ramo de atividade ou alterações físicas do estabelecimento.
$3º. Quando a inexistência, mesmo que parcial, de dados cadastrais do
contribuinte, ou qualquer hipótese que impeça a efetiva apuração do cálculo, o Fisco
Municipal fica autorizado a rever, a qualquer tempo, os lançamentos em retroativo de
exercícios anteriores, desde que não ultrapasse 5 (cinco) anos e seja utilizado os
parâmetros de cálculo daquela época, acrescidos de correção monetária e demais
acréscimos previstos nesta lei.
S 4º. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, a
Fazenda Pública poderá notificar o contribuinte para, no prazo de até 30 (trinta) dias,
contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do
estabelecimento.
$5º.0 tributo poderá ser parcelado em até 6 (seis) parcelas, a critério do
Executivo.
Art. 183º. O lançamento ocorrerá da seguinte forma:
|- Proporcional no primeiro exercício, compreendendo-se o mês integral
da inscrição cadastral e, os meses subsequentes até o final do exercício;
Il- Proporcional no mês integral da alteração cadastral e, os meses
subsequentes até o final do exercício; e,
Ill - Integral nos exercícios subsequentes.
Art. 184º. O sujeito passivo que não concordar com o valor lançado, poderá
impugná-lo, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da notificação, por meio de
recurso protocolado no departamento competente, devidamente motivado,
fundamentado e comprovado por documentos de suas alegações, sob a pena de não ter seu
conhecimento, recebimento e processamento
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Sub-seção V. DA ARRECADAÇÃO
Art. 185º. Art. 185º. A Taxa será recolhida, através de Documento de
Arrecadação Municipal - DAM ou qualquer outro meio de recolhimento definido por Decreto,
a ser pago na rede bancária, devidamente autorizada
Sub-seção VI. DAS ISENÇÕES
Art. 186º. São isentos do pagamento de taxas de licença:
|- Os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
Il- Vendedores e prestadores de serviços que exerça a atividade na própria
residência sem auxílio de terceiros e sem propaganda de qualquer
espécie;
III - Os engraxates ambulantes;
IV - Os vendedores de artigos de artesanato doméstico e arte popular, de
sua fabricação, sem auxílio de empregados;
V- Unidades sem fins lucrativos como associações religiosas, clubes
esportivos, escolas primárias, orfanatos e asilos;
VI- Os cegos, mutilados e os incapazes permanentemente, que exerçam o
comércio eventual e ambulante em terrenos, vias e logradouros
públicos.
Seção V. DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO
ESPECIAL
Sub-seção |. DO FATO GERADOR E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 187º. A Taxa de Funcionamento em Horário Especial é a concessão de
licenciamento para abertura e/ou fechamento de estabelecimento fora do horário normal
de acordo com as posturas edilícias e administrativas constantes da legislação municipal.
Parágrafo único. A taxa será cobrada de acordo com o Anexo V a esta Lei, nos
termos do regulamento.
Art. 188º. O fato gerador da Taxa de Fiscalização para Funcionamento em
Horário Especial, considera-se ocorrido:
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|- No primeiro dia, na datade início de funcionamento do estabelecimento
em horário especial, pelo desempenho, pelo órgão cometente, nos
imites da lei aplicável e com observância do processo legal, da
fiscalização exercida sobre o funcionamento do estabelecimento em
horário especial;
Il- Nos dias subsequentes, na data de funcionamento do estabelecimento
em horário especial, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos
imites da lei aplicável e com observância do processo legal, da
fiscalização exercida sobre o funcionamento do estabelecimento em
horário especial; e
Ill- Em qualquer dia, na data de reinício de funcionamento do
estabelecimento em horário especial, pelo desempenho, pelo órgão
competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo
legal, da fiscalização exercida sobre funcionamento em horário
especial.
Art. 189º. A Taxa de Fiscalização para Funcionamento em Horário Especial, não
incide sobre as pessoas físicas não estabelecidas.
Art. 190º. Consideram-se pessoas não estabelecidas as pessoas físicas que:
|- Exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não
abertas ao público em geral; e
Il- Prestam seus serviços no estabelecimento ou na residência dos
respectivos tomadores de serviços.
Art. 191º. Documento de Alvará de Funcionamento, conterá a indicação do
horário especial de funcionamento, quando aplicável.
Art. 192º. A permissão de funcionamento em horário especial poderá ser
cassada a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a
concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades
cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do
estabelecimento.
Sub-seção Il. DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 193º.A base de cálculo da taxa é o custo da atividade de fiscalização,
realizada pelo Município, no exercício regular de seu poder de polícia, para cada licença
requerida, mediante aplicação da alíquota constante da tabela anexa a esta Lei, sobre o
Valor de Referência previsto.
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Parágrafo único. A taxa de renovação anual corresponderá a 100% (cem por
cento) do valor estabelecido para o licenciamento conforme estabelecidas em tabelas de
parâmetros de cálculos complementares a esta lei.
Art. 194º. O estabelecimento que mantenha atividades secundárias, no
mesmo local, sem delimitação física de espaço, sendo de propriedade do mesmo
contribuinte, será sujeito ao pagamento da taxa pela atividade de maior alíquota, acrescida
de até 30% (trinta por cento) para cada uma das demais atividades de funcionamento
conforme determinar o fisco municipal.
Sub-seção III. DO SUJEITO PASSIVO
Art. 195º. O sujeito passivo é a pessoa física ou jurídica ao desempenho, pelo
órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da
fiscalização exercida sobre o funcionamento da respectiva atividade, em observância às
normas municipais.
Sub-seção IV. DO LANÇAMENTO
Art. 196º. A taxa de licença será lançada com base nos dados fornecidos pelo
contribuinte existente no Cadastro, complementados, se necessário, por outros
constatados no local.
$1º. A taxa será lançada em relação a cada licença requerida ou constatação
de funcionamento de atividade a ela sujeita.
S$2º.0 sujeito passivo é obrigado a comunicar à repartição própria do
Município, dentro de 20 (vinte) dias, para fins de atualização cadastral, quaisquer
ocorrências relativas ao seu estabelecimento que importem sem alteração da razão social
ou do ramo de atividade ou alterações físicas do estabelecimento.
$3º. Quando a inexistência, mesmo que parcial, de dados cadastrais do
contribuinte, ou qualquer hipótese que impeça a efetiva apuração do cálculo, o Fisco
Municipal fica autorizado a rever, a qualquer tempo, os lançamentos em retroativo de
exercícios anteriores, desde que não ultrapasse 5 (cinco) anos e seja utilizado os
parâmetros de cálculo daquela época, acrescidos de correção monetária e demais
acréscimos previstos nesta lei.
S4º.0 tributo poderá ser parcelado em até 6 (seis) parcelas, a critério do
Executivo.
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Sub-seção V. DA ARRECADAÇÃO
Art. 197º. A taxa de licença, em todas as modalidades será arrecadada antes do
início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do
Município, mediante guia oficial preenchida pelo contribuinte, observando-se os prazos
estabelecidos neste Código.
Sub-seção VI. DAS ISENÇÕES
Art. 198º. São isentos do pagamento da taxa de licença:
|- Postos de gasolina, de lubrificação e borracharias;
Il- Hospitais, casas de saúde, banco de sangue, ambulatórios e
semelhantes;
Ill - Hotéis, pensões, albergues, asilos, creches e congêneres;
IV - Agências funerárias;
V- Farmácias;
VI - Hospitais e unidades de atendimento hospitalar;
VII- As entidades sem fins lucrativos, devidamente comprovado; e
VIII - Os templos de qualquer culto.
Seção VI. DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE
Sub-seção |. DO FATO GERADOR E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 199º. A Taxa de Fiscalização para Veiculação de Publicidade é devida em
razão da atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da
exploração ou utilização, por qualquer meio ou processo, de anúncios, publicidade ou
propaganda nas vias e nos logradouros públicos, ou em locais deles visíveis ou, ainda, em
outros locais de acesso ao público.
$1º. Para efeito de incidência da taxa, consideram-se anúncios quaisquer
instrumentos ou formas de comunicação visual ou audiovisual de mensagens, inclusive
aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos
ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas ou jurídicas,
mesmo aqueles afixados em veículos de qualquer natureza.
S2º. Ataxa não incide sobre:
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|- A denominação e numerações das edificações;
Il- A sinalização de trânsito, orientação de pedestres e denominação de
logradouros que não contenham publicidade acoplada;
|ll- As divulgações internas de lojas, escritórios, cinemas, teatros, casas de
espetáculos e hall de shoppings e centros comerciais;
IV- A divulgação de informações obrigatórias de obras ou equipamentos
e/ou aquelas exigidas para o exercício legal da profissão, conforme
definido pelos órgãos do exercício profissional;
V- As placas de obras definidas por regulamento;
VI- A divulgação de produtos, stands ou equipamentos de venda no interior
de estabelecimentos comerciais devidamente licenciados;
VIl- Banner, faixa ou adesivo colado no vidro de loja, limitado a 50%
(cinquenta por cento) da área total de exposição, voltado para o
logradouro público; e
nu mou
VIII - As mensagens não iluminadas do tipo: “vende-se”, “aluga-se”, “precisa-
se de empregados”, desde que exibidos no próprio imóvel objeto do
anúncio.
$3º. Alicença para publicidade será válida pelo período constante do Alvará.
S4º.A licença para publicidade está sujeita a renovação de acordo com o
período de concessão.
S 5º. Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou
tamanho do anúncio, publicidade ou propaganda, assim como a sua transferência para local
diverso, deverá ser comunicada ao Município, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretando
nova incidência da taxa.
$6º. Não se considera publicidade, expressões de indicação, tais como:
tabuletas indicativas de sítios, granjas, fazendas, hospitais, ambulatórios, pronto- socorros,
nos locais de construção, as placas indicativas dos nomes dos engenheiros, firmas e
arquitetos responsáveis pelo projeto ou pela execução de obra pública ou particular.
S7º. Ataxa será cobrada de acordo com o Anexo Vl a esta Lei, nos termos do
regulamento.
Art. 200º. A publicidade de que trata o artigo anterior depende além de sua
aprovação, do prévio licenciamento e pagamento das respectivas taxas.
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Art. 201º. O pedido de licença deve ser instruído com descrição detalhada do
meio de publicidade utilizado, sua localização, tempo de permanência, metragem e demais
características essenciais.
Art. 202º. O licenciamento dar-se-á através da expedição do respectivo alvará
e do recolhimento das taxas.
Art. 203º. A taxa de publicidade incidente sobre anúncios de bebidas alcoólicas
e cigarros, bem como os redigidos em língua estrangeira, será cobrada com uma alíquota
adicional de 30% (trinta por cento) sobre o valor do Anexo VI.
Art. 204º. O Alvará de Licença conterá os seguintes elementos característicos:
|- Tipo de licença concedida;
Il- Número de inscrição no órgão fiscal competente;
Ill - Nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido;
IV - Local do estabelecimento ou do funcionamento da atividade;
V- Horário de funcionamento
V
Ramo do negócio ou da atividade;
VII- Restrições.
Sub-seção Il. DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 205º. A base de cálculo da considerará o tipo e a localização do anúncio, em
conformidade com a Tabela constante do Anexo V desta Lei Complementar, e será devida
pelo período inteiro nela previsto, ainda que o anúncio seja explorado ou utilizado em parte
do período considerado.
Parágrafo único. A taxa de renovação anual corresponderá a 100% (cem por
cento) do valor estabelecido para o licenciamento conforme estabelecidas em tabelas de
parâmetros de cálculos complementares a esta lei.
Sub-seção III. DO SUJEITO PASSIVO
Art. 206º. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que realize
qualquer espécie de anúncio e/ou explorar ou utilizar a divulgação de anúncios de terceiros.
Art. 207º. São solidariamente obrigados pelo pagamento:
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|- Aquele a quem o anúncio aproveitar quando ao anunciante ou ao objeto
anunciado;
Il- O proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou
móvel, inclusive veículos de qualquer natureza.
Sub-seção IV. DO LANÇAMENTO
Art. 208º. O lançamento ocorrerá no momento da autorização do anúncio,
publicidade ou propaganda.
Art.209º.0 lançamento ou pagamento da Taxa não importa em
reconhecimento da regularidade do anúncio.
Sub-seção V. DA ARRECADAÇÃO
Art. 210º. Será recolhida por meio de Documento de Arrecadação Municipal -
DAM ou qualquer outro meio recolhimento definido por Decreto, a ser pago na rede
bancária, devidamente autorizada.
Seção VII. DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS
Sub-seção I. DO FATO GERADOR E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 211º. A Taxa de Fiscalização para Veículos de Transporte de Passageiros é
a concessão de licenciamento para o funcionamento de serviços de passageiros de acordo
com as normas administrativas constantes da legislação municipal.
$1º. Ataxa será cobrada de acordo com o Anexo VIl a esta Lei, nos termos do
regulamento.
S 2º. A taxa tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente,
nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida
sobre a circulação, a segurança, o conforto, a higiene, a conservação e o funcionamento do
veículo de transporte de passageiro, pertinente ao exercício de atividades dependentes de
concessão ou de autorização do Poder Público e ao respeito dos direitos individuais ou
coletivos, em observância às normas municipais de transporte.
Art. 212º. O fato gerador da Taxa de Fiscalização para Veículos de Transporte
de Passageiros, considera-se ocorrido:
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|- No primeiro exercício, na data de início de circulação do veículo de
transporte de passageiro, pelo desempenho, pelo órgão competente,
nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da
fiscalização exercida sobre a segurança e o conforto do veículo de
transporte de passageiro;
Il- Nos exercícios subsequentes, pelo desempenho, pelo órgão
competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo
legal, da fiscalização exercida sobre a segurança, o conforto, a higiene,
a conservação e o funcionamento do veículo de transporte de
passageiro; e
Ill- Em qualquer exercício, na data de conserto, de reforma ou de
restauração do veículo de transporte de passageiro, pelo desempenho,
pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância
do processo legal, da fiscalização exercida sobre a segurança, o
conforto, a higiene, a conservação e o funcionamento do veículo de
transporte de passageiro.
Art. 213º. O Alvará de Licença conterá os seguintes elementos característicos:
|- Tipo de licença concedida;
Il- Número de inscrição no órgão fiscal competente;
Ill - Nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido;
IV - Funcionamento da atividade;
V- Horário de funcionamento
VI - Ramo do negócio ou da atividade;
VII- Restrições.
Art. 214º.A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento, a
qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da
licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não
cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.
Sub-seção Il. DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 215º. A base de cálculo da taxa é o custo da atividade de fiscalização,
realizada pelo Município, no exercício regular de seu poder de polícia, para cada licença
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requerida, mediante aplicação da alíquota constante da tabela anexa a esta Lei, sobre o
Valor de Referência previsto.
Parágrafo único. A taxa de renovação anual corresponderá a 100% (cem por
cento) do valor estabelecido para o licenciamento conforme estabelecidas em tabelas de
parâmetros de cálculos complementares a esta lei.
Sub-seção Ill. DO SUJEITO PASSIVO
Art. 216º. O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização para Veículos de Transporte
de Passageiros, é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho das atividades de
fiscalização.
Art. 217º. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador
da Taxa de Fiscalização para Veículos de Transporte de Passageiros ou por estarem
expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa:
|- A pessoa jurídica arrendadora ou financiadora do veículo de transporte
de passageiro;
Il- O responsável pela locação do veículo de transporte de passageiro.
Sub-seção IV. DO LANÇAMENTO
Art. 218º. A taxa de licença será lançada com base nos dados fornecidos pelo
contribuinte existente no Cadastro, complementados, se necessário, por outros
constatados no local.
$1º. A taxa será lançada em relação a cada licença requerida ou constatação
de funcionamento de atividade a ela sujeita.
S$2º.0 sujeito passivo é obrigado a comunicar à repartição própria do
Município, dentro de 20 (vinte) dias, para fins de atualização cadastral, quaisquer
ocorrências relativas ao seu estabelecimento que importem sem alteração da razão social
ou do ramo de atividade ou alterações físicas do estabelecimento.
$3º. Quando a inexistência, mesmo que parcial, de dados cadastrais do
contribuinte, ou qualquer hipótese que impeça a efetiva apuração do cálculo, o Fisco
Municipal fica autorizado a rever, a qualquer tempo, os lançamentos em retroativo de
exercícios anteriores, desde que não ultrapasse 5 (cinco) anos e seja utilizado os
parâmetros de cálculo daquela época, acrescidos de correção monetária e demais
acréscimos previstos nesta lei.
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Art. 219º. 0 lançamento da taxa deverá ter em conta a situação fática do
veículo de transporte de passageiro no momento do lançamento.
Art. 220º. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o
órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 10 (dez)
dias, contados da data de cientificação, prestar declarações sobre a situação do veículo de
transporte de passageiro, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização para
Veículos de Transporte de Passageiro.
Sub-seção V. DA ARRECADAÇÃO
Art. 221º. Ataxa delicença, em todas as modalidades, será arrecadada antes do
início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do
Município, mediante guia oficial preenchida pelo contribuinte, observando-se os prazos
estabelecidos neste Código.
Seção VIII. DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Sub-seção |. DO FATO GERADOR E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 222º. São sujeitas à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento da Taxa
de Licença para execução de obras, a construção, reconstrução, reforma, reparo, acréscimo
ou demolição de edifícios, casas, edículas ou muros, assim como o arruamento ou o
loteamento de terrenos e quaisquer outras em imóveis.
$1º. Não poderão ser iniciadas as obras mencionadas no caput sem a prévia
licença.
S2º.A licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das
plantas ou projetos das obras, na forma da legislação urbanística aplicável.
|- Pela análise das plantas ou projetos será devida uma taxa, prevista no
Anexo, que deverá ser paga na entrega da documentação;
Il- A liberação do alvará de construção será efetivada após o pagamento
da Taxa; e
Ill- Os requerimentos para liberação de alvará de construção deverão
conter os documentos exigidos em regulamento.
$3º.A licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza,
extensão e complexidade de obra, e será cancelada se a sua execução não for iniciada
dentro do prazo estabelecido no Alvará.
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S 4º. Se insuficiente para a execução do projeto o prazo concedido no Alvará,
à licença poderá ser prorrogada, a requerimento do contribuinte.
S$5º.A taxa será cobrada de acordo com o Anexo VIll a esta Lei, nos termos
do Regulamento.
Art. 223º. 0 Município não se responsabiliza por erros de cálculos cometidos
pelo autor do projeto.
$1º. Não haverá devolução da taxa paga a maior em decorrência destes
erros.
S2º. Caso a área construída seja maior que a informada na memória de
cálculo, o valor da taxa será complementado no momento da liberação do alvará de
construção.
Art. 224º. A taxa não incide sobre:
|- Alimpeza ou a pintura interna de prédios, de muros e de grades;
Il- A construção de passeios e de logradouros públicos providos de meio-
fio;
Ill - A construção de muros, exceto os de contenção de encostas;
IV- A construção individual de no máximo 30m? (trinta metro quadrados),
desde que seja proprietário de uma única unidade.
Art. 225º. O Alvará de Licença conterá os seguintes elementos característicos:
|- Tipo de licença concedida;
Il- Número de inscrição no órgão fiscal competente;
Ill - Nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido;
IV - Funcionamento da atividade;
V- Horário de funcionamento;
V
Ramo do negócio ou da atividade;
VII- Restrições.
Sub-seção Il. DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 226º. A base de cálculo da taxa é o custo da atividade de fiscalização,
realizada pelo Município, no exercício regular de seu poder de polícia, para cada licença
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requerida, mediante aplicação da alíquota constante da tabela anexa a esta Lei, sobre o
Valor de Referência previsto.
Parágrafo único. Enquadrando-se o contribuinte em mais de um tipo de obra
especificada na Tabela, para efeito de cálculo, serão cobradas individualmente.
Sub-seção Ill. DO SUJEITO PASSIVO
Art. 227º. 0 contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou
possuidor a qualquer título do imóvel onde serão executadas as obras elencadas no artigo
anterior.
Art. 228º. É responsável pelo recolhimento da taxa o locatário ou terceiro
interessado que requerer a aprovação de projeto para a realização de quaisquer das obras
mencionadas nesta Lei.
Art. 229º. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador
da Taxa de Fiscalização para Execução de Obras ou por estarem expressamente designados,
são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa:
|- Responsáveis pelos projetos ou pela execução;
Il- Responsáveis pela locação, bem como o locatário, do imóvel onde
esteja sendo executada a obra.
Sub-seção IV. DO LANÇAMENTO
Art. 230º. A taxa será lançada na aprovação do projeto, com prazo para
pagamento de até 15 (quinze) dias.
$1º. A taxa será lançada em relação a cada licença requerida ou constatação
de funcionamento de atividade a ela sujeita.
S 2º. Quando lançamento for efetuado de ofício, resultante de fiscalização,
o prazo para pagamento será de 15 (quinze) dias, a contar da competente notificação.
$3º. Quando a inexistência, mesmo que parcial, de dados cadastrais do
contribuinte, ou qualquer hipótese que impeça a efetiva apuração do cálculo, o Fisco
Municipal fica autorizado a rever, a qualquer tempo, os lançamentos em retroativo de
exercícios anteriores, desde que não ultrapasse 5 (cinco) anos e seja utilizado os
parâmetros de cálculo daquela época, acrescidos de correção monetária e demais
acréscimos previstos nesta lei.
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Sub-seção V. DA ARRECADAÇÃO
Art. 231º. A taxa de licença será arrecadada antes do início das atividades ou da
prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, mediante guia
oficial preenchida pelo contribuinte, observando-se os prazos estabelecidos neste Código.
Art. 232º. Será recolhida por meio de Documento de Arrecadação Municipal -
DAM ou qualquer outro meio recolhimento definido por Decreto, a ser pago na rede
bancária, devidamente autorizada.
Seção IX. DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS DE
DOMÍNIO PÚBLICO
Sub-seção |. DO FATO GERADOR E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 233º. São sujeitas à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento da Taxa
de Fiscalização para Utilização de Áreas de Domínio Público, os responsáveis por ocupação
de áreas em terrenos ou vias e logradouros públicos.
$1º. Autilização será sempre precária e somente será permitida quando não
contrariar o interesse público.
S2º. Ataxa será cobrada de acordo com o Anexo IX a esta Lei, nos termos do
Regulamento.
Art. 234º. O fato gerador da Taxa de Fiscalização para Utilização de Áreas de
Domínio Público, considera-se ocorrido com a instalação, a ocupação e a permanência de
móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos,
pertinente à lei de uso e de ocupação do solo e ao zoneamento urbano, à estética urbana,
aos costumes, à ordem, à tranquilidade, à higiene, ao trânsito e à segurança pública, em
observância às normas municipais de posturas.
Art. 235º. Autilização será sempre provisória e somente será permitida quando
não contrariar o interesse público e observada a legislação municipal específica.
Art. 236º. A taxa será cobrada de acordo com o Anexo |X, a esta Lei, nos termos
do Regulamento.
Art. 237º. O Alvará de Licença conterá os seguintes elementos característicos:
|- Tipo de licença concedida;
Il- Número de inscrição no órgão fiscal competente;
Ill - Nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido;
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IV - Funcionamento da atividade;
V- Horário de funcionamento;
VI - Ramo do negócio ou da atividade;
VII- Restrições.
Art. 238º. Realizada a obra, ficam os seus responsáveis obrigados à
restauração das condições originais do logradouro público, em prazo a ser fixado pelo Poder
Público, no ato de licenciamento.
$1º. Arestauração citada neste artigo deverá ser efetuada conforme termo
de compromisso firmado com esta Municipalidade no ato da concessão da licença e
obedecer aos prazos nele contido.
S2º. Esgotado o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem que o
responsável pela obra efetue a restauração do logradouro, ficará sujeito a uma penalidade
de 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo.
$3º.A penalidade contida no parágrafo anterior deverá ser precedida de
notificação para que no prazo de 10 (dez) dias seja efetuada a restauração do logradouro.
Sub-seção Il. DAS PENALIDADES
Art. 239º. Art. 240º. Sem prejuízo da penalidade constante no S2º, do artigo
anterior, relativo à restauração das condições originais do logradouro público, o não
pagamento da Taxa de Fiscalização para Utilização de Áreas de Domínio Público no prazo
determinado por Ato Normativo do Executivo Municipal, sujeita o infrator à multa fiscal de
50% (cinquenta por cento) do seu valor atualizado, sem prejuízo dos acréscimos
moratórios.
Sub-seção III. DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 240º. A base de cálculo da taxa é o custo da atividade de fiscalização,
realizada pelo Município, no exercício regular de seu poder de polícia, para cada licença
requerida, mediante aplicação da alíquota constante da tabela anexa a esta Lei, sobre o
Valor de Referência previsto.
Parágrafo único. A taxa de renovação anual corresponderá a 100% (cem por
cento) do valor estabelecido para o licenciamento conforme estabelecidas em tabelas de
parâmetros de cálculos complementares a esta lei.
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Sub-seção IV. DO SUJEITO PASSIVO
Art. 241º. São contribuintes da Taxa de Fiscalização para Utilização de Áreas de
Domínio Público a empresa pública ou privada, pessoa física ou jurídica, que se utilizar de
área situada em solo ou subsolo abrangido pelos logradouros públicos para realização de
qualquer obra ou serviço.
Sub-seção V. DO LANÇAMENTO
Art. 242º. A taxa de licença será lançada com base nos dados fornecidos pelo
contribuinte existente no Cadastro, complementados, se necessário, por outros
constatados no local.
$1º. A taxa será lançada em relação a cada licença requerida ou constatação
de funcionamento de atividade a ela sujeita.
S 2º. Quando a inexistência, mesmo que parcial, de dados cadastrais do
contribuinte, ou qualquer hipótese que impeça a efetiva apuração do cálculo, o Fisco
Municipal fica autorizado a rever, a qualquer tempo, os lançamentos em retroativo de
exercícios anteriores, desde que não ultrapasse 5 (cinco) anos e seja utilizado os
parâmetros de cálculo daquela época, acrescidos de correção monetária e demais
acréscimos previstos nesta lei.
Art. 243º. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o
órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 10 (dez)
dias, contados da data de cientificação, prestar declarações sobre a situação do veículo de
transporte de passageiro, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização para
Veículos de Transporte de Passageiro.
Sub-seção VI. DA ARRECADAÇÃO
Art. 244º. Será recolhida por meio de Documento de Arrecadação Municipal -
DAM ou qualquer outro meio recolhimento definido por Decreto, a ser pago na rede
bancária, devidamente autorizada.
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Seção X. DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA COMÉRCIO EVENTUAL,
AMBULANTE E FEIRANTE
Sub-seção |. DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 245º. São sujeitas à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento da Taxa
de Fiscalização para Comércio Eventual, Ambulante e Feirante, os responsáveis pela
localização, instalação e o funcionamento de atividades ambulante, eventual e feirante,
pertinente ao zoneamento urbano.
Parágrafo único. A taxa será cobrada de acordo com o Anexo X a esta Lei, nos
termos do Regulamento.
Art. 246º. O fato gerador da Taxa de Fiscalização para Comércio Eventual,
Ambulante e Feirante, considera-se ocorrido no primeiro exercício ou mês ou semana ou dia
ou hora, na data ou na hora de início de localização, de instalação e de funcionamento de
atividade ambulante, eventual e feirante.
Art. 247º. Considera-se atividade:
|- Ambulante, a exercida, individualmente, de modo habitual, com
instalação ou localização fixas ou não;
Il- Eventual, a exercida, individualmente ou não, em determinadas épocas
do ano, especialmente por ocasião de exposições, feiras, festejos,
comemorações e outros acontecimentos, em locais previamente
definidos.
Ill - Feirante, a exercida, individualmente ou não, de modo habitual, nas
férias livres, em locais previamente determinados.
Parágrafo único. A atividade eventual, ambulante e feirante é exercida, sem
estabelecimento, em instalações removíveis, colocadas nas vias, nos logradouros e ou nos
locais de acesso ao público, com veículos, com “trailers”, com “stands”, balcões, barracas,
mesas, tabuleiros e como as demais instalações congêneres, assemelhadas e similares.
Art. 248º. O Alvará de Licença conterá os seguintes elementos característicos:
|- Tipo de licença concedida;
Il- Número de inscrição no órgão fiscal competente;
Ill - Nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido;
IV - Funcionamento da atividade;
V- Horário de funcionamento;
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VI - Ramo do negócio ou da atividade;
VII- Restrições.
Sub-seção Il. DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 249º. A base de cálculo da taxa é o custo da atividade de fiscalização,
realizada pelo Município, no exercício regular de seu poder de polícia, para cada licença
requerida, mediante aplicação da alíquota constante da tabela anexa a esta Lei, sobre o
Valor de Referência previsto.
Parágrafo único. A taxa de renovação anual corresponderá a 100% (cem por
cento) do valor estabelecido para o licenciamento conforme estabelecidas em tabelas de
parâmetros de cálculos complementares a esta lei.
Sub-seção IIl. DO SUJEITO PASSIVO
Art. 250º. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à
fiscalização municipal em razão do exercício de atividade ambulante ou eventual.
$1º. Considera-se ainda como sujeito passivo da taxa o comerciante com
estabelecimento prestador fixo que, em determinadas épocas do ano, especialmente por
ocasião de festejos, comemorações, festivais exerça atividade eventual.
S$2º.0 sujeito passivo deverá indicar, obrigatoriamente, quando do
requerimento de concessão da licença, a relação de produtos que serão comercializados, os
locais onde a comercialização será realizada e o horário de funcionamento
Sub-seção IV. DO LANÇAMENTO
Art. 251º. A taxa será devida por dia, mês ou ano, conforme modalidade de
licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.
Art. 252º. Sendo diária, mensal ou anual o período de incidência, o lançamento
da taxa correrá no ato da:
|- Solicitação, quando esta for requerido pelo sujeito passivo;
Il- Comunicação, quando esta for constatada pela fiscalização
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Sub-seção V. DAS ISENÇÕES
Art. 253º. São isentos da Taxa de Fiscalização para Comercial Eventual,
Ambulante e Feirante:
|- Os cegos e os mutilados que exerçam atividades lucrativas em escala
ínfima;
Il - Os vendedores ambulante de livros, jornais e revistas;
Ill - Os produtores de hortifrutigranjeiros, localizados dentro da Município,
desde que comprovem sua condição de produtor rural, quando os seus
produtos sejam expostos e comercializados pelo próprio em locais
permitidos.
Sub-seção VI. DA ARRECADAÇÃO
Art. 254º. Será recolhida por meio de Documento de Arrecadação Municipal -
DAM ou qualquer outro meio recolhimento definido por Decreto, a ser pago na rede
bancária, devidamente autorizada.
Seção XI. DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Sub-seção |. DO FATO GERADOR E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 255º. São sujeitas à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento da Taxa
de Fiscalização para Vigilância Sanitária, em razão de interesse público concernente à
higiene da produção e do mercado - os estabelecimentos onde é fabricado, produzido,
manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado,
distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à
higiene pública.
Parágrafo único. A taxa será cobrada de acordo com o Anexo Xl a esta Lei, nos
termos do Regulamento.
Art. 256º. O fato gerador da Taxa de Fiscalização para Vigilância Sanitária,
considera-se ocorrido no primeiro exercício, na data de início de atividade, pelo
desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do
processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de
estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado,
depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou
exercida outra atividade pertinente à higiene pública.
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Art. 257º. A Taxa de Fiscalização para Vigilância Sanitária não incide sobre as
pessoas físicas não estabelecidas.
Parágrafo único. Consideram-se não estabelecidas as pessoas físicas que:
|- Exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não
abertas ao público em geral;
Il- Prestam seus serviços no estabelecimento ou na residência dos
respectivos tomadores de serviços.
Art. 258º. O Alvará de Licença conterá os seguintes elementos característicos:
|- Tipo de licença concedida;
Il- Número de inscrição no órgão fiscal competente;
Ill - Nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido;
IV - Funcionamento da atividade;
V- Horário de funcionamento;
VI - Ramo do negócio ou da atividade;
VII- Restrições.
Sub-seção Il. DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 259º. A base de cálculo da taxa é o custo da atividade de fiscalização,
realizada pelo Município, no exercício regular de seu poder de polícia, para cada licença
requerida, mediante aplicação da alíquota constante da tabela anexa a esta Lei, sobre o
Valor de Referência previsto.
Parágrafo único. A taxa de renovação anual corresponderá a 100% (cem por
cento) do valor estabelecido para o licenciamento conforme estabelecidas em tabelas de
parâmetros de cálculos complementares a esta lei.
Sub-seção Ill. DO SUJEITO PASSIVO
Art. 260º. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita ao
desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do
processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento
de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado,
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depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou
exercida outra atividade pertinente à higiene pública.
Sub-seção IV. DO LANÇAMENTO
Art. 261º. Será lançada, de ofício pela autoridade administrativa, conforme o
Anexo XI.
$1º. A taxa será lançada em relação a cada licença requerida ou constatação
de funcionamento de atividade a ela sujeita.
S 2º. Quando a inexistência, mesmo que parcial, de dados cadastrais do
contribuinte, ou qualquer hipótese que impeça a efetiva apuração do cálculo, o Fisco
Municipal fica autorizado a rever, a qualquer tempo, os lançamentos em retroativo de
exercícios anteriores, desde que não ultrapasse 5 (cinco) anos e seja utilizado os
parâmetros de cálculo daquela época, acrescidos de correção monetária e demais
acréscimos previstos nesta lei.
Art. 262º. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o
órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 10 (dez)
dias, contados da data de cientificação, prestar declarações sobre a situação do veículo de
transporte de passageiro, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização para
Veículos de Transporte de Passageiro.
Sub-seção V. DA ARRECADAÇÃO
Art. 263º. Será recolhida por meio de Documento de Arrecadação Municipal -
DAM ou qualquer outro meio recolhimento definido por Decreto, a ser pago na rede
bancária, devidamente autorizada.
Seção XII. DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA VIGILÂNCIA AMBIENTAL
Sub-seção |. DO FATO GERADOR E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 264º. A Taxa de Fiscalização para Vigilância Ambiental, tem como fato
gerador o licenciamento obrigatório das atividades e empreendimento potencialmente
causadores de degradação ambiental ou utilizadores de recursos naturais.
$1º. A taxa será cobrada de acordo com o Anexo Xl a esta Lei, nos termos do
Regulamento.
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S 2º. Será lançada e cobrada no momento do Requerimento.
Art. 265º. Considera-se infração, a instalação, ampliação ou operação de
empreendimento e atividade potencialmente causadores de degradação ambiental ou
utilizadores de recursos naturais, antes da concessão de licença ou autorização ambiental,
sujeitando-se o infrator ao pagamento da Taxa com multa de 100% (cem por cento), sem
prejuízos das demais cominações legais cabíveis.
Art. 266º. As normas relativas ao licenciamento ambiental serão objeto de
regulamento,
Art. 267º. A taxa é devida em razão da atuação dos órgãos competentes do
Poder Executivo, consubstanciado na vigilância constante dos estabelecimentos e
atividades licenciadas para efeito de verificação, quando necessário ou por constatação
fiscal de rotina, do cumprimento da legislação disciplinadora a que se submetem.
Parágrafo único. Incluem-se entre as atividades sujeitas à fiscalização,
especialmente, as de comércio, indústria, agropecuária e prestação de serviços em geral.
Art. 268º. Sujeitam-se à fiscalização:
|- As atividades e os empreendimentos potencialmente causadores de
degradação ambiental ou utilizadores de recursos naturais;
Il- O funcionamento em horário normal e especial;
Ill - A veiculação de publicidade em geral;
IV - A execução de obras;
V- O exercício de atividades, eventual ou ambulante; e
VI- A realização de eventos.
Art. 269º. A taxa de fiscalização, em todas as suas modalidades, será devida em
decorrência da prática dos atos sujeitos aos poderes de polícia administrativa do Município,
mediante guia de arrecadação municipal.
Art. 270º. O Alvará de Licença conterá os seguintes elementos característicos:
|- Tipo de licença concedida;
Il- Número de inscrição no órgão fiscal competente;
Ill - Nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido;
IV - Funcionamento da atividade;
V- Horário de funcionamento;
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VI - Ramo do negócio ou da atividade;
VII- Restrições.
Sub-seção Il. DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 271º. A base de cálculo da taxa é o custo da atividade de fiscalização,
realizada pelo Município, no exercício regular de seu poder de polícia, para cada licença
requerida, mediante aplicação da alíquota constante da tabela anexa a esta Lei, sobre o
Valor de Referência previsto.
Parágrafo único. A taxa de renovação anual corresponderá a 100% (cem por
cento) do valor estabelecido para o licenciamento conforme estabelecidas em tabelas de
parâmetros de cálculos complementares a esta lei.
Sub-seção III. DO SUJEITO PASSIVO
Art. 272º. Fica sujeito ao prévio licenciamento ambiental, sem prejuízo de
outras licenças legalmente exigíveis, a construção, a instalação, ampliação, desativação,
reforma, recuperação, operação, e funcionamento de atividades utilizadoras de recursos
ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os
empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente,
quando necessário, fixar critérios básicos segundo os quais serão exigidos estudos para
avaliação de impacto ambiental para fins de licenciamento, respeitadas as legislações
Estadual e Federal sobre o assunto.
Sub-seção IV. DO LANÇAMENTO
Art.273º.A taxa será lançada em relação a cada licença requerida ou
constatação de funcionamento de atividade a ela sujeita.
Parágrafo único. Quando a inexistência, mesmo que parcial, de dados
cadastrais do contribuinte, ou qualquer hipótese que impeça a efetiva apuração do cálculo,
o Fisco Municipal fica autorizado a rever, a qualquer tempo, os lançamentos em retroativo
de exercícios anteriores, desde que não ultrapasse 5 (cinco) anos e seja utilizado os
parâmetros de cálculo daquela época, acrescidos de correção monetária e demais
acréscimos previstos nesta lei.
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Art. 274º. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o
órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 10 (dez)
dias, contados da data de cientificação, prestar declarações sobre a situação do veículo de
transporte de passageiro, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização para
Veículos de Transporte de Passageiro.
Sub-seção V. DA ARRECADAÇÃO
Art. 275º. Art. 276º. Será recolhida por meio de Documento de Arrecadação
Municipal - DAM ou qualquer outro meio recolhimento definido por Decreto, a ser pago na
rede bancária, devidamente autorizada.
Seção XIII. DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA ABATE DE ANIMAIS
Sub-seção |. DO FATO GERADOR E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 276º. A Taxa de Fiscalização para Abate de Animais, tem como fato gerador
a fiscalização dos estabelecimentos destinados à matança e dos animais abatidos, seus
produtos e subprodutos e matérias primas.
Parágrafo único. A taxa será cobrada em função da espécie de animais de
acordo com o Anexo Xlla esta Lei, nos termos do Regulamento.
Art.277º.A fiscalização de que trata o artigo anterior, fica restrita aos
estabelecimentos e outras modalidades de abate e derivados destinados ao consumo local.
Art. 278º. A taxa é devida em razão da atuação dos órgãos competentes do
Poder Executivo, consubstanciado na vigilância constante dos estabelecimentos e
atividades licenciadas para efeito de verificação, quando necessário ou por constatação
fiscal de rotina, do cumprimento da legislação disciplinadora a que se submetem.
Art. 279º. A taxa de fiscalização, em todas as suas modalidades, será devida em
decorrência da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município,
mediante guia de arrecadação municipal.
Art. 280º. O Alvará de Licença conterá os seguintes elementos característicos:
|- Tipo de licença concedida;
Il- Número de inscrição no órgão fiscal competente;
Ill - Nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido;
IV - Funcionamento da atividade;
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V- Horário de funcionamento;
VI - Ramo do negócio ou da atividade;
VII- Restrições.
Sub-seção Il. DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 281º. A base de cálculo da taxa é o custo da atividade de fiscalização,
realizada pelo Município, no exercício regular de seu poder de polícia, para cada licença
requerida, mediante aplicação da alíquota constante da tabela anexa a esta Lei, sobre o
Valor de Referência previsto.
Parágrafo único. A taxa de renovação anual corresponderá a 100% (cem por
cento) do valor estabelecido para o licenciamento conforme estabelecidas em tabelas de
parâmetros de cálculos complementares a esta lei.
Sub-seção Ill. DO SUJEITO PASSIVO
Art. 282º. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que exerça as
atividades elencadas na Tabela do Anexo XII, desta Lei Complementar.
Sub-seção IV. DO LANÇAMENTO
Art. 283º. A taxa será lançada em relação a cada licença requerida ou de ofício
após constatação de funcionamento de atividade a ela sujeita.
Parágrafo único. Quando a inexistência, mesmo que parcial, de dados
cadastrais do contribuinte, ou qualquer hipótese que impeça a efetiva apuração do cálculo,
o Fisco Municipal fica autorizado a rever, a qualquer tempo, os lançamentos em retroativo
de exercícios anteriores, desde que não ultrapasse 5 (cinco) anos e seja utilizado os
parâmetros de cálculo daquela época, acrescidos de correção monetária e demais
acréscimos previstos nesta lei.
Art. 284º. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o
órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 10 (dez)
dias, contados da data de cientificação, prestar declarações sobre a situação do veículo de
transporte de passageiro, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização para
Veículos de Transporte de Passageiro.
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Sub-seção V. ARRECADAÇÃO
Art. 285º. Será recolhida por meio de Documento de Arrecadação Municipal -
DAM ou qualquer outro meio recolhimento definido por Decreto, a ser pago na rede
bancária, devidamente autorizada.
TÍTULO VII. DAS CONTRIBUIÇÕES
Capítulo |. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção |. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 286º. A Contribuição de Melhoria será cobrada pelo Município, para fazer
face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite
total a despesa realizada e como limite individual a valorização que da obra resultar para
cada imóvel beneficiado.
Art. 287º. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização do
imóvel localizado nas áreas beneficiadas direita ou indiretamente por obras públicas.
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador na da conclusão da
obra.
Art. 288º. O Município pode cobrar contribuição de melhoria relativa às obras
executadas em conjunto com o Estado ou com a União, tomando como limite máximo para o
lançamento o valor despendido pelo Município na execução da obra.
Art. 289º. Será publicado edital prévio ao início das obras acompanhado do
orçamento total ou parcial do custo da obra, e especificará obrigatoriamente:
|- A parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
Il- A delimitação da área direta e indiretamente beneficiada;
Ill- O fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou cada
uma das áreas diferenciadas, nelas contidas;
IV- Valor atual de cada imóvel para posterior constatação do valor da
valorização decorrente da obra;
V- O memorial descritivo do projeto.
$1º.0 contribuinte terá prazo de 15 (quinze dias) para impugnação de
quaisquer dos elementos referidos nos incisos anteriores, cabendo ao impugnante o ônus
da prova, sendo que a impugnação será dirigida a Secretaria de Finanças.
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S2º.A impugnação será julgada pela autoridade competente, com
possibilidade de recurso da decisão, no prazo de 15 dias, a contar da ciência da decisão, ao
Conselho formado para este fim.
$3º.A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da
parcela do custo da obra a que se refere o inciso |, pelos imóveis situados na área direta ou
indiretamente beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
S4º.A avaliação anterior ao início das obras e a posterior referente a
valorização, será realizada por comissão composta por 3 (três) representantes do Poder
Executivo, indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, e um representante das
corretoras imobiliárias estabelecidas no Município a ser indicado pelo CRECI.
Art. 290º. Os levantamentos e constatações referentes as áreas e imóveis
beneficiados são de responsabilidade da Secretaria de Planejamento, sendo que os dados
necessários a elaboração do edital previsto no artigo anterior, deverão ser enviados ao
setor de tributação do município, que providenciará o ato.
Seção II. DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, NÃO INCIDÊNCIA E ISENÇÕES
Art. 291º. Será devida no caso de valorização do imóvel em virtude de
quaisquer das seguintes obras públicas:
|- Abertura, construção, alargamento, pavimentação, arborização,
esgotos pluviais e outros melhoramentos de ruas, parques, praças,
campos de esportes, vias públicas, logradouros públicos e estradas de
rodagem;
Il- Construção de pontes, túneis e viadutos;
Ill - Construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido inclusive todas
as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV-Servicos e obras de abastecimento de água potável, esgotos,
instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações
em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e
instalações de comodidade pública;
V- Proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento
de drenagem em geral, desobstrução de barras, retificação e
regularização de cursos d' água e irrigação;
VI- Nivelamento, retificação, impermeabilização ou iluminação de vias
pública e logradouros públicos;
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VII- Construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII- Aterros, canalização e obras de embelezamento em geral, inclusive
desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
Art. 292º. Não incidirá sobre os imóveis de propriedade da administração
direta, indireta ou fundacional do Município.
Parágrafo único. Em relação a imóveis do Estado e da União, não incidirá desde
que igual tratamento seja dispensado ao município pelos referidos entes públicos.
Seção III. DO SUJEITO PASSIVO
Art. 293º. O contribuinte do tributo é o proprietário, o titular do domínio útil, o
possuidor a qualquer título, de imóvel por natureza ou acessão física, valorizado, localizado
na zona de influência da obra pública, ao tempo do lançamento.
$1º.A responsabilidade pelo pagamento do tributo transmite-se aos
adquirentes do imóvel ou aos sucessores a qualquer título.
S2º. Responderá pelo pagamento o incorporador ou o organizador de
loteamento não edificado ou em fase de venda, ainda que parcialmente edificado, que vier
a ser valorizado em razão da execução de obra pública.
$3º.0s bens indivisos são considerados como pertencentes a um só
proprietário e aquele que for lançado terá direito de exigir dos condôminos as parcelas que
lhes couberem.
S$4º.No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de melhoria o
enfiteuta.
Seção IV. DA BASE DE CÁLCULO
Art. 294º. A cobrança terá como limite total o custo das obras, computadas as
despesas de estudos, projetos, avaliações, fiscalização, desapropriações, administração,
execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em
financiamentos ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do
lançamento.
Parágrafo único. Serão incluídos nos orçamentos de custos das obras, todos
os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam
integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.
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Art. 295º. O cálculo do valor far-se-á rateando-se, proporcionalmente, o custo
parcial ou total da obra, conforme o caso, e levará em conta a situação do imóvel, percentual
de valorização, respeitado o limite individual de valorização de cada unidade.
Parágrafo único. A determinação do valor individual será estabelecida diante
da comprovação da efetiva valorização imobiliária ocorrida, tendo por base o valor de
mercado antes e depois da realização da obra pública.
Seção V. DO LANÇAMENTO
Art. 296º. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte
suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança
da contribuição de melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, em
função da área ocupada, e será devida na forma prevista no artigo 278, desta Lei
Complementar.
Art. 297º. O sujeito passivo será notificado pessoalmente ou pela via postal, do
lançamento, sendo sua obrigação manter o Cadastro Imobiliário atualizado.
$ 1º. Não sendo encontrado o sujeito passivo no endereço constante de seu
cadastro ou recusada a notificação, será o mesmo notificado por edital.
S2º. Dentre as demais informações, constará da notificação o valor da
valorização do imóvel em decorrência da obra pública e o valor da contribuição
correspondente.
Art. 298º. Discordando do lançamento, o contribuinte poderá encaminhar à
autoridade lançadora, por escrito e no prazo de 15 (quinze) dias, pedido de revisão,
fundamentado em:
|- Erro na localização ou na área territorial do imóvel;
Il- Cálculo dos índices atribuídos;
Ill - Valor da contribuição;
IV - Valor da valorização do imóvel;
$1º. O pedido de revisão suspende a exigibilidade do crédito tributário.
S 2º. Da decisão da autoridade lançadora caberá recurso ao Secretário de
Finanças.
Art. 299º. julgada procedente a reclamação, será revisto o lançamento e
concedido ao contribuinte prazo de 15 (quinze) dias para pagamento dos débitos vencidos
ou da diferença apurada, sem acréscimo.
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Parágrafo único. No caso de indeferimento o contribuinte responderá pelo
pagamento do principal, acrescido de juros de mora e atualização monetária pelos índices
oficiais, sem prejuízo de outras cominações eventualmente cabíveis.
Seção VI. DA COBRANÇA
Art. 300º. Poderá ser arrecadada em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais,
considerando o valor mínimo de cada parcela em valor equivalente a 06 (seis) VR, vencendo
juros de mora e atualização monetária sobre o saldo devedor, com base na variação do Índice
de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas -
FIPE ou outro índice que vier a substituí-lo.
Parágrafo único. Parágrafo único. Será concedido desconto de 10% (dez por
cento) ao contribuinte que quitar integralmente em parcela única, a contribuição de
melhoria devida, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação do lançamento.
Art. 301º. A falta de pagamento nos prazos regulamentares, implicará na
cobrança de juros e atualização monetária, a serem calculados pela variação do Índice de
Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas -
FIPE ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 302º. O não pagamento de três parcelas, consecutivas ou alternadas,
importará no vencimento antecipado de todo o débito, e sujeitará a inscrição do débito em
dívida ativa, podendo ser promovido o protesto cartorário da dívida e o ajuizamento de
execução fiscal, sem prejuízo das demais providências legalmente previstas.
$1º.A dívida poderá ser reparcelada, nas mesmas condições previstas no
artigo 284, mediante o pagamento antecipado de 20% (vinte por cento) do total do saldo
devedor.
$ 2º. Ocorrendo nova inadimplência, o pedido de parcelamento somente
poderá ser concedido mediante o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do saldo
devedor do tributo.
S3º. Das certidões referentes à situação fiscal de imóveis constarão os
débitos eventualmente existentes relativos à contribuição de melhoria.
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Capítulo Il. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Seção |. DO FATO GERADOR E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 303º. A hipótese de incidência da Contribuição para Custeio da Iluminação
Pública, é em razão da utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de iluminação
em todo o perímetro urbano e no rural, onde houver serviços prestados aos contribuintes
ou postos à sua disposição.
Art. 304º. Considera-se serviço de iluminação pública, aquele destinado a
iluminação das vias públicas, praças, passarelas, jardins, abrigos de usuários de transporte
coletivo e eventos nos logradouros, bem como quaisquer outros bens públicos de uso
comum e livre acesso, estendendo também a:
|- iluminação de monumentos e fachadas de arte de valor histórico,
cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas;
Il- instalação de novos acessórios e equipamentos;
Ill - na manutenção e operações do servico;
IV - em ações educativas e de prevenção;
V- na expansão e no melhoramento do serviço;
VI - atualização tecnológica;
VIl- investimento na rede de iluminação pública; e
VIII - na capacitação dos servidores públicos em cursos e eventos específicos
de iluminação pública e serviços correlatos.
Seção Il. DA BASE DE CÁLCULO
Art. 305º. A base cálculo é o resultado do rateio do custo dos serviços de
iluminação pública, apurado em função do número de unidades de consumo de energia
elétrica existentes no território do Município.
Art. 306º. Para aferição do custo dos serviços de iluminação, levar-se-ão em
consideração os seguintes critérios:
|- Despesas mensais com energia consumida pelos serviços de iluminação
pública;
Il- Despesas mensais com administração, operações e manutenção dos
serviços de iluminação pública;
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Ill - Quotas prevista para compensar a depreciação de bens e instalações de
novos sistemas de iluminação pública; e
IV-Quotas previstas para investimentos destinados melhoria ou
modernização do sistema de iluminação pública.
Art. 307º. Os consumidores são classificados como:
|- Residencial;
Il- Comercial;
Ill - Industrial;
IV - Rural;
V- Poder Público; e
VI- Outras categorias.
Seção III. DO SUJEITO PASSIVO
Art. 308º. São os proprietários, titulares do domínio ou possuidores, a qualquer
título, de unidade imobiliária, situada no território do município, edificado ou não.
Seção IV. DO LANCAMENTO
Art. 309º. Para os imóveis edificados com ligação regular de energia elétrica, a
COSIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, e
calculada pelo valor mensal do consumo total constante na fatura emitida pela
concessionária distribuidora.
$1º. Para os imóveis edificados dotados de medidor de consumo de energia
elétrica, seguirão as alíquotas de contribuição diferenciadas de acordo com a classe de
consumidores e a quantidade de consumo medida em Kw/h conforme Anexo XVI.
S2º. Para os imóveis não edificados sem a ligação regular de energia elétrica,
a COSIP será calculada de modo específico, podendo ser lançada no mesmo documento
utilizado para pagamento do IPTU e cobrada 0,24 UFR-PB ao ano.
Art. 310º. Para o disposto no art. 309, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio/contrato com a Empresa Concessionaria de Energia Elétrica
sobre a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à COSIP.
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Parágrafo único. o convênio/contrato a que se refere o caput deste artigo
deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela Empresa
Concessionaria ao Município, retendo os valores, comprovadamente, necessários ao
pagamento de energia fornecida para iluminação pública e os valores fixados para
remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município
tenha ou venha a ter com a Empresa Concessionaria, relativamente aos serviços
supracitados
LIVRO SEGUNDO - DO DIREITO TRIBUTÁRIO
PARTE GERAL
TÍTULO |. DAS NORMAS GERAIS
Capítulo |. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 311º. A expressão “Legislação Tributária” compreende as leis, os decretos
e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e as relações
jurídicas a eles pertinentes.
Art. 312º. São normas complementares das leis e dos decretos:
|- Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
I-As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição
administrativa do Município;
WI-As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades
administrativas;
IV- Os convênios celebrados pelo Município com órgão da administração
federal, estadual ou municipal.
Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a
imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário
da base de cálculo do tributo.
Art. 313º. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
|- Os atos administrativos a que se refere o inciso | do artigo anterior, na
data da sua publicação;
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Il- As decisões a que se refere o inciso Il do artigo anterior, quanto a seus
efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;
Ill - Os convênios a que se refere o inciso IV do artigo anterior, na data neles
prevista.
Art. 314º. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para
aplicar a Legislação Tributária utilizar; a sucessivamente, na ordem indicada:
|- A analogia;
Il- Os princípios gerais de direito tributário;
III - Os princípios gerais de direito público;
IV - A equidade.
$1º. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não
previsto em Lei.
$2º.0 emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do tributo
devido.
Art. 315º. Interpreta-se a Legislação Tributária que disponha, literalmente,
sobre:
|- Suspensão ou exclusão do crédito tributário;
Il- Outorga de isenção;
Ill - Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Capítulo Il. DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Art. 316º. A obrigação tributária é principal ou acessória.
$1º.A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por
objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, e extingue-se juntamente com o
crédito dela decorrente.
S2º. Aobrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objeto as
prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da
fiscalização dos tributos.
S$3º.A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância,
converte- se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
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Seção |. SUJEITO PASSIVO
Art. 317º. Sujeito Passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao
pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
|- Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que
constitua o respectivo fato gerador;
Il- Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua
obrigação decorra de disposição expressa em lei.
Art. 318º. Sujeito Passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às
prestações que constituem seu objeto
Seção Il. DA SOLIDARIEDADE
Art. 319º. São solidariamente obrigados:
|- As pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse comum na
situação que constitua fato gerador da obrigação tributária principal;
Il- A pessoa jurídica de direito privado resultante de fusão, transformação
ou incorporação, pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de
direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas;
Ill - A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por
qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial,
industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob ela ou
outra razão social ou sob firma individual, pelos tributos relativos ao
fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
a) Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio,
indústria ou atividade;
b) Subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração
ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data de alienação, nova
atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou
profissão.
IV - Todos aqueles que, mediante conluio, colaborem para a sonegação de
tributos devidos ao Município.
Parágrafo único. O disposto no inciso Il aplica-se aos casos de extinção de
pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja
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continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob ela ou outra razão social,
ou sob firma individual.
Seção III. DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 320º. A capacidade tributária passiva independe:
|- Da capacidade civil das pessoas naturais;
Il- De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação
ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou
profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
lll- De estar à pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que
configure uma unidade econômica ou profissional.
Seção IV. DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 321º. Na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável, de domicílio
tributário, considera-se como tal:
|- Tratando-se de pessoa física, a sua residência ou sendo esta incerta ou
desconhecida, o centro habitacional de sua atividade;
Il- Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o lugar da sua sede,
ou em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de
cada estabelecimento;
Ill - Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, qualquer de suas
repartições no Município.
Art. 322º. Tratando-se de pessoa física, a sua residência ou sendo esta incerta
ou desconhecida, o centro habitacional de sua atividade;
Art. 323º. Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o lugar da sua
sede, ou em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada
estabelecimento;
Art. 324º. Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, qualquer de suas
repartições no Município.
Art. 325º. Os contribuintes comunicarão à repartição competente a mudança
de domicílio, no prazo do Regulamento.
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Capítulo III. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Seção |. DOS RESPONSÁVEIS
Art. 326º. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a
propriedade, domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela
prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se
na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título à prova de sua
quitação.
Art. 327º. São pessoalmente responsáveis:
|- O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos
ou remidos, quando não haja, no instrumento respectivo, a prova de
quitação de tributos;
Il - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos
até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade no
montante do quinhão do legado ou da meação;
Ill - O espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura
da sucessão.
Art. 328º. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por
infrações da Legislação Tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da
efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 329º. Aresponsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do
depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do
tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após
o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados
com ainfração.
TÍTULO II. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo |. DO LANÇAMENTO
Art. 330º. O Crédito Tributário regularmente constituído somente se modifica
ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei,
fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional na
forma da Lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
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Art. 331º. Compete privativamente à autoridade administrativa, constituir o
crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo
tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar
a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e,
sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Art. 332º. Quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o
pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento opera-se pelo
ato em que a referida autoridade tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo
obrigado, expressamente a homologa.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do
fato gerador, sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado
o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de
dolo, fraude ou simulação.
Art.333º.0 lançamento efetuar-se-á com base nos dados constantes do
Cadastro Geral e nas declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma e épocas
estabelecidas nesta Lei e em Regulamento.
Art. 334º. Com o fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão
das declarações apresentadas pelos contribuintes ou responsáveis, e de determinar, com
precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:
|- Exigir a qualquer tempo à exibição de livros e comprovantes dos atos e
operações que possam constituir fato gerador da obrigação tributária;
Il- Fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exercerem as
atividades sujeitas a obrigações tributárias ou nos bens que constituam
matéria tributária;
III - Exigir informações e comunicações escritas ou verbais;
IV - Notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições
da Fazenda Municipal;
V-Requerer ordem judicial quando indispensável à realização de
diligências, inclusive de inspeções necessárias ao registro dos locais e
estabelecimentos, assim como dos objetos e livros dos contribuintes e
responsáveis.
Parágrafo único. Nos casos a que se refere o inciso V, os funcionários lavrarão
termo de diligência, do qual constarão especificadamente os elementos examinados.
Art. 335º. É facultado aos prepostos da fiscalização o arbitramento de bases
tributárias, quando ocorrer sonegação cujo montante não se possa conhecer exatamente.
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Art. 336º. Do lançamento efetuado pela Administração, será notificado o
contribuinte, em seu domicílio tributário.
$1º. Quando o Município permitir que o contribuinte eleja domicílio tributário
fora de seu território, a notificação far-se-á por via postal registrada com Aviso de
Recebimento (AR).
S2º.A notificação far-se-á por edital, na impossibilidade de localização do
contribuinte, ou em caso de recusa do seu recebimento.
Art. 337º. O prazo para pagamento ou impugnação do lançamento será de 20
(vinte) dias, contados do recebimento da notificação, pelo sujeito passivo.
Art. 338º. A notificação de lançamento conterá:
|- Onome do sujeito passivo e seu domicílio tributário;
Il- A denominação dotributo e o exercício a que se refere;
HI - O valor do tributo, sua alíquota e a base de cálculo;
IV - O prazo para recolhimento ou impugnação;
V- O comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte.
Art. 339º. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser
efetuados lançamentos ou procedida à revisão e retificação daqueles que contiveram
irregularidade ou erro.
Art. 340º. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode
ser alterado em virtude de:
|- Impugnação do sujeito passivo;
Il- Recurso de ofício;
III - Iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no
artigo anterior.
Capítulo Il. DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 341º. A concessão de moratória será objeto de lei especial, atendidos os
requisitos do Código Tributário Nacional.
Art. 342º. Suspenderá a exigibilidade do crédito tributário, a partir da data de
sua efetivação ou de sua consignação judicial, o depósito do montante integral da obrigação
tributária.
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Art. 343º. A impugnação apresentada pelo sujeito passivo, bem como a
concessão de medida limiar em mandado de segurança, suspende a exigibilidade do crédito
tributário, independentemente de prévio depósito.
Parágrafo único. Os efeitos suspensivos cessam pela decisão administrativa
desfavorável, no todo ou em parte ao sujeito passivo e pela cassação da medida liminar
concedida em mandado de segurança.
Art. 344º. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o
contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação
principal ou dela consequentes.
Capítulo Ill. DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 345º. Extinguem o crédito tributário:
|- O pagamento;
Il- A compensação;
IIl- A transação;
IV - A remissão;
V- A prescrição e a decadência;
VI- A conversão de depósito em renda;
VII- O pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos
do disposto no Art. 333 e seu parágrafo único;
VIII- A consignação em pagamento;
IX- A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na
órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X- A decisão judicial passada em julgado.
Art. 346º. Todo pagamento de tributo deverá ser efetuado em órgão
arrecadador municipal ou estabelecimento de crédito autorizado pela administração, na
forma do Regulamento e no prazo estipulado no nesta Lei Complementar.
Art. 347º. Os créditos tributários não pagos na data do vencimento terão o seu
valor acrescido de multa, juros de mora e correção monetária, seja qual for o motivo
determinado da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de
quaisquer medidas de garantias previstas na legislação tributária, calculados a partir do dia
seguinte ao do vencimento.
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$1º. Multa por atraso aplicada sobre o valor original do crédito tributário, à
razão de 10% (dez por cento) após 30 (trinta) dias de atraso.
S2º.Juros de mora aplicado sobre a soma do valor original do crédito
tributário e da multa por atraso, à razão de 1% (um por cento) ao dia, a partir do mês
subsequente ao vencimento.
S3º. Atualização monetária sobre a soma do valor original do crédito
tributário e da multa por atraso, a partir do mês subsequente ao vencimento.
S 4º. 0 índice oficial previsto para atualização monetária dos valores será a
variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro índice oficial do
Governo que venha substituir.
Art. 348º. O Poder Executivo poderá estabelecer em Regulamento, descontos
pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.
Art.349º.A importância do crédito tributário pode ser consignada
judicialmente pelo sujeito passivo nos casos:
|- De recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de
outro tributo, de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação
acessória;
Il- De subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências
administrativas sem fundamento legal;
Ill - De exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de
tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
Parágrafo único. julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa
efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a
consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem
prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 350º. O sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial das
importâncias pagas a título de tributo ou demais créditos tributários, nos seguintes casos:
|- Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou em valor
maior que o devido, em face da legislação tributária ou da natureza ou
circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
Il- Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota,
no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de
qualquer documento relativo ao pagamento;
Ill- Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
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S1º.A restituição de tributos que comportem, por sua natureza,
transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver
assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este
expressamente autorizado a recebê-la,
S2º. A restituição total ou parcial do lugar à restituição, na proporção, dos
juros de mora, penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais relativos ao principal,
excetuando-se os acréscimos referentes à infração de caráter formal.
Art. 351º. 0 direito de pleitear a restituição do tributo extingue-se com o
término do exercício fiscal:
|- Nas hipóteses dos incisos | e Il do Art. 334, da data de extinção do
crédito tributário;
Il- Na hipótese do inciso Ill do Art. 334, da data em que se tornar definitiva
a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que
tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão
condenatória.
Art. 352º. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão
administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação
judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente
feita ao representante judicial da Fazenda Municipal.
Art.353º.0 pedido de restituição será feito à autoridade administrativa
através de requerimento da parte interessada que apresentará prova do pagamento e as
razões legais da pretensão.
$1º. Aimportância será restituída dentro de um prazo máximo de 30 (trinta)
dias a contar da decisão que se tenha tornado definitiva na esfera administrativa, favorável
ao contribuinte.
S$2º.A não restituição no prazo definido implicará, a partir de então, em
atualização dos valores de acordo como Art. 331.
Art. 354º. Após decisão irrecorrível favorável ao contribuinte, no todo ou em
parte, serão restituídas de ofício ao impugnante as importâncias relativas ao montante do
crédito tributário depositadas na repartição fiscal para efeito de discussão.
Art.355º.Fica o Executivo Municipal autorizado a compensar créditos
tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra
a Fazenda Pública, nas condições e sob garantia estipuladas em cada caso.
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Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, seu montante
será reduzido de 1% (um por cento) ao mês ou fração, correspondente aos juros que
decorreria entre a data da compensação e a do vencimento.
Art. 356º. Fica o Executivo Municipal autorizado a, sob condições e garantias
especiais, efetuar transação com o sujeito passivo da obrigação tributária para, mediante
concessões mútuas, resguardados os interesses municipais, terminar litígio e extinguir o
crédito tributário.
Art. 357º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder por despacho
fundamentado, anistia total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
|- A situação econômica do sujeito passivo;
Il- Ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria
de fato;
Ill- As considerações de equidade relativamente às características
pessoais ou materiais do caso;
IV - As condições peculiares à determinada região do território municipal.
Parágrafo único. A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido
e será revogada de ofício sempre que se apure que o benefício não satisfazia ou deixou de
satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua
obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou
simulação do beneficiário.
Art. 358º. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai
após 5(cinco) anos, contados:
|- Da data em que tenha sido notificada ao sujeito passivo qualquer
medida preparatória indispensável ao lançamento;
Il- Do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento
deveria ter sido efetuado;
Ill - Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por
vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Art. 359º. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5(cinco)
anos, contados da data da sua constituição definitiva.
$1º.A prescrição se interrompe:
|- Pela citação pessoal feita ao devedor;
I- Pelo protesto judicial;
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III - Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial que importe em
reconhecimento do débito pelo devedor.
S 2º. A prescrição se suspende:
|- Durante o prazo de concessão de moratória até sua revogação, em
consequência de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiros em
benefício daquele;
Il- Durante o prazo de concessão da remissão até sua revogação, em
consequência de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiros em
benefício daquele;
III - A partir da inscrição do débito em dívida ativa, por 180 (cento e oitenta)
dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de
findo aquele prazo.
Art. 360º. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função, e
independentemente de vínculo empregatício funcional responderá civil, criminal e
administrativamente pela decadência ou prescrição de créditos tributários sob sua
responsabilidade, ou que tenham ocorrido por sua omissão, cumprindo-lhe indenizar o
Município dos valores correspondentes, devidamente atualizados pelos índices oficiais de
atualização monetária.
Art. 361º. São também causas de extinção do crédito tributário a decisão
administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não
mais possa ser objeto de ação anulatória, bem como a decisão judicial da qual não caiba mais
recurso a instância superior.
Capítulo IV. DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 362º. Excluem o crédito tributário:
|- Aisenção;
I|- A anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento
das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou
dela consequente.
Art. 363º. A isenção é a dispensa do pagamento de um tributo por disposição
expressa da lei.
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Art. 364º. A isenção será concedida expressamente para determinado tributo,
com especificação das condições a que deve se submeter o sujeito passivo, e salvo
disposição em contrário, não é extensiva:
|- Às taxas e à contribuição de melhoria;
Il- Aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão;
Art. 365º. A isenção pode ser concedida:
|- Em caráter geral, embora sua aplicabilidade possa ser restrita a
determinada área ou zona do Município, em função de condições
peculiares;
Il- Em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, em
requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das
condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para a sua
concessão.
$1º. Tratando-se de tributos lançados por período certo, o despacho
referido neste artigo deverá ser renovado antes da expiração de cada período, cessando
automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o
interessado deixar de promover a continuidade do requerimento da isenção.
$2º.0 despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será
revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de
satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão
do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, com imposição da penalidade
cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele.
Art.366º.A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas
anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei
como crime, contravenção ou conluio ou tenham sido praticados com dolo, fraude ou
simulação pelo sujeito passivo ou terceiro em benefício daquele.
Art. 367º. A anistia pode ser concedida:
|- Em caráter geral;
Il- Limitadamente:
a) As infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) Asinfrações punidas com penalidades pecuniárias, até determinado
montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) À determinada região do território do Município, em função de
condições a ela peculiares;
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d) Sob condição do pagamento do tributo no prazo nela fixado, ou cuja
fixação seja por ela atribuída à autoridade administrativa.
$1º. Quando não concedida em caráter geral, a anistia é efetivada, em cada
caso, por despacho do Prefeito, em requerimento no qual o interessado faça prova do
preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para sua
concessão.
$2º.0 despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será
revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de
satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão
do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, com imposição da penalidade
cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiros em benefício
daquele.
Capítulo V. DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO
Art. 368º. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que
sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens
e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa
falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou
impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados
unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Art. 369º. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza
ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do
trabalho.
Art.370º. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum
departamento da administração pública municipal, ou de suas autarquias, celebrará
contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou
proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda, relativos à
atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
TÍTULO Ill. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo |. DA FISCALIZAÇÃO
Art. 371º. Compete à Administração Fazendária Municipal, por seus órgãos e
agentes especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.
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Art. 372º. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer
disposição legais excludentes ou limitativas do direito do fisco municipal de examinar
mercadorias, livros, arquivos documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos
contribuintes e responsáveis pela obrigação tributária, ou da obrigação deste de exibi- lós.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os
comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a
prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Art.373º.A autoridade de fiscalização municipal proceder ou presidir a
quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente
o início do procedimento, na forma e prazos deste Código e do Regulamento.
Parágrafo único. Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão
lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao
processo; quando não lavrados em livro, entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob
fiscalização.
Art. 374º. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade
administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou
atividades de terceiros:
|- Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
Il- Os bancos, PAE's, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais
instituições financeiras;
Ill- As empresas de administração de bens;
IV- Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V-Osinventariantes;
VI- Os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - Quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação
de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a
observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 375º. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a
divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Municipal ou de seus funcionários, de
qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira
dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou
atividades.
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Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente, os casos
previstos no artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade judiciária no interesse
da justiça.
Art. 376º. Os agentes da administração fiscal do Município poderão requisitar
auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou
desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida
prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime
ou contravenção.
Art. 377º. O procedimento fiscal tem início com:
|- O primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente,
cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;
Il- A apreensão de bens, documentos ou livros.
$1º. Oinício do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em
relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos
nas infrações verificadas.
S 2º. Iniciado o procedimento fiscal, terão os agentes fazendários o prazo de
30 (trinta) dias para concluí-lo, salvo quando o contribuinte esteja submetido a regime
especial de fiscalização.
Art.378º. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas ao
cumprimento de obrigações tributárias, inclusive aquelas imunes ou isentas.
Capítulo Il. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Seção |. DO PROCESSO
Art. 379º. A Administração Municipal tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados
do término do período de que dispõe o sujeito passivo para impugnação, para a prática dos
atos processuais na esfera administrativa, relativos à exigência de créditos tributários.
Art. 380º. Os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à
sua finalidade, sem espaço em branco e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não
ressalvadas.
Art. 381º. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do
início e incluindo-se o do vencimento; só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal
no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
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Art. 382º. A exigência do crédito tributário e as ações ou omissões do sujeito
passivo que contrarie a legislação tributária, serão formalizadas em auto de infração
distinto para cada tributo.
Parágrafo único. Quando mais de uma infração à legislação de um tributo
decorrer do mesmo fato e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de
convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento, no local da verificação da
falta, e alcançará todas as infrações e infratores.
Art. 383º. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da
verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:
|- A qualificação do autuado;
Il- O local, a data e a hora da lavratura;
Ill - A descrição do fato;
IV - A disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
V- A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugna-
lá no prazo de trinta dias;
VI- A assinatura do autuante e a indicação se seu cargo, função e o número
de matrícula.
Art. 384º. As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não
constituem motivo de nulidade do processo, desde que no mesmo constem elementos
suficientes para determinar a infração e o infrator.
$1º. Havendo reformulação ou alteração do auto de infração será devolvido
ao contribuinte autuado o prazo de defesa.
S 2º. A assinatura do autuado poderá ser aposta no auto, simplesmente ou
sob protesto, e, em nenhuma hipótese implicará em confissão da falta arguida, nem sua
recusa agravará a infração ou anulará o auto.
Art. 385º. Após a lavratura do auto, o autuante inscreverá em livro fiscal do
contribuinte, termo do qual deverá constar relato do fato, da infração verificada, a menção
especificada dos documentos apreendidos, em modo a possibilitar a reconstituição do
processo.
Art. 386º. Lavrado o auto, os autuantes terão o prazo improrrogável de 48
(quarenta e oito) horas para entregar cópia dele ao órgão arrecadador.
Art. 387º. Considera-se intimado o contribuinte:
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|- Na data da ciência aposta no auto ou da declaração de quem tiver feito
a intimação, se pessoal;
Il- Na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for
omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da intimação à agência postal-
telegráfica;
Hll- Trinta dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio
utilizado.
Art. 388º. Conformando-se o autuado com o auto de infração e desde que
efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados
da respectiva lavratura, o valor das multas será reduzido de 50% (cinquenta por cento) e o
procedimento administrativo tributário ficará extinto.
Art. 389º. Nenhum auto de infração será arquivado nem cancelada a multa
fiscal sem prévio despacho da autoridade administrativa.
Art. 390º. Poderão ser apreendidos bens móveis, livros, documentos e
mercadorias, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam
prova de infração da legislação tributária ou houver suspeitas de fraude, simulação,
adulteração ou falsificação.
Art. 391º. A apreensão será objeto de lavratura de termo próprio, devidamente
fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com indicação
do lugar onde ficarem depositados e o nome do depositário, se for o caso, além dos demais
elementos indispensáveis à identificação do contribuinte e descrição clara e precisa do fato
e a indicação das disposições legais.
Art. 392º. A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita
mediante recibo e contra depósito das quantias exigidas, se for o caso.
Art. 393º. Os documentos apreendidos poderão ser devolvidos a requerimento
do autuado, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso
o original não seja indispensável a este fim.
Art. 394º. O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação
tributária municipal e não for competente para formalizar a exigência, comunicará o fato,
em representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que adotará as providências
necessárias.
Art. 395º. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento
administrativo tributário.
Art. 396º. A impugnação mencionará:
|- A autoridade julgadora a quem é dirigida;
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Il- A qualificação do impugnante;
Ill - Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
IV - As diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos
os motivos que as justifiquem.
Art. 397º. O sujeito passivo poderá, conformando-se com parte dos termos da
autuação, recolher os valores relativos a essa parte ou cumprir o que for determinado pela
autoridade fiscal, contestando o restante.
Art. 398º. Anexada à defesa, será o processo encaminhado ao funcionário
autuante ou outro servidor designado para que, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis a
critério do titular da Fazenda Municipal, se manifeste sobre as razões oferecidas.
Art.399º. A Autoridade Administrativa determinará, de ofício ou a
requerimento do sujeito passivo, em qualquer instância, a realização de perícias e outras
diligências, quando as entender necessárias, fixando-lhes prazo e indeferirá as que
considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
$1º.A Autoridade Administrativa designará agente da Fazenda Pública
Municipal e/ou perito devidamente qualificado para a realização das diligências.
$2º.0 sujeito passivo poderá participar das diligências, pessoalmente ou
através de seu preposto ou representante legal, e as alegações que fizer serão juntadas ao
processo para serem apreciadas no julgamento.
Art. 400º. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência de créditos
tributários do Município, será declarada à revelia e permanecerá o processo no órgão
preparador pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável do crédito, ressalvada a
hipótese prevista no parágrafo único do Art. 393.
Parágrafo único. Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido
pago o crédito tributário, o órgão fazendário municipal declarará o sujeito passivo devedor
remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para inscrição em dívida ativa
e posterior cobrança judicial.
Art. 401º. O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas
numeradas e rubricadas.
Art. 402º. O julgamento do processo compete:
|- Em primeira instância: Aos auditores fiscais do Município, ou, na falta
destes, ao Secretário de Finanças ou Fazenda Municipal;
Il- Em segunda instância: Aos Conselhos de Tributos ou Contribuintes do
Município, ou, na falta destes, ao Prefeito Municipal.
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Seção Il. DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art. 403º. O processo será julgado no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua
entrada no órgão incumbido do julgamento.
Art. 404º. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente
sua convicção, podendo determinar as diligências que entenderem necessárias.
Art. 405º. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos
legais, conclusão e ordem de intimação.
$1º.A autoridade municipal dará ciência da decisão ao sujeito passivo,
intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la, no prazo de 30 (trinta) dias.
S2º. Não sendo proferida a decisão no prazo legal, nem convertido o
julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora julgado
procedente o auto de infração ou improcedente a impugnação contra o lançamento,
cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância.
Art. 406º. Da decisão caberá recurso voluntário do sujeito passivo, total ou
parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência dela.
Art. 407º. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a
decisão for contrária, no todo ou em parte, ao Município.
Seção III. DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
Art. 408º. O julgamento pelo órgão de segunda instância far-se-á nos termos
de seu regimento interno e/ou de Regulamento, quando couber ao Prefeito.
$1º.0 órgão competente dará ciência ao sujeito passivo da decisão de
segunda instância, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la, no prazo de 30 (trinta) dias.
S 2º. Caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, no prazo de
30 (trinta) dias, contados da ciência:
|- De decisão que der provimento ao recurso de ofício;
Il- De decisão que negar provimento total ou parcialmente, a recurso
voluntário.
Art. 409º. A decisão na instância administrativa superior será proferida no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento do processo,
aplicando-se para ciência do despacho, as modalidades previstas para a primeira instância.
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Parágrafo único. Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido
proferida a decisão, não serão computados juros e atualização monetária a partir dessa
data.
Art. 410º. Da decisão de última instância administrativa será dada ciência com
intimação para que o sujeito passivo a cumpra se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 411º. São definitivas as decisões de qualquer das instâncias, uma vez
esgotado o prazo legal para interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de ofício.
Art. 412º. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à
autoridade preparadora exonerá-lo, de ofício, das agravantes decorrentes do litígio.
Seção IV. DA CONSULTA DO PROCESSO
Art. 413º. Ao sujeito passivo é assegurado o direito de efetuar consulta sobre
interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes de ação fiscal e
segundo as normas desta lei e do Regulamento.
Art. 414º. A consulta será dirigida ao titular da Fazenda Municipal com
apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao
entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais e instruída, se
necessário, com documentos.
Art. 415º. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito
passivo relativamente à espécie consultada, a partir da consulta até o trigésimo dia
subsequente à data da ciência de decisão de primeira ou segunda instância, consideradas
definitivas.
Art. 416º. A resposta à consulta será respeitada pela Administração, salvo se
baseada em elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte.
Art. 417º. A formulação de consulta não terá efeito suspensivo da cobrança de
tributos e respectivas atualizações e penalidades.
Parágrafo único. O consulente poderá evitar a oneração do débito, por multa,
juros de mora e atualização monetária efetuando o pagamento ou o prévio depósito
administrativo das importâncias que, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30
(trinta) dias contados da notificação ao consulente.
Art. 418º. A Autoridade Administrativa dará resposta à consulta, no prazo de
60 (sessenta) dias.
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Parágrafo único. Do despacho proferido em processo de consulta, caberá
pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias contados da sua notificação, desde que
fundamentado em novas alegações.
Capítulo III. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Art. 419º. Constitui Dívida Ativa Municipal a definida como tributária ou não
tributária na Leinº.4.320 de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, a partir da
data de sua inscrição feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do
crédito.
Parágrafo único. A Dívida Ativa Municipal abrange atualização monetária,
multa e juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
Art. 420º. A Fazenda Municipal inscreverá em Dívida Ativa os débitos não
liquidados no vencimento, a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte.
Parágrafo único. Se o crédito municipal se encontra em vias de prescrever, a
inscrição e demais providências de cobrança judicial serão imediatas, pelo órgão
competente fazendário.
Art. 421º. Os créditos do Município serão cobrados amigavelmente antes de
sua execução, conforme previsão do art. 384.
Art. 422º. A inscrição suspenderá a prescrição para todos os efeitos de direito
por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes
de findo aquele prazo.
Art. 423º. A Dívida Ativa Municipal será apurada e inscrita na Procuradoria
Jurídica ou no órgão fazendário competente.
Art. 424º. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
|- O nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o
domicílio ou residência de um e de outro;
II- O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de
calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou
contrato;
Ill - A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - A indicação de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como
o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V- A data e o número da inscrição no Livro da Dívida Ativa;
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VI- Sendo o caso, o número do processo administrativo ou do auto de
infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
$1º. A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de
Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
S$2º.0 Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser
preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
$3º. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá
ser emendada ou subtraída, assegurada ao executado à devolução do prazo para embargos.
Art. 425º. A omissão de quaisquer requisitos previstos no artigo anterior ou o
erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela
decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até decisão judicial de primeira instância,
mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou
interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
Art. 426º. O débito inscrito em Dívida Ativa, a critério do órgão fazendário e
respeitado o disposto no Art. 331 poderá ser parcelado em até 10 (dez) pagamentos
mensais e sucessivos, nos termos do Regulamento.
S$1º.0 parcelamento será concedido mediante requerimento do
interessado, implicando no reconhecimento da Dívida.
S 2º. Onão pagamento de quaisquer das prestações na data fixada importará
no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito.
Capítulo IV. DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
Art. 427º. A prova da quitação dos tributos, quando a Lei exigir, será feita por
certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as
informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio
ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em
que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do
requerimento na repartição.
Art. 428º. Independentemente de disposição legal permissiva, será
dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de
prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos
os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora, a atualização
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monetária, se couber, e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja
responsabilidade seja pessoal ao infrator.
Art. 429º. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro
contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo
pagamento do crédito tributário e os acréscimos legais.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade
criminal e funcional que no caso couber.
Capítulo V. DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 430º. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária, ou não, que
importe na inobservância, por parte do contribuinte ou responsável, de normas
estabelecidas por esta Lei e por seu Regulamento, ou de atos administrativos de caráter
normativo.
Art. 431º. Independentemente dos limites estabelecidos nesta Lei, a
reincidência em infração da mesma natureza punir-se-á com multa em dobro, e, a cadanova
reincidência, aplicar-se-á mais 20% (vinte por cento) do referido valor.
Parágrafo único. Considera-se reincidência a repetição de infração a um
mesmo dispositivo legal, pela mesma pessoa física ou jurídica, no período de dois anos.
Art. 432º. As multas serão cumulativas, quando resultarem
concomitantemente do não cumprimento de obrigação tributária principal e acessória.
Art. 433º. Apurada a prática de crime de sonegação fiscal, a Fazenda Municipal
solicitará ao órgão de segurança pública as providências de caráter policial necessárias à
apuração do ilícito penal, e remeterão obrigatoriamente ao Ministério Público os elementos
comprobatórios de infração com vista à instrução do competente procedimento criminal.
Parágrafo único. Constitui crime de sonegação fiscal:
|- Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação
que deva ser produzida aos agentes da Fazenda Pública, com a intenção
de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e
quaisquer adicionais devidos por lei;
I- Inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de
qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais,
com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à
Fazenda Pública;
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lll- Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações
mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública;
IV-Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas,
majorando-as com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à
Fazenda Pública sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
Art. 434º. Quanto ao ISSQN, considera-se omissão no registro da receita
tributável, as seguintes hipóteses:
|- As entradas de numerário de origem não comprovada;
Il- Os suprimentos encontrados na escrita comercial do contribuinte sem
documentação hábil, idônea ou coincidente em datas e valores com as
importâncias supridas, e cuja disponibilidade financeira do supridor não
esteja comprovada;
Ill - Qualquer irregularidade verificada em máquina registradora utilizada
pelo contribuinte, ressalvada hipótese de defeito mecânico,
devidamente comprovado por documento fornecido por quem
providenciar o conserto;
IV-A ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do
realizável contábil;
V-A efetivação de pagamento sem correspondente disponibilidade
financeira;
VI- A adulteração de livros ou de documentos fiscais;
VII- A emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor da
operação;
VIII- A prestação de serviços sem a correspondente emissão de documento
fiscal ou sem o respectivo lançamento na escrita fiscal ou comercial;
IX - O início da atividade sem que o sujeito passivo tenha providenciado seu
registro no Cadastro Fiscal do Município;
X- Aindicação na escrituração de saldo credor de caixa;
XI- A falta de escrituração de pagamentos efetuados;
XII- A manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade
não seja comprovada;
XIII - Existência de ativos na realidade fática que não estejam, por outro lado,
registrados nas demonstrações contábeis - ativo oculto;
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XIV - Diferença entre os valores informados pelas administradoras de cartão
de crédito ou débito em conta corrente e demais estabelecimentos
similares e aqueles registrados nas escritas fiscal ou contábil do
contribuinte ou nos documentos por ele emitidos.
Art. 435º. São sujeitos à interdição temporária os estabelecimentos
comerciais, industriais ou de prestação de serviços que violarem as normas de saúde,
sossego, higiene, segurança, funcionalidade, moralidade e outros de interesse da
coletividade, face à constatação pelo órgão competente.
Parágrafo único. A liberação dos estabelecimentos infratores somente se
dará na sua plenitude, a irregularidade constatada.
Art. 436º. Ostributos não recolhidos no prazo determinado serão acrescidos de
multas de 5% (cinco por cento) calculadas sobre o valor atualizado.
Art. 437º. As infrações à legislação tributária serão punidas com as seguintes
multas, aplicadas sobre o valor atualizado do tributo, se for o caso:
|- 100% (cem por cento) do valor do tributo, quando não tiver sido
efetuada a respectiva escrituração;
Il- 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo, quando, embora tenha
havido a escrituração do imposto devido, não foi efetuado o
recolhimento;
Ill - 100% (cem por cento) do valor de referência, quando o sujeito passivo
iniciar atividade sujeita ao ISS, sem a respectiva inscrição no Cadastro
de Atividades Econômicas Municipais, deixar de informar posteriores
alterações ou, sendo proprietário ou titular de domínio útil de imóvel,
deixar de efetuar o respectivo registro no Cadastro Imobiliário Fiscal;
IV - 80% (oitenta por cento) do valor de referência, quando ocorrer erro,
omissão ou falsidade na declaração de dados feita pelo sujeito passivo;
V-15 (trinta) VR's ao sujeito passivo que negar a prestar informações ou
por qualquer modo tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação
dos agentes do fisco, no desempenho de suas funções normais;
VI- 100% (cem por cento) do valor de referência, ao sujeito passivo que
não possuir livros fiscais e documentos exigidos em lei ou regulamento;
VII- 100% (cem por cento) do valor de referência, ao sujeito passivo que
deixar de emitir nota fiscal ou outro documento exigido pela
Administração;
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VII- 30 (trinta) VR's ao sujeito passivo que deixar de apresentar ou se
recusar a exibir livros, notas ou documentos fiscais de apresentação ou
remessa obrigatória ao fisco;
IX- 50% (cinquenta por cento) do valor de referência, ao sujeito passivo
que, na condição de contribuinte substituto, for obrigado a reter na
fonte o imposto devido por pessoas físicas ou jurídicas, sem que a
retenção tenha sido efetuada;
X- 100% (cem por cento) do valor de referência, ao sujeito passivo que,
tendo efetuado a retenção na fonte prevista na lei, deixou de proceder
ao recolhimento da referida importância, como contribuinte substituto;
XI- 60% (sessenta por cento) do valor de referência, ao contribuinte e a
gráfica que encomendar e imprimir, respectivamente, documentos
fiscais sem a prévia autorização da repartição fiscal;
XII- 100% (cem por cento) do valor de referência, ao sujeito passivo que
não mantiver sob guarda, pelo prazo determinado os livros e
documentos fiscais;
XIll- 50% (cinquenta por cento) do valor de referência, ao sujeito passivo
que permitir a retirada de livros e documentos fiscais do
estabelecimento, sem autorização do fisco;
XIV- 5% (cinco por cento) do valor de referência, ao sujeito passivo que
registre dados incorretos na escrita fiscal ou nos documentos fiscais;
XV - 50% (cinquenta por cento) do valor de referência, pelo exercício de
qualquer atividade, sem o prévio licenciamento da Prefeitura;
XVI- 1% (hum por cento) do valor de referência, ao sujeito passivo que emitir
documento fiscal sem conter o número de inscrição do contribuinte;
XVII - 1% (hum por cento) do valor de referência, pela falta de declaração de
dados obrigatórios;
XVIII - 50% (cinquenta por cento) do valor de referência, pela sonegação de
documentos para apuração do preço dos serviços;
XIX- 60% (sessenta por cento) do valor de referência, pela falta de
comunicação, pelo sujeito passivo, do encerramento de atividades, ou
comunicação após o prazo previsto no Regulamento, para
cancelamento e baixa de inscrição;
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XX - 50% (cinquenta por cento) do valor de referência, pela não entrega e
recolhimento até o vigésimo dia do mês subsequente da Declaração de
Informação Fiscal, do que tange o ISSQN.
XXI- 50% (cinquenta por cento) do valor de referência, a quaisquer pessoas
físicas ou jurídicas que infringirem dispositivos da Legislação Tributária
do Município, para os quais não tenham sido especificadas penalidades
próprias.
Art. 438º. Quanto ao ITBI, o adquirente de imóvel ou direito que não apresentar
o seu título à repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito à multa correspondente a
100% (cem por cento) do valor de referência.
Art. 439º. O não pagamento do ITBI nos prazos fixados nesta Lei, sujeita o
infrator à multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor de referência.
Parágrafo único. Igual penalidade será aplicada aos serventuários que
descumprirem o previsto no Art. 64.
Art. 440º. À omissão ou inexatidão fraudulenta da declaração relativa a
elementos que possam influir no cálculo do ITBI sujeitará o contribuinte a multa de 100%
(cem por cento) sobre o valor do imposto sonegado.
Parágrafo único. Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha
no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão
praticada.
Art. 441º. Quanto ao IPTU, as construções clandestinas ou não regularizadas,
não comunicadas espontaneamente à Fazenda Municipal, bem como, a não comunicação
das demais informações requeridas, sujeitarão o infrator à multa correspondente a 100%
(cem por cento) do valor do tributo.
Art. 442º. Os tabeliães ou escrivães que lavrarem, registrarem, inscreverem ou
averbarem escrituras ou contratos concernentes a bens imóveis sem a prova de quitação
dos tributos municipais a eles relativos ou de suspensão de exigibilidade destes tributos
ficarão sujeitos à multa correspondente ao valor dos tributos devidos pelos imóveis objetos
desses atos, escrituras ou contratos.
Art. 443º. Poderá ser autorizada a suspensão de licença concedida a
estabelecimento ou pessoa física ou jurídica, quando não estiverem sendo cumpridas às
exigências do Município para o respectivo funcionamento.
Art. 444º. Após a data do vencimento, sem prejuízo de outras cominações,
incidirá sobre qualquer multa descrita nesta Lei Complementar, atualização monetária e
juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Página118 de 158
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 445º. Os cartórios serão obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade,
para efeito de lavratura da escritura de transferência ou venda de imóvel, certidão de
aprovação do loteamento, e a enviar à Administração os dados das operações realizadas
com imóveis, nos termos do art. 36 desta Lei.
Art. 446º. O responsável por loteamento fica obrigado a apresentar à
Administração:
|- Título de propriedade da área loteada;
Il- Planta completa do loteamento contendo, em escala que permita sua
anotação, os logradouros, quadras, lotes, área total, áreas cedidas ao
Patrimônio Municipal;
Ill - Mensalmente, comunicação das alienações realizadas, contendo os
dados indicados dos adquirentes e das unidades adquiridas.
Art. 447º. Para o cálculo de impostos, taxas, penalidades e demais
importâncias do município, fica conferido a Unidade Fiscal de Referência do Estado da
Paraíba (UFR-PB) do mês em curso, ou outro índice oficial do Governo que venha substituir.
Art. 448º. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer preços públicos não
submetidos a disciplina jurídica dos tributos, para quaisquer outros serviços cuja natureza
não compete a cobrança de Taxas.
Art. 449º. Consideram-se integradas a presente Lei os anexos que a
acompanham.
Art. 450º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022, e revogam todas
às disposições em contrárias.
Município de Monte Horebe, Estado da Paraíba, 10 de novembro de 2021.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito do Município de Monte Horebe
Páginal19de158
ANEXOS
ANEXO I. PARÂMETROS PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Tabela. Alíquota do IPTU
Item Classificação da unidade imobiliária Alíquota
01 Territorial -
01.01 Com limitação (murado, cercado etc.) Alíquota progressiva
01.02 Sem limitação Alíquota progressiva
02 Predial -
02.01 Residencial Unifamiliar / Multifamiliar 1%
02.02 Comercial Salas e Lojas 15
02.03 Galpão Industrial 2%
02.04 Casa Popular / Conjunto Habitacional Popular 0,5%
02.05 Outras categorias não especificadas na tabela 2%
Tabela II. Alíquota progressiva
Item Tipo de unidade e condicão Sequência Alíquota
01 Territorial - Com limitação (murado, cercado etc.) 1º ano 1%
2º ano 1,5%
3º ano 2%
4º ano 2,5%
5º ano em diante 3%
02 Territorial - Sem limitação 1º ano 1%
2º ano 2%
3º ano 3%
4º ano 4%
5º ano em diante 5%
Tabela III. Valor do m? do Terreno
Item Localização Quadra Valor do m? em Reais
01 Setor 01 15/45-55 40,00
05/10/20-40/60-130 20,00
02 | Setor02 100-125 40,00
10-90 30,00
05/95 20,00
03 Setor03 60-95/105-125 50,00
100 40,00
25-55 30,00
05/10/15/20 20,00
04 Setor04 05-50 50,00
55/65-80/90/100/105/125/130 40,00
60/95/110 30,00
85/115/120 20,00
Pág. Ilde XXXVI
Tabela III. Valor do m? da Construção
Item
01
02
03
04
Padrão construtivo
Popular
Normal
Alto
Luxo
Valor do m? em Reais
450,00
500,00
550,00
800,00
Pág. Illde XXXVII
ANEXO II. PARÂMETROS PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Tabela Única. Lista de serviços que incide do Imposto Sobre Serviços de acordo com Lei
Federal Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 suas alterações posteriores.
Domicílio Retenção
Fiscal? nafonte
s
item Descrição dotipo de serviço ê ê É E ê H 2.
ajtisis dii
Mud!
BBasns à É i 8
1 Serviços de informática e congêneres.
1.01 | Análise e desenvolvimento de sistemas. 3 x
1.02 Programação. 3 X
1.03 | Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas 3 X
eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 | Elaboração de programa de computadores, inclusive jogos eletrônicos, independentementeda 3 X
arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets,
smartphones e congêneres.
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 3 x
1.06 | Assessoria e consultoria em informática. 3 x
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas 3 X
de computação e bancos de dados.
1.08 | Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 3 x
1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem etextopormeio 3 X
da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de
conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lein. 12.485, de
12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3 X
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 VetadonaLeiComplementar115, de 31 dejulho de 2003, -
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 5 X
3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras 5 X
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas
e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado 5 x
ounão, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 5 x x
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4,01 | Medicina e biomedicina. 3 x
4,02 | Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, 2 X
ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4,03 | Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos socorros, 2
ambulatórios e congêneres.
4,04 | Instrumentação cirúrgica.
4.05 Acupuntura.
4,06 | Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4,07 Serviços farmacêuticos.
4,08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
x
WU NAN ww
XxX x x x x
2 Município de incidência do ISSQN e que será recolhido.
Pág. IV de XXXVII
de retenção
Item
4.09
410
411
412
413
414
415
416
417
418
419
4.20
4.21
4.22
4.23
5.01
5.02
5.03
5.04
5.05
5.06
5.07
5.08
5.09
6.01
6.02
6.03
6.04
6.05
6.06
7.01
7.02
7.03
7.04
Descrição do tipo de servico
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
Nutrição.
Obstetrícia.
Odontologia.
Ortóptica.
Próteses sob encomenda.
Psicanálise.
Psicologia.
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica,
hospitalar, odontológica e congêneres.
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados,
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do
beneficiário.
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
Medicina veterinária e zootecnia.
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos socorros e congêneres, na área veterinária.
Laboratórios de análise na área veterinária.
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
Planos de atendimento e assistência médico veterinária,
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e
congêneres.
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços,
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao
ICMS).
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros,
relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos
e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
Demolição.
U UU WU UU WU UU wu uy
WU UU W www wu
uu
Alíquota
XX X XxX x xXx x XxX XxX x x x x x | Estabelecimentodo
Domicílio Retenção
Fiscal? nafonte
prestador de seniços
Local da prestação
do serviço
Estabelecimentodo
tomador dos serviços
Sempre
x
XX XxX XxX xXx XxX x x x
x
x
x
x
x
x
Pág.V de XXXVI
Prestador não
estabelecidos no
Outros casos.
de retenção
Item
7.05
7.06
7.07
7.08
7.09
710
711
712
713
714
715
716
717
718
719
7.20
7.21
7.22
8.01
8.02
9.01
9.02
9.03
10
10.01
10.02
Descrição do tipo de servico
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto
o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede,
vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do
serviço,
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
Calafetação.
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de
lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés,
piscinas, parques, jardins e congêneres.
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e
biológicos.
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização
e congêneres.
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem,
colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins
e por quais meios.
Escoramento, contenção de encostas eserviços congêneres.
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem,
pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de
petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de
qualquer natureza.
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart hotéis, hotéis residência, residence service
condominiais, flat, apart service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e
gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo,
passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
Guias de turismo.
Serviços de intermediação e congêneres.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de
planos de saúde e de planos de previdência privada.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e
contratos quaisquer.
Alíquota
Estabelecimentodo
UU w
U W ww
uw
um
Pág. Vide XXXVII
Domicílio
Fiscal?
prestador de seniços
Local da prestação
do serviço
tomador dos servos
Estabelecimentodo
x
x
Quando ensatados
emágues maias
x
x
Retenção
nafonte
ais
£ FE
E die
à Ei és
x
x
x
x
x
x
x
x
x
a
Item
10.03
10.04
10.05
10.06
10.07
10.08
10.09
10.10
11
11.01
11.02
11.03
11.04
12
12.01
12.02
12.03
12.04
12.05
12.06
12.07
12.08
12.09
12.10
1211
12.12
12.13
12.14
12.15
12.16
12.17
13
13.01
13.02
13.03
13.04
13.05
Descrição do tipo de servico
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou
literária.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing
), de franquia (franchising ) e de faturização (factoring).
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em
outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e
Futuros, por quaisquer meios.
Agenciamento marítimo.
Agenciamento de notícias.
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por
quaisquer meios,
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
Distribuição de bens de terceiros.
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
Escolta, inclusive de veículos e cargas.
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
Espetáculos teatrais.
Exibições cinematográficas.
Espetáculos circenses.
Programas de auditório.
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
Boates, taxi dancing e congêneres.
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
Feiras, exposições, congressos e congêneres.
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
Corridas e competições de animais.
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do
espectador.
Execução de música.
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows,
ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer
processo.
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas,
competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e
congêneres.
Reprografia, microfilmagem e digitalização.
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria,
zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinos a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas,
Domicílio Retenção
Fiscal? nafonte
Alíquota
>| Estabelecimentodo
prestador de serviços.
Local da prestação
do serviço
tomador dos servos
Estabelecimentodo
Sempre
um
x
uu
x x
uma
[0 RO NNO NNO EO NRO NRO EO NEOUNOU NO)
XX XxX XxX X XxX XxX XxX XxX x x
Ww
x
Pág. Vilde XXXVI
Prestador não
estabelecidos no
Outros casos.
de retenção
Item
14
14,01
14.02
14.03
14.04
14.05
14.06
14,07
14.08
14.09
14,10
14,11
14,12
14,13
14,14
15
15.01
15.02
15.03
15.04
15.05
15.06
15.07
15.08
Descrição do tipo de servico
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao
ICMS
Servicos relativos a bens de terceiros.
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem,
manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores,
elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao
ICMS).
Assistência técnica.
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao
ICMS).
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura,
acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
Colocação de molduras e congêneres.
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
Tinturaria e lavanderia.
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
Funilaria e lanternagem.
Carpintaria e serralheria.
Guinchos intramunicipal, guindastes e icamento.
Servicos relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados
por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de
direito.
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres,
de carteira de clientes, de cheques pré datados e congêneres.
Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e
caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas
ativas e inativas.
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de
atendimento e de bens e equipamentos em geral.
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de
capacidade financeira e congêneres.
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou
exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos
cadastrais.
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de
firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com
a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos;
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou
processo, inclusive por telefone, facsímile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento,
inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de
saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de
crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou
contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito,
para quaisquer fins.
Domicílio Retenção
Fiscal? nafonte
Alíquota
Estabelecimentodo
prestador de seniços
Local da prestação
do serviço
tomador dos servos
Estabelecimentodo
Sempre
um
x
Ia
XxX XxX XxX XxX x x x
Pág.Villde XXXVI
Prestador não
estabelecidos no
Outros casos.
de retenção
Domicílio Retenção
Fiscal nafonte
8
. . . Seis |sB
Item | Descrição do tipo de serviço EA E g E 2|.
= isisis Sis
«q 95 5888 2.35
ii Fê É Ê Fi sê
Essas a ts
15.09 Arrendamento mercantil ( leasing ) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, 5 X
substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços
relacionados ao arrendamento mercantil ( leasing ).
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, 5 X
de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por
meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de
cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e
documentos em geral.
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, 5 X
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5 X
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, 5 X
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito;
cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de
viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de
crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens
em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de 5 X
crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive 5 X
depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive
em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, 5 X
ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à
transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em
geral.
15.17 | Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, 5 X
avulso ou por talão.
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise 5 X
técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato,
emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de 5 x
passageiros.
16.02 Outros serviços detransporte de natureza municipal. 4 x
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; 3 X
análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, 3 X
redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e
congêneres.
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa, 3 X
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra. 3 X
17.05 Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou 5 xXx x
trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou 5 X
sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publici
17.07 VetadonaLeiComplementar116, de 31 de julho de 2003. -X
17.08 Franquia (franchising). 5X
17.09 | Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 5x
Pág. IX de XXXVII
Item
17.10
1711
17.12
17.13
17.14
1715
17.16
17.17
17.18
17.19
17.20
17.21
17.22
17.23
17.24
17.25
18
18.01
19
19.01
20
20.01
20.02
20.03
21
21.01
22
22.01
Descrição do tipo de servico
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que
fica sujeito ao ICMS).
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
Leilão e congêneres.
Advocacia.
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
Auditoria.
Análise de Organização e Métodos.
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
Estatística.
Cobrança em geral.
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de
informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a
operações de faturização (factoring).
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer
meio (exceto livros, jornais periódicos e nas modalidades de serviços de radiofusão sonora e de
sons e imagens de recepção livre e gratuita).
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de
riscos seguráveis e congêneres.
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de
riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres.
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres.
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules
ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres.
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros,
reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação
de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores,
estiva, conferência, logística e congêneres.
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem
de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio
aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros,
mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
Servicos de exploração de rodovia.
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários,
envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para
adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos
Domicílio Retenção
Fiscal? nafonte
Ss
5) 2
Smii sl al,
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dEssdb PAi di
5 x x
5 X
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5X
5 X
5X
5 X
5 X $$
5 X
5 x
5 x
5 x
5X
5 x
Pág.X de XXXVI
Item
23
23.01
24
24.01
25
25.01
25.02
25.03
25.04
25.05
26
26.01
27
27.01
28
28.01
29
29.01
30
30.01
31
31.01
32
32.01
33
33.01
34
34.01
35
35.01
36
36.01
37
37.01
38
38.01
39
39.01
Descrição do tipo de servico
usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em
normas oficiais.
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners ,
adesivos e congêneres.
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres.
Servicos funerários.
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do
corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de
certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento,
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
Translado intramunicipale cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
Planos ou convênio funerários.
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e
congêneres.
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres,
Servicos de assistência social.
Serviços de assistência social.
Servicos de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
Servicos de biblioteconomia.
Serviços de biblioteconomia.
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
Servicos de desenhos técnicos.
Serviços de desenhos técnicos.
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
Serviços de meteorologia.
Serviços de meteorologia.
Servicos de artistas, atletas, modelos e manequins.
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins,
Serviços de museologia.
Serviços de museologia.
Servicos de ourivesaria e lapidação.
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
WU w wu
Alíquota
Estabelecimentodo
Domicílio Retenção
Fiscal? nafonte
prestador de seniços
Local da prestação
do serviço
tomador dos servos
Estabelecimentodo
Sempre
XxX x x x
x
Pág. Xlde XXXVII
Prestador não
estabelecidos no
Outros casos.
de retenção
Sengo
ctaaios
os
item | Descrição do tipo de serviço
40 Servicos relativos a obras dearte sob encomenda.
40.01 Obras de arte sob encomenda.
Alíquota
Estabelecimentodo
Domicílio 'Retençã
Fiscal? nafonte
prestador de seniços
Local da prestação
do serviço
Estabelecimentodo
tomador dos servos
Prestador não
estabelecidos no
Sempre
Pág.XIlde XXXVI
o
Outros casos.
de retenção
ANEXO III. PARÂMETROS PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
Tabela. Alíquota do ITBI
Item
o1
01.01
01.02
02
02.01
02.02
03
03.01
03.02
Meio da transmissão dos bens
Transmissões no Sistema Financeiro de Habitação Popular
Valor financiado
Valor não financiado
Transmissões de imóveis rurais
Valor financiado
Valor não financiado
Demais situações de transmissões
Valor financiado
Valor não financiado
Alíquota
0,5%
1%
0,5%
2%
1,5%
3%
Tabela II. Valor de referência nominal para o valor venal do imóvel rural
Estrutura baseada na Planilha de Preço Referenciais de Terras do INCRA, para o Mercado Regional Sertão Paraibano 02 (MKT 05) / RAMT
SR(18)PB de 2020.
Item Tipologia de uso de imóvel rural Área total (há) Valor mínimo Valor
porhectare mínimo por
UFRPB | hectareR$
(em Nov-2021)
01 Terra de Mata Nativa ou de Preservação Até 30 600,00
Solo com sua superfície e a respectiva mata, floresta e pastagem nativa ou qualquer outraforma De 30,12 90 720,00
de vegetação natural. :
er Acima de 90 1.008,00
02 Lavoura Temporária A (LA) Até 30 800,00
Exploração agrícola com lavoura temporário, predominantemente de subsistência, com baixonível De 30,1 a 90 960,00
tecnológico. .
“e Acima de 90 1.344,00
03 Lavoura Temporária B (LB) Até 30 900,00
Exploração agrícola comlavoura temporária, predominantemente comercial, com utilização de De30,1a 90 1.080,00
mecanização, fertilizantes, defensivos agrícolas, com potencial de irrigação e tecnologias í
adaptadas para as culturas-alvo. Em regiões semiáridas de exploração mista, envolvem terras Acima de 90 1.512,00
onde se desenvolvem atividades forrageiras irrigadas.
04 | Lavoura Permanente Cana de Acúcar Até 30 1.000,00
Exploração agrícola com lavoura permanente, predominantemente comercial, comutilizaçõode De 30,1a 90 1.200,00
mecanização, fertilizantes, defensivos agrícolas e tecnologias adaptadas para a cultura da cana- é
de-açúcar. Acima de 90 1.680,00
05 | Lavoura Permanente Fruticultura Até 30 1.300,00
Exploração agrícola com lavoura permanente, predominantemente comercial, comuttilizaçõode De 30,1a 90 1.560,00
mecanização, fertilizantes, defensivos e
agrícolas e tecnologias adaptadas para as cutturas-alvo frutíferas. Acima de 90 2.184,00
06 | Pecuária P1 Até 30 1.300,00
Pecuária utilizando predominantemente o sistema extensivo (porexemplo: pastagem nativa). De30,1a 90 1.560,00
Acima de 90 2.184,00
07 Pecuária P2 Até 30 1.500,00
Exploração pecuária utilizando predominantemente o sistema semi-intensivo (por exemplo: De30,1a 90 1.800,00
utilização de pastagem de capim de pisoteio, reserva alimentar utilizando cana-de- e
açúcar/capineira, palma forrageira, seja de forma in-natura ou como silagens ou fenação). Acima de 90 2.520,00
08 Pecuária P3 Até 30 1.700,00
Exploração pecuária utilizando predominantemente o sistema intensivo (porexemplo:utilização De 30,1a 90 2.040,00
de pastagem de capim de pisoteio, reserva alimentar utilizando cana-de-açúcar/capineira, palma :
forrageira, seja de forma in-natura ou como silagens ou fenação comuso de infraestrutura de é
Acima de 90 2.856,00
manejo, divisão racional de pastagens, utilização de corretivos e fertilizantes no solo e criação de
animais selecionados).
Pág.XIllde XXXVI
09 Exploração Mista Até 30 1.550,00
Exploração com agricultura e pecuária, em quaisquer combinações dos níveis produtivoslistados De 30,1a 90 1.860,00
acima. (por exemplo: Lavoura temporária “B” + Pecuária "P1”, Lavoura Permanente (cana-de- é í ,
açúcar) + Pecuária “P2”, etc). Acima de 90 2.604,00
10 Não especificada anteriormente Até 30 1.800,00
Classificação utilizada para tipologia do solo que não foi especificada neste quadro/ tabela. De30,1a90 2.160,00
Acima de 90 3.024,00
Pág. XIV de XXXVI
ANEXO IV. PARÂMETROS PARA CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA
INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Tabela. Estabelecimento Fixo
Atividades exercidas em local/prédio determinado, em imóvel, cujo endereço coincide com o endereço do estabelecimento.
Item Seção do CNAE Área utilizada Valor em UFR- Valorem
(m?) PB Reais
(em Nov-2021)
01 Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura (01. Até 30 60,00
até 03). De 30,1a 90 108,00
De 90,13 180 216,00
Acima de 180 453,60
02 Indústrias extrativas (05. até 09). Até 30 210,00
De 30,1a 90 378,00
De 90,13 180 756,00
Acima de 180 1.587,60
03 Indústrias de transformação (10. até 33). Até 30 230,00
De 30,1a 90 414,00
De 90,13 180 828,00
Acima de 180 1.738,80
04 Eletricidade e Gás (35. até 35). Até 30 90,00
De 30,1a 90 162,00
De 90,13 180 324,00
Acima de 180 680,40
05 Água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação (36.até | Até 30 210,00
39). De 30,1a 90 378,00
De 90,13 180 756,00
Acima de 180 1.587,60
06 Construção (41, até 43). Até 30 190,00
De 30,1a 90 342,00
De 90,13 180 684,00
Acima de 180 1.436,40
07 Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas (45. Até 30 85,00
até 47). De 30,1a 90 153,00
De 90,13 180 306,00
Acima de 180 642,60
08 Transporte, armazenagem e correio (49. até 53). Até 30 130,00
De 30,1a 90 234,00
De 90,13 180 468,00
Acima de 180 982,80
09 Alojamento e alimentação (55. até 56). Até 30 75,00
De 30,1a 90 135,00
De 90,13 180 270,00
Acima de 180 567,00
10 Informação e comunicação (58. até 63). Até 30 115,00
De 30,1a 90 207,00
De 90,13 180 414,00
Acima de 180 869,40
11 Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados (64. até | Até30 580,00
66). De30,1a 90 1.044,00
De 90,1a 180 2.088,00
Acima de 180 4.384,80
12 Atividades imobiliárias (68. até 68). Até 30 140,00
Pág. XV de XXXVI
De 30,1a 90 252,00
De 90,1a 180 504,00
Acima de 180 1.058,40
13 Atividades profissionais, científicas e técnicas (69, até 75). Até 30 90,00
De 30,1a 90 162,00
De 90,13 180 324,00
Acima de 180 680,40
14 Atividades administrativas e serviços complementares (77. até 82). Até30 80,00
De 30,1a 90 144,00
De 90,13 180 288,00
Acima de 180 604,80
15 Administração pública, defesa e seguridade social (84. até 84). Até 30 210,00
De 30,1a 90 378,00
De 90,13 180 756,00
Acima de 180 1.587,60
16 Educação (85. até 85). Até 30 90,00
De 30,1a 90 162,00
De 90,13 180 324,00
Acima de 180 680,40
17 Saúde humana e serviços sociais (86. até 88). Até 30 120,00
De 30,1a 90 216,00
De 90,13 180 432,00
Acima de 180 907,20
18 Artes, cultura, esporte e recreação (90. até 93). Até 30 60,00
De 30,1a 90 108,00
De 90,13 180 216,00
Acima de 180 453,60
19 Outras atividades de serviços (94, até 96). Até 30 90,00
De 30,1a 90 162,00
De 90,1a 180 324,00
Acima de 180 680,40
20 Serviços domésticos (97. até 97). Até 30 70,00
De 30,1a 90 126,00
De 90,13 180 252,00
Acima de 180 529,20
21 Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais (99, até 99). | Até 30 420,00
De 30,1a 90 756,00
De 90,1a 180 1.512,00
Acima de 180 3.175,20
22 Atividade não especificada anteriormente. Até 30 80,00
De 30,1a 90 144,00
De 90,13 180 288,00
Acima de 180 604,80
Tabela III. Funcionamento em Horário especial
Atividades exercidas fora do horário comercial e, ou regulamentado, exceto estabelecimento de saúde.
Item | Tipo de atividade eventual/ambulante Basedecálculo | ValoremUFR- Valorem
PB Reais
(em Nov-2021)
01 Das 18h até às 22h Pelo m? da área 500
ocupada por dia ,
02 Além das 22h Pelo m? da área 800
ocupada por dia
Pág. XVide XXXVI
03
04
Sábados após as 12h
Domingos e feriados
Pelo m? da área
ocupada por dia
Pelo m? da área
ocupada por dia
Pág. XVilde XXXVI
6,00
11,00
ANEXO V. PARÂMETROS PARA CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA
VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE
Tabela. Tipo de publicidade
Item Tipo de publicidade Área utilizada Valor em UFR- Valorem
(m?) PB Reais
(em Nov-2021)
01 Publicidades Próprias ou de Terceiros Localizados ou não em
Estabelecimentos, Publicidades em Locais Onde se Realizam
Diversões Públicas, Inclusive Competições Esportivas, ou em --- -—- ---
Estações, Galerias, “Shopping Centers”, "Outlets”, Mercados e
Similares.
01.01 |Localizados no Estabelecimento do Anunciante Até 5 5,27 300,00
Anual, pela Quantidade de publicidades De5,1a20 7,91 450,00
Acima de 20 10,55 600,00
01.01 Não Localizada no Estabelecimento do Anunciante Até 5 12,30 700,00
Anual, pela Quantidade de publicidades De5,1a20 15,82 900,00
Acima de 20 23,73 1.350,00
02 Publicidades Animadas e/ou com Movimento (com mudança de cor, Até5 14,06 800,00
desenho ou dizeres, através de jogos de luzes, ou com luz intermitente)
Anual, pela Quantidade de publicidades De5,1a20 19,34 1.100,00
Acima de 20 42,19 2.400,00
03 Publicidades que Permitam a Apresentação de Múltiplas o o
Mensagens
03.01 | Por Processo Mecânico ou Eletromecânico Até 5 15,82 900,00
Anual, pela Quantidade de publicidades De5,1a20 23,73 1.350,00
Acima de 20 42,19 2.400,00
03.02 Utilizando-se de Projeções de "Slides", Películas, "Vídeo-tapes" e Até 5 4,39 250,00
Similares De5,1a20 8,79 500,00
Anual, pela Quantidade de publicidades Acima de 20 19,34 1.100,00
03.03 | Utilizando-se de Painéis Eletrônicos e Similares Até 5 15,82 900,00
Anual, pela Quantidade de publicidades De5,1a20 23,13 1.350,00
Acima de 20 42,19 2.400,00
Tabela II. Tipo de anúncio
item Tipo de anúncio Valor em Valorem
UFR-PB Reais
(em Nov-2021)
o1 Quadros próprios para afixação de cartazes murais, conhecidos como "Out-Door". 3,16 180,00
Anual por Quadros
02 Estruturas próprias iluminadas para veiculação de mensagens, conhecidas como "Back- 4,57 260,00
light" e "Front-Light" ou similares.
Anual por Estruturas
03 Anúncios veiculados no interior de feiras e exposições. 3,16 180,00
Anual por Ponto / Estandes
04 Anúncios Provisórios. 1,41 80,00
Anual, por Anúncios
05 Molduras de acrílico ou outro material equivalente na parte traseira de bancas de jornais 1,93 110,00
e revistas ou, ainda, em um de seus lados, para afixação de cartazes contendo
mensagens.
Anual por Molduras
06 Veículos de transporte em geral, com espaço, interno ou externo, destinado à veiculação 3,16 180,00
de mensagens.
Anual por Veículo
07 Sistemas aéreos de qualquer tipo, com espaço destinado à veiculação de mensagens. 1,58 90,00
Anual, por Sistemas aéreos de qualquertipo
Pág. XVillde XXXVI
os
09
10
11
12
13
Relógios, termômetros, medidores de poluição e similares, com espaço destinado à
veiculação de mensagens.
Anual, por Relógios, termômetros, medidores de poluição e similares
Pontos de ônibus, abrigos e similares, com espaço destinado à veiculação de
mensagens.
Anual, por Pontos de ônibus, abrigos e similares
Folhetos ou programas impressos em qualquer material, com mensagens veiculadas,
distribuídos por qualquer meio.
Anual, por Locais
Postes identificadores de vias públicas, contendo mensagens afixadas por qualquer
meio.
Anual, por Postes commensagens afixadas
Publicidade via sonora.
Anual, por Equipamentos emissores de som
Outros tipos de veiculação de mensagens por quaisquer meios não enquadráveis em
outros itens deste anexo.
Anual por Anúncios
6,15
3,16
3,16
3,16
5,10
1,93
350,00
180,00
180,00
180,00
290,00
110,00
Pág. XIX de XXXVI
ANEXO VI. PARÂMETROS PARA CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA
VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
Tabela. Inscrição, Licença e Fiscalização
Item Tipo de publicidade Ano do modelo Valor em UFR- Valorem
PB Reais
(em Nov-2021)
O1 Mototáxi Até 3anos 18,00
De4a6anos 36,00
De7a10anos 43,20
Acima de 10 anos 60,48
02 Táxi - transportar até 4 (quatro) passageiros Até 3anos 55,00
De4a6anos 66,00
De7a10anos 92,40
Acima de 10 anos 147,84
03 Táxi - transportar de 4 (quatro) a 8 (oito) passageiros Até 3anos 65,00
De4a6anos 78,00
De7a10anos 109,20
Acima de 10 anos 174,72
04 Transporte complementar - transportar até 20 (vinte) passageiros Até 3anos 80,00
De4a6anos 96,00
De7a10anos 134,40
Acima de 10 anos 215,04
05 Transporte complementar - transportar acima de 20 (vinte) passageiros Até 3anos 90,00
De4a6anos 108,00
De7a10anos 151,20
Acima de 10 anos 241,92
06 Outras categorias de veículos destinado ao transporte de passageiros Até 3anos 110,00
De4a6anos 132,00
De7a10anos 184,80
Acima de 10 anos 295,68
Tabela Il. Servicos de Outorga
Item
o1
02
o3
04
Tipo de anúncio
Registro de ponto fixo para funcionamento do serviço de transporte.
Inscrição em concorrência pública para permissionário do serviço de transporte.
Averbação no cadastro do permissionário / veículo. (exceto transferência de titularidade)
Baixa do registro.
Valor em Valorem
UFR-PB Reais
(em Nov-2021)
3,16 180,00
0,44 25,00
1,14 65,00
0,21 12,00
Pág. XX de XXXVI
ANEXO VII. PARÂMETROS PARA CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA
Tabela |. Consulta prévia
Valorem
Item Destinação va pu Reais
(em Nov-2021)
o1 Residencial Unifamiliar / Multifamiliar 16,00
02 Comercial Salas e Lojas 22,00
03 Galpão Industrial 35,00
04 Casa Popular 8,00
05 Conjunto Habitacional Popular 90,00
06 Outras categorias de destinação da execução 35,00
Tabela II. Apreciação para aprovação do projeto
Item Destinação Áreatotal Valor em UFR- Valor em
utilizada (m?) PB Reais
(em Nov-2021)
01 Residencial Unifamiliar Até 30 -
De30,1a60 16,00
De 60,1 até 90 20,00
De 90,1 até160 28,00
De 160,1 até 350 35,00
Acima de 350 48,00
02 Residencial Multifamiliar Até 30 8,00
De30,1a60 20,00
De 60,1 até 90 32,00
De 90,1 até160 45,00
De 160,1 até 350 50,00
Acima de 350 65,00
03 Comercial Salas e Lojas Até 60 35,00
De60,1a90 45,50
De 90,1 até160 63,70
De 160,1 até 350 95,55
De 350,1 até 800 152,88
Acima de 800 259,90
04 Galpão Industrial Até 90 48,00
De90,13160 62,40
De 160,1 até 350 87,36
De 350,1 até 800 131,04
De 800,1 até 1.200 209,66
Acima de 1.200 356,43
05 Casa Popular Todas as faixas 8,00
06 Conjunto Habitacional Popular Até 160 130,00
De 160,1 até 600 182,00
De 600,1 até 1.200 273,00
Acima de 1.200 436,80
07 Outra destinação da execução Até 160 90,00
De 160,1 até 600 126,00
De 600,1 até 1.200 189,00
Pág.XXlde XXXVI
Acima de 1.200 302,40
Tabela III. Retificação no projeto
Valorem
item — Destinação Valor em Reais
Us) (em Nov-2021)
o1 Residencial Unifamiliar / Multifamiliar 24,00
02 Comercial Salas e Lojas 40,00
03 Galpão Industrial 75,00
04 Casa Popular 12,00
05 Conjunto Habitacional Popular 190,00
06 Outras categorias de destinação da execução 60,00
Tabela IV. Execução: Construção
Item Destinação Área totalda Valor em UFR- Valor em
construção (m?) PB Reais
(em Nov-2021)
01 Residencial Unifamiliar Até30 32,00
De30,1a 60 38,40
De 60,1 até 90 53,76
De 90,1 até 160 86,02
De 160,1 até 350 154,83
Acima de 350 309,66
02 Residencial Multifamiliar Até30 40,00
De30,1a 60 48,00
De 60,1 até 90 67,20
De 90,1 até 160 107,52
De 160,1 até 350 193,54
Acima de 350 387,07
03 Comercial Salas e Lojas Até 60 65,00
De 60,1a 90 78,00
De 90,1 até 160 109,20
De 160,1 até 350 174,72
De 350,1 até 800 314,50
Acima de 800 628,99
04 Galpão Industrial Até 90 95,00
De 90,1a160 114,00
De 160,1 até 350 159,60
De 350,1 até 800 255,36
De 800,1 até 1.200 459,65
Acima de 1.200 919,30
05 Casa Popular Até 30 9,00
De30,1a 60 10,80
De 60,1 até 90 15,12
De 90,1 até 160 24,19
De 160,1 até 350 43,55
Acima de 350 87,09
06 Conjunto Habitacional Popular Até 160 85,00
De 160,1 até 600 110,50
De 600,1 até 1.200 176,80
Acima de 1.200 318,24
Pág. XXIlde XXXVI
07 Outra destinação da execução Até 160 120,00
De 160,1 até 600 156,00
De 600,1 até 1.200 249,60
Acima de 1.200 449,28
Pág. XXIllde XXXVII
Tabela V. Execução: Reconstrução, reforma, ampliação e reparo
Item Destinação Área total da Valor em UFR- Valor em
construção (m?) PB Reais
(em Nov-2021)
01 Residencial Unifamiliar Até 30 24,62
De 30,1a 60 29,54
De 60,1 até 90 41,35
De 90,1 até 160 66,17
De 160,1 até 350 119,10
Acima de 350 238,20
02 Residencial Multifamiliar Até 30 30,77
De 30,1a 60 36,92
De 60,1 até 90 51,69
De 90,1 até 160 82,71
De 160,1 até 350 148,87
Acima de 350 297,75
03 Comercial Salas e Lojas Até 60 50,00
De 60,1a90 60,00
De 90,1 até 160 84,00
De 160,1 até 350 134,40
De 350,1 até 800 241,92
Acima de 800 483,84
04 Galpão Industrial Até 90 73,08
De 90,1a3160 87,69
De 160,1 até 350 122,77
De 350,1 até 800 196,43
De 800,1 até 1.200 353,58
Acima de 1.200 707,15
05 Casa Popular Até30 6,92
De 30,1a 60 8,31
De 60,1 até 90 11,63
De 90,1 até 160 18,61
De 160,1 até 350 33,50
Acima de 350 66,99
06 Conjunto Habitacional Popular Até 160 65,38
De 160,1 até 600 85,00
De 600,1 até 1.200 136,00
Acima de 1.200 244,80
07 Outra destinação da execução Até 160 92,31
De 160,1 até 600 120,00
De 600,1 até 1.200 192,00
Acima de 1.200 345,60
Tabela VI. Execução: Demolição
Item Destinação Área total da Valor em UFR- Valor em
construção (m?) PB Reais
(em Nov-2021)
01 Residencial Unifamiliar Até 30 20,00
De30,1a60 24,00
De 60,1 até 90 33,60
De 90,1 até 160 53,76
De 160,1 até 350 96,77
Acima de 350 193,54
Pág. XXIV de XXXVI
02 Residencial Multifamiliar Até 30 25,00
De30,1a 60 30,00
De 60,1 até 90 42,00
De 90,1 até 160 67,20
De 160,1 até 350 120,96
Acima de 350 241,92
03 Comercial Salas e Lojas Até 60 40,63
De 60,1a 90 48,75
De 90,1 até 160 68,25
De 160,1 até 350 109,20
De 350,1 até 800 196,56
Acima de 800 393,12
04 Galpão Industrial Até 90 59,38
De 90,1a160 71,25
De 160,1 até 350 99,75
De 350,1 até 800 159,60
De 800,1 até 1.200 287,28
Acima de 1.200 574,56
05 Casa Popular Até30 6,43
De30,1a 60 771
De 60,1 até 90 10,80
De 90,1 até 160 17,28
De 160,1 até 350 31,10
Acima de 350 62,21
06 Conjunto Habitacional Popular Até 160 53,13
De 160,1 até 600 69,06
De 600,1 até 1.200 110,50
Acima de 1.200 198,90
07 Outra destinação da execução Até 160 75,00
De 160,1 até 600 97,50
De 600,1 até 1.200 156,00
Acima de 1.200 280,80
Tabela VII. Renovação da licença
tem | Destinação Valor da tributação
o1 Residencial Unifamiliar / Multifamiliar 30% (trinta por cento) do valor da execução.
03 Comercial Salas e Lojas 30% (trinta por cento) do valor da execução.
04 Galpão Industrial 15% (quinze por cento) do valor da execução.
05 Casa Popular 10% (dez por cento) do valor da execução.
06 Conjunto Habitacional Popular 5% (cinco por cento) do valor da execução.
07 Outras categorias de destinação da execução 10% (dez por cento) do valor da execução.
Tabela VIII. Parcelamento/unificação do solo ou
Desmembramento/remembramento da unidade
Item
o1
02
Destinação
Residencial Unifamiliar / Multifamiliar
Comercial Salas e Lojas
Valor em tatrem
VERDE (em Nov-2021)
60,00
80,00
Pág. XXV de XXXVII
03 Galpão Industrial 180,00
04 Casa Popular 30,00
05 Conjunto Habitacional Popular 450,00
06 Outras categorias de destinação da execução 200,00
Tabela IX. Habite-se
Item Destinação Área totalda Valor em UFR- Valor em
construção (m?) PB Reais
(em Nov-2021)
01 Residencial Unifamiliar / Multifamiliar Até 30 70,40
De 30,1a 90 147,84
De 90,13 180 310,46
De 180,1 a 360 651,97
De 360,1a 720 1.369,15
Acima de 720 2.875,21
02 Comercial Salas e Lojas Até 30 143,00
De 30,1a 90 300,30
De 90,13 180 630,63
De 180,1a 360 1.324,32
De 360,1a 720 2.781,08
Acima de 720 5.840,26
03 Galpão Industrial Até 30 209,00
De 30,1a 90 438,90
De 90,13 180 921,69
De 180,1a 360 1.935,55
De 360,1a 720 4.064,65
Acima de 720 8.535,77
04 Casa Popular Até 30 19,80
De 30,1a 90 41,58
De 90,13 180 87,32
De 180,1 a 360 183,37
De 360,1a 720 385,07
Acima de 720 808,65
05 Conjunto Habitacional Popular Até 160 195,50
De 160,1 até 600 449,65
De 600,1 até 1.200 1.034,20
Acima de 1.200 2.378,65
06 Outra destinação da execução Até 160 276,00
De 160,1 até 600 634,80
De 600,1 até 1.200 1.460,04
Acima de 1.200 3.358,09
Tabela X. Projeto de infraestrutura
Item Destinação Unidade de Valor em UFR- Valor em
medida PB Reais
(em Nov-2021)
01 Pavimentação Por metro quadrado 4,50
02 Rede de água potável Por metro linear 3,00
03 Rede de esgoto sanitário Por metro linear 350
04 Rede de drenagem subterrânea Por metro linear 5,00
05 Rede elétrica, comunicação e dados aérea Por metro linear 2,80
Pág. XXVIde XXXVI
06 Rede elétrica, comunicação e dados subterrânea Por metro linear 2,50
08 Corte e recomposição de pavimentação em vias sem pavimentação Por metro quadrado 6,00
09 Corte e recomposição de pavimentação em vias com pavimentação Por metro quadrado 9,00
Tabela XI. Servicos de Outorga
Item Destinação Unidade de Valor em UFR- Valor em
medida PB Reais
(em Nov-2021)
01 Vistoria do lote em face de projeto Por lote 46,00
02 Vistoria para laudo de habitabilidade Por lote 26,00
03 Autenticação de projetos de loteamento e parcelamento do solo Por folha 8,00
Pág. XXVllde XXXVI
ANEXO VIII. PARÂMETROS PARA CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA
UTILIZAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Tabela Única.
Item | Tipo de concessão, conforme os equipamentos, instalações, Basedecálculo | ValoremUFR- Valor em
ocupações ou utilização PB Eds
(emNov-2021)
01 Torre ou antena de telefonia móvel (estruturas de superfície). Metro quadrado 70,00
porano
02 Box, Barracas, mesas, stand, trailers ou qualquer instalação coberta | Metro quadrado 2,50
para fins lucrativos. por mês
03 Estrutura de circo com tenda, equipamento ou de parque de Metro quadrado 6,00
diversões. por mês
04 Deposito de materiais de construção, em espaços de domínio Metro quadrado 200
público, sendo local permitido. por mês ,
05 Ocupação de áreas com usina fotovoltaica para fins comerciais por | Metro quadrado 065
pessoa jurídica. porano ,
Pág. XXVIll de XXXVI
ANEXO IX. PARÂMETROS PARA CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA
COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
Tabela Unica.
Atividades exercidas com o deslocamento físico (pessoal) do prestador/vendedor diretamente para os domicílios físicos ou jurídicos dos clientes:
vendas diretas e pessoais, feiras-livres, “camelôs”, ambulantes, etc.
Item Tipo de atividade eventual/ambulante Basedecálculo | ValoremUFR- Valorem
PB Reais
(em Nov-2021)
Pelo m? da área
01 Evento festivo - Pessoa jurídica ocupada por 8,00
evento
Pelo m? da área
02 Evento festivo - Pessoa física ocupada por 5,00
evento
03 Feira livre - Opção por feira Pelo mê da área 2,00
ocupada por feira
04 Feira livre - Opção por ano - 80,00
Pág. XXIX de XXXVI
ANEXO X. PARÂMETROS PARA CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL
Tabela. Inscrição, Licença e Fiscalização
Item Grupo de atividade sanitária Área utilizada Valor em UFR- Valorem
(m?) PB Reais
(em Nov-2021)
01.01 Local de elaboração e venda de alimentos - Menor risco Até 30 16,00
Aditivos - Água mineral - Amido e derivados- Bebidas e derivados - Biscoitos e bolachas- Cacau, De 30,1a 90 19,20
chocolate e sucedâneos - Cerealista, depósitos e beneficiamento de grãos - Condimentos, molhos esta ”
eespeciarias- Confeitos, caramelos, bombons, e similares - Desidratadora de frutas, vegetaise De 90,1a 180 24,96
ervateiras - Farinhas (moinhos) e similares - Gelatinas, pudins, pós, para sobremesas e sorvetes -
Gelo - Gorduras, óleos, azeites, cremes - Marmeladas, doces e xaropes- Massas secas- De 180,1a 360 34,94
Refinadora e envasadora de açúcar esal- Salgadinhos (empacotamentos e frituras)- Temperoà | De 360,1a 720 52,42
base de sal - Suplementos alimentares enriquecidos - Torrefadora de café - Congêneres. Bar,
boate, whiskeria - Bomboniere - Cofé - Depósito de bebidas - Depósito de frutas e verduras -
Depósito de produtos não perecíveis - Envasadora de chás, cafés, condimentos, especiarias - .
Feira Livre, comércio ambulante alimentos não perecíveis- Quitanda, frutase verduras- Venda Acima de 720 83,87
ambulante pipoca, milho, sanduíches churros e outros alimentos - Comércio atacadista produtos
não perecíveis - Congêneres.
01.02 Local de elaboração e venda de alimentos - Maior risco Até 30 24,00
Fabricação, comércio e distribuição de conservas de produtos de origem vegetal, doces, De30,1a 90 30,72
confeitarias com cremes, massas frescas panificação - Produtos alimentícios infantis,
congelados - Refeições industriais, Sorvetes e similares - Congêneres. / Carnes assadas - De 90,12 180 42,43
Cantina escolar - Frios (lacticínios e embutidos) - Sucos, caldo de cana e similares - De 180,1a 360 62,90
Confeitaria comércio atacadista e depósitos de produtos perecíveis - Pizzaria -Cozinhas de De 360,1a 720 99,59
escolas, clubes, hotel, motel, creche, boate e similares - Cozinha de lactários, hospedagens,
maternidades, casa de saúde - Feira livre, comércio ambulante de carnes, pescados outros
- Lanchonete e petisqueiras - Mercados - Mercearia, armazém - Padaria - Panificadora - Acima de 720 167,73
Pastelaria - Peixaria - Produtos congelados - Rotisserie - Sorveterias - Restaurante, í
churrascaria, drive-in, quiosque, trailer- Congêneres.
02.01 Prestação deservicos de saúde - Menor risco Até 30 22,00
DEMAIS ESTABELECIMENTOS (não previsto como Maior risco) - Clínicas de fisioterapia, De30,1a 90 26,40
reabilitação, ortopedia, psicoterapia, desintoxicação, psicanálise - Clínica de odontologia -
Clínica de tratamento e repouso - Consultórios médico, nutricional, de psicanálise, De 90,1a 180 34,32
odontológico, veterinário - Estabelecimento de massagem - Laboratório de prótese De 180,1a 360 48,05
dentária, auditiva, ortopédica - Laboratório de ótica - Ótica - Serviços eventuais (pressão 7207
arterial, coleta e tipo sangue) - Congêneres. De 360,1a720 ,
Acima de 720 115,32
02.02 Prestação de serviços de saúde - Maior risco Até 30 33,00
AMBULATÓRIOS/CLÍNICAS - Clínica médica - Clínica veterinária - hemodiálise - policlínica - pronto De 30,13 90 42,24
socorro - Congêneres/ FONTES DE RADIAÇÕES IONIZANTES - Medicina nuclear - . -
Radioimunoensaio - Radioterapia - Radiologia médica - Radiologia odontológica - Congêneres. / De 90,13 180 58,34
ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS - Farmácia alopática - Farmácia homeopática - Drogaria - De 180,1a 360 86,49
Posto de Medicamentos - Unidade volante - Ervaria - Dispensário de medicamentos - Farmácia
privativa - Congêneres. / ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES LABORATORIAIS - Hospital De 360,1a 720 136,94
especializado (soma das atividades) - Hospital geral, Hospital Infantil, Maternidade, Laboratórios
de análises clínicas, bromatológicas, de anatomia e patologia, químico, toxicológico, genética -
Laboratório de controle qualidade indústria farmacêuticos - Congêneres. /ESTABELECIMENTOS | Acima de 720 230,63
DE HEMOTERAPIA - Serviços de hemoterapia - Banco de sangue- Posto de coleta de sangue -
Agência Transfusional de sangue - Serviço industrial derivados de sangue - Congêneres.
03.01 Prestação de serviços de interesse da saúde - Menor risco Até 30 26,00
Aviários pequenos animais - Academia de ginástica - Agência bancária esimilares - Barbearia -
Camping - Cárcere - Casa de espetáculo, de bailes e similares- Cemitério - Necrotério - Cinema - De 30,1a 90 31,20
Auditório - Teatro - Circo - Rodeio - Comércio Geral: (eletrodomésticos), calçados, tecidos, discos, De 90,13 180 40,56
vestiário, e demais mercadorias Bancos, cooperativas, financeiras e lotéricas - Dormitório -
Escritórios em geral- Estação tratamento água para abastecimento público - Estação tratamento De 180,1a 360 56,78
de esgoto - Estética facial- Floricultura - Garagem -Estacionamento coberto - Hotele motéis De 360,1a 720 85,18
(hospedagem) - Igrejas e similares - Lavanderia - Oficinas - Orfanato - Patronato - Parque -
Pensão - Piscina coletiva - Posto combustível e lubrificante - Quartel - Salão de beleza, manicure e
cabeleireiro - Serviço e veículo transporte de alimentos e água potável (por veículo) - Serviço de .
Coleta, transporte e destino do lixo - Serviço lavagem de veículos- Serviços de limpeza de fossa- Acima de 720 136,28
Serviço de limpeza e desinfecção de caixa e poços d'água - Transporte coletivo (terrestre,
marítimo, e aéreo) - Congêneres.
03.02 Prestação de servicos de interesse da saúde - Maior risco Até 30 39,00
De 30,1a 90 49,92
De 90,13 180 68,95
Pág. XXX de XXXVII
Asilo - Desinsetizadora - Desratizadora - Estação hidromineral - Termal Climatério - De 180,1a 360 102,21
Estabelecimentos de Ensino, pré-escolar maternal, creche, jardim de infância e demais
graus - Radiologia industrial - Sauna - Zoológico - Congêneres. De 360,1a 720 161,83
Acima de 720 272,56
04.01 Comércio de produtos de interesse da saúde - Menor risco Até 30 28,00
Comércio e distribuição de: alimentação animal (ração e suplementos), cosméticos, De 30,1a 90 33,60
perfumes, produtos Higiene - Embalagens - Equipamentos e instrumentos agrícolas,
ferragens - Equipamentos e instrumentos laboratoriais, médico hospitalar, odontológicos - De 90,13 180 43,68
Fertilizantes e corretivos - Próteses (ortopédicas, estética, auditiva e demais) - Sementes, De 180,1a 360 61,15
mudas - Congêneres. De 360,1a 720 91,73
Acima de 720 146,76
04.02 Comércio de produtos de interesse da saúde - Maior risco Até 30 42,00
Agrotóxicos - Comércio e distribuição de: medicamentos, produtos laboratoriais, produtos De 30,1a 90 53,76
médicos hospitalar, produtos odontológicos, produtos veterinários, Saneantes
domissanitários. - Produtos Químicos - Congêneres. De 90,1a 180 74,26
De 180,1 a 360 110,07
De 360,1a 720 174,28
Acima de 720 293,53
05.01 Indústria de produtos de interesse da saúde - Menor risco Até 30 90,00
Embalagens - Equipamentos e instrumentos laboratoriais, médico, hospitalar, De 30,1a 90 108,00
odontológicos - Produtos veterinários - Congêneres.
? º De 90,13 180 140,40
De 180,1 a 360 196,56
De 360,1a 720 294,84
Acima de 720 471,74
05.02 Indústria de produtos de interesse da saúde - Maior risco Até 30 135,00
Agrotóxicos - Cosméticos, perfumes e produtos de higiene - Insumos farmacêuticos - De 30,13 90 172,80
Produtos farmacêuticos, biológicos, de uso laboratorial, médico, hospitalar, de uso
odontológico - Próteses ortopédica, estética, auditiva e outras - Saneantes De 90,13 180 238,68
Domissanitários - Congêneres. De 180,1a 360 353,81
De 360,1a 720 560,20
Acima de 720 943,49
Tabela Il. Serviços de Estudo Prévio de Impacto Ambiental
Item Servico de impacto ambiental Área utilizada Valor em UFR- Valorem
(m?) PB Reais
(em Nov-2021)
01 Estudo de impacto ambiental (EIA) Até 300 800,00
De 300,1a1.000 1.200,00
Acima de 1.000 2.700,00
02 Relatório de impacto ambiental (RIMA) Até 300 1.250,00
De 300,1a1.000 2.275,00
Acima de 1.000 3.200,00
Pág. XXXlde XXXVI
ANEXO XI. PARÂMETROS PARA CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA
ABATE DE ANIMAIS
Tabela Única.
Item | Tipo de atividade eventual/ambulante Base de cálculo Valor em UFR- Valorem
PB Reais
(em Nov-2021)
01 Bovino Quantidade 7,00
02 Ovino Quantidade 5,00
03 Caprino Quantidade 4,00
04 Suíno Quantidade 3,50
05 Aves Quantidade 1,50
Pág. XXXIlde XXXVI
ANEXO XII. PARÂMETROS PARA CÁLCULO DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA
Tabelal. Sepultamento (Inumação)
MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO
Item Descrição Unidade Valor em UFR- Valorem
tributária PB Reais
(em Nov-2021)
01 Sepultura rasa Por Criança 90,00
Por Adulto 120,00
02 Carneiro Por Criança 160,00
Por Adulto 230,00
03 Túmulo Por Criança 350,00
Por Adulto 500,00
04 Jazigo (de dois até seis lotes) Por Criança 600,00
Por Adulto 850,00
05 Mausoléu Por Criança 2.000,00
Por Adulto 6.000,00
Tabela Il. Manutenção anual
Item Descrição Unidade Valor em UFR- Valor em
tributária PB Reais
(em Nov-2021)
01 Sepultura rasa Por Criança 15,00
Por Adulto 20,00
02 Carneiro Por Criança 26,00
Por Adulto 38,00
03 Túmulo Por Criança 60,00
Por Adulto 80,00
04 Jazigo (de dois até seis lotes) Por Criança 90,00
Por Adulto 120,00
05 Mausoléu Por Criança 130,00
Por Adulto 180,00
Nota: Adulto poderá ser exumado, a partir de 3 (três) anos; e Criança, a partir de 6 (seis) anos.
Tabela III. Concessão de uso perpetuo do solo
Item Descrição Unidade Valor em UFR- Valorem
tributária PB Reais
(em Nov-2021)
01 Sepultura rasa Por metro 520,00
quadrado
02 | Carneiro Por metro 800,00
quadrado
03 Túmulo Por metro 3100,00
quadrado
04 | Jazigo (de dois até seis lotes) Por metro 1.500,00
quadrado
05 | Mausoléu Por metro 6.800,00
quadrado
Nota: dimensão média de 4,8m*
Pág. XXXIll de XXXVI
Tabela IV. Exumação
Item Descrição Unidade Valor em UFR- Valorem
tributária PB Reais
(em Nov-2021)
01 Sepultura rasa Criança (6 anos) 120,00
Adulto (3 anos) 200,00
02 Carneiro / Túmulo PorCriança 240,00
Por Adulto 350,00
03 Jazigo (de dois até seis lotes) / Mausoléu Por Criança 450,00
Por Adulto 600,00
Nota: Adulto poderá ser exumado, a partir de 3 (três) anos; e Criança, a partir de 6 (seis) anos.
Tabela V. Concessão de licença para construção e/ou instalação de estrutura
Item Descrição Unidade Valor em UFR- Valorem
tributária PB Reais
(em Nov-2021)
01 Sepultura rasa Por metro 300,00
quadrado
02 Carneiro Por metro 240,00
quadrado
03 Túmulo Por metro 250,00
quadrado
04 | Jazigo (carneiro duplo) Por metro 320,00
quadrado
05 | Mausoléu Por metro 780,00
quadrado
Nota: dimensão média de 4,8m:.
Tabela VI. Servicos e Manutenção
Item Descrição Unidade Valor em UFR- Valor em
tributária PB Reais
(em Nov-2021)
01 Abertura de sepultura para nova exumação Por Unidade 26,00
02 | Retirada de ossada Por Unidade 55,00
03 | Colocação de placa Por Unidade 65,00
04 | Numeração de lote Por Unidade 18,00
05 Entrada de ossada Por Unidade 20,00
06 | Delimitação de sepultura em alvenaria simples Por Unidade 30,00
07 Utilização de espaço e capela para velório - Diurno Por dia 30,00
08 Utilização de espaço e capela para velório - Noturno Por dia 85,00
09 | Transferência de título de perpetuidade Por Pessoa 18,00
10 Concessão para construção (carneiro, jazigo, mausoléu etc.) Por metro 80,00
quadrado
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ANEXO XIII. PARÂMETROS PARA CÁLCULO DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA
COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Tabela. Coleta, Transporte e Destinação
Item Destinação do imóvel Área construída (m2) | Valorem UFR- Valorem
PB Reais
(em Nov-2021)
01 Habitação popular Até 30 6,00
De 30,1a 60 8,00
De 60,1a 90 12,00
De 90,13 160 14,00
De 160,1a350 16,00
Acima de 350 25,00
02 Residencial Unifamiliar / Multifamiliar Até 30 8,40
De 30,1a 60 11,20
De 60,1a 90 16,80
De 90,13 160 19,60
De 160,1a350 22,40
Acima de 350 35,00
03 Comercial Salas e Lojas Até 30 10,20
De 30,1a 60 13,60
De 60,1a 90 20,40
De90,1a160 23,80
De 160,1a350 27,20
Acima de 350 42,50
04 Industria Até 30 14,40
De 30,1a 60 19,20
De 60,1a 90 28,80
De 90,13 160 33,60
De 160,1a350 38,40
Acima de 350 60,00
05 Unidade de saúde (resíduo hospitalar) Até 30 21,84
De 30,1a 60 29,12
De 60,1a 90 43,68
De 90,13 160 50,96
De 160,1a350 58,24
Acima de 350 91,00
06 Outros Até 30 19,32
De 30,1a 60 25,76
De 60,1a 90 38,64
De 90,13 160 45,08
De 160,1a350 51,52
Acima de 350 80,50
Tabelall. Solicitação do servico
Item | Descrição
Valor de referência
01
02
Serviço de coleta e transporte dos resíduos sólidos
Serviço de destino dos resíduos sólidos
Multiplicar por 1,8 (um virgula oito) do valor da Tabela |
Multiplicar por 1,5 (um virgula cinco) do valor da Tabela |
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ANEXO XIV. PARÂMETROS PARA CÁLCULO DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA
ATIVIDADE DE EXPEDIENTE
Tabela. Revisão de lançamento por contestação
Item | Tipo de revisão Unidade Valor em UFR- Valor em
tributária PB Reais
(em Nov-2021)
01 Lançamento tributário referente ao Imobiliário Por lançamento 14,00
02 Lançamento tributário referente ao Econômico Por lançamento 9,00
03 Demais situações Por lançamento 30.00
Tabela II. Fornecimento de documento impresso
Item | Tipo de documento Unidade Valor em UFR- Valorem
tributária PB Reais
(em Nov-2021)
01 Nota fiscal de serviços avulsa Por unidade 11,00
02 Alvaráde licença Por unidade 8,00
03 Atestado, certidões, declarações e demais atos que necessite de Por unidade 65,00
análise, vistoria ou avaliação técnica prévia para sua elaboração.
04 Atestado, certidões, declarações e demais atos que não necessite | Porunidade 8,00
de análise, vistoria ou avaliação técnica prévia para sua elaboração.
05 segunda via de qualquer documento, inclusive do DAM Porfolha 6,00
06 | Fornecimento de Edital de Licitação Porfolha 0,10
Tabela III. Averbação de dados municipais
Item | Tipo de averbação Unidade Valor em UFR- Valor em
tributária PB Reais
(em Nov-2021)
01 Alteração no Cadastro Imobiliário - Edificado Por Imóvel 30,00
02 Alteração no Cadastro Imobiliário - Não edificado Por Imóvel 15,00
03 Alteração no Cadastro Econômico Por Pessoa 25,00
04 | Baixanainscrição no Cadastro Imobiliário Por Imóvel 9,50
05 | Baixanainscrição no Cadastro Econômico Por Pessoa 12,00
Tabela IV. Logradouros públicos e imobiliários
Item | Tipo de serviço em imobiliário Unidade Valor em UFR- Valor em
tributária PB Reais
(em Nov-2021)
01 Numeração de prédios Por imóvel 8,00
02 Renumeração de prédios Por imóvel 45,00
03 Fornecimento de placa metálica com numeração Por caractere 11,50
04 Vistoria em imóveis sujeito a análises para aprovação em projetos ou Por unidade 45,00
concessão de licença não especificado anteriormente
05 — Limpezadeterrenos Por metro 5,80
quadrado
Tabela V. Uso de equipamento
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Item | Tipo de serviço em imobiliário Unidade Valor em UFR- Valor em
tributária PB Reais
(em Nov-2021)
01 Uso de motoniveladora, pá carregadeira ou trator de esteira Porhora 90,00
02 Caminhão basculante Por Km percorrido 8,00
03 Nivelamento de terreno com a remoção dos resíduos (todos Por metro 13,00
equipamentos) quadrado
04 Nivelamento de terreno sem remoção dos resíduos (todos Por metro 8,00
equipamentos) quadrado
Tabela VI. Liberação de bens apreendidos ou depositados
Item Descrição Unidade Valor em UFR- Valor em
tributária PB Reais
(em Nov-2021)
01 Apreensão deanimais Por unidade 20,00
02 Guarda de gado, cavalo e mula Por dia/ Unidade 8,00
03 Guarda de suíno e caprino Por dia/ Unidade 4,00
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ANEXO XV. PARÂMETROS PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA
CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Tabela Única.
Item Classe consumidora
Faixa de consumo
em Quilowatt-
Percentual da
COSIPsobre a Faixa
hora (KwWh) de consumo
01 Residencial Até 30 0,5%
De30a50 1,0%
De51a80 1,5%
De81a100 2,0%
De101a150 2,5%
De151a200 3,0%
De201a 250 3,5%
De 2513300 4,0%
De301a350 4,5%
De 351a 400 5,0%
Acima de 400 10,0%
02 Industrial Até 5O 6,0%
De51a100 6,5%
De 1013200 7,0%
De 2013300 7,5%
De 301a 400 8,0%
Acima de 400 20,0%
03 Comercial Até 30 2,0%
De30a50 3,0%
De51a80 4,0%
De81a100 5,0%
De101a150 6,0%
De151a200 7,0%
De 201a250 8,0%
De 2513300 9,0%
De301a350 10,0%
De 351a 400 11,0%
Acima de 400 15,0%
04 Rural Até 5O 0,5%
De51a100 1,0%
De101a150 1,5%
De 151a200 2,0%
De201a 250 2,5%
De 2513300 3,0%
De301a350 3,5%
De 351a 400 4,0%
Acima de 400 10,0%
05 Poder Público Federal Todas as faixas 35,0%
06 Poder Público Estadual Todas as faixas 35,0%
07 Poder Público Municipal Todas as faixas 0,0%
08 Serviço Público Todas as faixas 30,0%
09 Grupo A-H Todas as faixas 25,0%
Pág. XXXVillde XXXVI

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