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materia nº 28/2021

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-11-26
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.360.000,00 (Dois milhões e trezentos e sessenta mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
native_id63

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-26T18:38:10.534119-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

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texto original #

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y
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Monte Horebe
Rua Pedro Gondim nº 220 - Centro, CEP: 58.950-00 - CNPJ nº 08.924.011/0001-70
PROJETO DE LEI Nº048/2021, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito
Especial no valor de R$ 2.360.000,00 (Dois milhões
trezentos e sessenta mil reais) no orçamento vigente
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso
de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$
R$ 2.360.000,00(Dois milhões trezentos e sessenta mil reais) no orçamento vigente,
para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 - Educação
365 - Educação Infantil
3002 - Aceleração da Aprendizagem
2056 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil
1.118.0000.01 - Transferência do Fundeb 70% - Complementação ao União VAAT
3.1.90.04.01 - Contratação por tempo determinado .................... R$ 10.000,00
3.1.90.11.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas................ R$ 80.000,00
3.1.90.13.01 - Obrigações Patronais.............. re eseeeemeerss R$ 30.000,00
1.119.0000.01 - Transferência do Fundeb 30% - Complementação ao União VAAT
3.1.90.04.01 - Contratação por tempo determinado ................... R$ 10.000,00
3.1.90.11.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas... R$ 30.000,00
3:1.90.13.01 = Obrigações Patronais.....csenserscesssensvagrescsre escerasõeal R$ 10.000,00
3.3.90.30.01 - Material de Consumo......................ccseereerercseenser R$ 10.000,00
3.3.90.36.01 - Serviços de Terceiros - P. Físicas............ R$ 10.000,00
3.3.90.39.01 - Serviços de Terceiros - P. Jurídicas............. R$ 10.000,00
SUBTOTAL suma nana aaa reniineenersas nes vnctansenscnmeneseatsvussemsms R$ 200.000,00

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