Estado da Paraíba
Prefeitura Municipal de Monte Horebe
Rua Pedro Gondim, nº 220 - Centro, CEP: 58.950-000 - CNPJ nº 08.924.011/0001-70
gabinete@montehorebe.pb.gov.br
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ____/2022, DE 06 DE JUNHO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROMOVER DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE
SOCIAL DE ÁREA DE TERRA SITUADA NO SÍTIO
SERRA DO BRAGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de
suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover desapropriação, de
forma amigável ou judicial, se for o caso, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41, de
área integrante de propriedade pertencente ao Sr. MARTINEZ BEZERRA DA SILVA,
situada no sítio Serra do Braga, zona rural desse Município, com a seguinte
especificação:
Área com R$ 7.260,00 m² (sete mil, duzentos e sessenta metros
quadrados), referente a 2,40 tarefas ou 0,72 hectare, com perímetro
de 352,00 m (trezentos e cinquenta e dois metros), com as seguintes
confrontações; Inicia-se no ponto 1 definido pelas coordenadas E:
541992,313 m e N: 9205596 m, confrontando com MARTINEZ
BEZERRA DA SILVA E COM VALDERI BEZERRA DA SILVA, deste
segue até o ponto 2 definido pelas coordenadas E: 541986,6870 m e
N: 9205534,0000 m, com azimute de 185° ,11´ 05,75´´ e distância de
66,00 m; confrontando ao LESTE (NASCENTE) com VALDERI
BEZERRA DA SILVA, deste segue até o ponto 3 definido pelas
coordenadas E: 541878,1000 m e N: 9205531,0000 m, com azimute
de 268° ,25´ 02,84´´ e distância de 109,00 m; confrontando ao SUL
com a GLEBA PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE HOREBE, deste segue até o ponto 4 definido pelas
coordenadas E: 541881,8750 m e N: 9205597,0000 m, com azimute
de 3° ,16´ 24,88´´ e distância de 66,00 m; confrontando ao OESTE
(POENTE) com a ESTRADA VICINAL DE ACESSO AO SÍTIO SERRA
DO BRAGA, deste segue até o ponto 1 definido pelas coordenadas E:
541992,3130 m e N: 9205596,0000 m, com azimute de 90° ,31´
07,65´´ e distância de 109,00 m; confrontando ao NORTE com
MARTINEZ BEZERRA DA SILVA, encerrando este perímetro com
352,00 m.
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Art. 2º A aquisição do imóvel de que trata o artigo anterior destina-se à construção de
uma Creche no Sítio Serra do Braga, constituindo-se obra de relevante Interesse
Social, notadamente à exploração de serviço público, qual seja a educação.
Art. 3º O valor da indenização observará o Laudo de Avaliação no montante de R$
30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 4º A área descrita no artigo 1º dessa Lei foi declarada de Interesse Social através
do Decreto nº 033, de 17 de setembro de 2021.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente, suplementando se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Monte Horebe-PB, em 06 de junho de 2022.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal