br-locleg corpus explorer

← Monte Horebe (PB)

materia nº 9/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-02-09
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 406/21 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021 E INSTITUI O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES AS ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id72

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-09 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-09T15:23:43.558390-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DA PARAÍBA 
Prefeitura Municipal de Monte Horebe 
Rua Pedro Gondim nº 220 - Centro, CEP: 58.950-00 - CNPJ nº 08.924.011/0001-70 
PROJETO DE LEI Nº 006, DE 25 DE JANEIRO DE 2022. 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 341/2017, QUE 
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE 
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO. 
PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação, 
pelo Plenário da Câmara de Vereadores de Monte Horebe/PB, o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º - A Lei nº 341/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 3º ................................................................................... 
I – .......................................................................................... 
II – ......................................................................................... 
III – à admissão de professor substituto para suprir a falta de professor efetivo em razão 
de: 
a) vacância do cargo nos casos de: exoneração, demissão, promoção, readaptação, 
aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.
b) afastamento ou licença, ambos na forma da Lei Complementar Municipal 03/2017; 
c) servidor efetivo indicado para o desempenho de cargo em comissão ou função 
de confiança;
IV – ............................................................................................. 
V- ............................................................................................... 
VI – ............................................................................................ 
VII .............................................................................................. 
VIII – ......................................................................................... 
IX - ............................................................................................. 
X - ................................................................................................ 
§ 1º O número total de professores de que trata o inciso III do caput não poderá ultrapassar 
30% (trinta por cento) do total de docentes efetivos em exercício. 
§ 2º As hipóteses previstas nas alíneas do inciso III do caput se aplicam aos profissionais 
lotados nas demais secretarias, para fins de substituição de servidores efetivos. 
§ 3º Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a circunstâncias dos 
incisos I e II.” 
Art. 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
MARCOS ERON NOGUEIRA 
Prefeito Constitucional 

open original →