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materia nº 7/2021

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTADUALIZAÇÃO DO TRECHO DA RODOVIA MUNICIPAL QUE LIGA O MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB ATÉ MUNICÍPIO DE MAURITI/CE.
native_id7

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-11 Proposição aprovada — —

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texto original #

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E PROVADO
PRESIDENTE
Estado da Paraíba
Prefeitura Municipal de Monte Horebe
Rua Pedro Gondim nº 220 - Centro, CEP; 58.950-00 - CNPJ nº 08.924,011/0001-70
PROJETO DE LEINº. 0 7/2021, EM 11 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ESTADUALIZAÇÃO DO
TRECHO DA RODOVIA MUNICIPAL QUE
LIGA O MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB
ATÉ MUNICÍPIO DE MAURITICE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso
de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Governo do Estado da Paraiba autorizado a estadualizar aproximadamente
5 km (cinco) quilômetros da Rodovia Municipal que liga os municípios de Monte Horebe'PB
a Mauriti/CE, do vizinho Estado do Ceará.
Art. 2º - Caberá ao Órgão Estadual competente realizar os Estudos Técnicos necessários.
Viabilidade Técnica e os correlatados para Estruturação e Conservação da Via que trata o a
Artigo 1º.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Horebe, Estado da Paraiba, em 11 de maio de 2021.
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