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PROJETO DE LEI Nº 020/2022
DE 13 DE JUNHO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL NA ZONA RURAL DE MONTE HOREBE/PB, VISANDO REGULARIZAR SITUAÇÃO DE DIREITO JÁ CONSOLIDADA, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
De autoria do Vereador Iranaldo Pereira de Sousa (MDB), com Assento nesta Casa Legislativa, vem respeitosamente à presença do Senhor Presidente e colegas vereadores, apresentar para apreciação e posterior votação, o Projeto de Lei que segue:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação, sem encargo, através de escritura pública, da Escola na zona rural do município de Monte Horebe/PB no sitio Sozinho, para regularização de moradia e edificação já existente, conforme relação constante do ANEXO 01, que é parte integrante desta Lei, em favor da pessoa ali identificada.
Art. 2° O imóvel doado destinam-se unicamente a construção de moradia de pessoa física.
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta exclusivamente dos donatários.
Art. 4°. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a tomar as medidas necessárias ao cumprimento da presente Lei.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Plenário “Teodomiro Dias de Sousa”, 13 de Maio 2022.
ANEXO 01
1
JOSÉ TARGINO DE ARAÚJO NETO
IRANALDO PEREIRA DE SOUSA
Vereador
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