materia nº 7/2022

ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Monte Horebe
GABINETE DO PREFEIRO
Rua Governador Pedro Moreno Gondim nº 220 - Centro, CEP: 58.950-00 - CNP) nº 08.924.011/0001-70
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 007/2022, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 381/2020 E ART 30 DA LEI
306/2013, QUE DISCORRE SOBRE REAJUSTE DO
PISO DO MAGISTERIO REFERENTE AO PLANO DE
CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
MONTE HOREBE/PB.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE-PB, no
uso de suas atribuições legais, em especial o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER, que a Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono e a seguinte Lei:
Art. 1º.- O Art. 30 da Lei Municipal nº 306/2013, vigorará com a seguinte redação:
“Art. 30 — Os valores dos vencimentos dos profissionais da educação do
Município de Monte Horebe/PB, para a jornada básico de trabalho, conforme
prescreve a Lei Federal nº 11.738/2008, terão seus valores alterados no anexo
III da Lei Municipal nº 306/2013, combinado com a Lei Municipal nº 381/2020.”
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de
janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Monte Horebe/PB, em 04 de fevereiro
de 2022.
ivo ER isa
Prefeito Cónstitucional
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Monte Horebe
GABINETE DO PREFEIRO
Rua Governador Pedro Moreno Gondim nº 220 - Centro, CEP: 58.950-00 - CNP) nº 08.924.011/0001-70
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
(VALORES EM REAIS)
o CLASSE A| CLASSE B |CLASSE C |CLASSE D|CLASSEE |CLASSE F
INÍVELI |
NÍVEL I 3.109,41 | 3.264,87 | 3.428,12] 3.599,53 3.779,51
NÍVEL II 3.968,48 | 4.166,90 | 4.375,27] 4.594,03 4.823,73
4.823,73 | 5.064,91 | 5.318,16] 5.584,08 | 5.863,29 6.156,43
o: a 3 fes a
Ea
VEL IV
INÍVELV | 785735] 825022] 8.663,55
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Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Monte Horebe/PB, em 04 de
fevereiro de 2022.
Mk os GUEIRA
Prefeito Constitucional