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ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Rua Governador Pedro Moreno Gondim, nº 220, Centro,
CEP nº 58950-000, CNPJ nº 08.924.011/0001-70
Projeto de Lei nº __/2022
CRIA CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Monte Horebe, Estado da Paraíba, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, submete à
apreciação pelo Plenário da Câmara de Vereadores de Monte Horebe/PB o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º Fica criada a creche municipal, localizada à rua Josely Dias Palitot, bairro São
Francisco dessa cidade de Monte Horebe/PB, sob a denominação “Creche Municipal
Francisco Vaniere Barreiro da Silva”.
Art. 2º O funcionamento da mencionada creche municipal obedecerá às normas
regimentais baixadas pela Secretaria Municipal de Educação e aprovadas pelo Conselho
Municipal de Educação de Monte Horebe/PB.
Art. 3º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Monte Horebe/PB, em 13 de maio de 2022.
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