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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Monte Horebe
Rua Pedro Gondim nº 220 - Centro, CEP: 58.950-00 - CNPJ nº 08.924.011/0001-70
PROJETO DE LEI Nº 006, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 341/2017, QUE
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO.
PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação,
pelo Plenário da Câmara de Vereadores de Monte Horebe/PB, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - A Lei nº 341/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º ...................................................................................
I – ..........................................................................................
II – .........................................................................................
III – à admissão de professor substituto para suprir a falta de professor efetivo em razão
de:
a) vacância do cargo nos casos de: exoneração, demissão, promoção, readaptação,
aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.
b) afastamento ou licença, ambos na forma da Lei Complementar Municipal 03/2017;
c) servidor efetivo indicado para o desempenho de cargo em comissão ou função
de confiança;
IV – .............................................................................................
V- ...............................................................................................
VI – ............................................................................................
VII ..............................................................................................
VIII – .........................................................................................
IX - .............................................................................................
X - ................................................................................................
§ 1º O número total de professores de que trata o inciso III do caput não poderá ultrapassar
30% (trinta por cento) do total de docentes efetivos em exercício.
§ 2º As hipóteses previstas nas alíneas do inciso III do caput se aplicam aos profissionais
lotados nas demais secretarias, para fins de substituição de servidores efetivos.
§ 3º Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a circunstâncias dos
incisos I e II.”
Art. 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Constitucional
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