materia nº 37/1981

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU
PROJETO DE LEI Nº3%/8 da
Autoriza a abertura de um crédito
especial e dá outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU - PB.
Paço saber que & Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Artº 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza-
do a abrir a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Mulungu, um
crédito especial nc valor de Cr$ 200.000,00 (quzentes mil eru-
zeiros), pera atender a despesa com a extensão de duas redes de
distribuição de energia elétrica, uma para o Grupo Escolar de
Açudinho e outra para a rua 13 de Maio desta cidade, conforme
projeto e orçamento elaborados pela Sociedade Anônima de Ele-
trificação da Paraiba - SAELPA, na forma do Prograna abaixo eg
pecificados .
07 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Função: 09 - Energia e Recursos Minerais
Programar 51 - Energia Elétrica
Sub-programa: 268 - Distribuição de Energia Elétrics
4.0.0.0 — Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.2.0 —- Equipamentos e Material Permanente.
Art? 2º - A SAELPA capitalizerá em nome da Prefeifu-
ra Municipal de Mulungu a importância no valor delersóito mens
cionado no artigo anterior, emitindo áções que se incorporará
ao Patrimônio deste Município. e
Art? 3º —- Constituem recursos necessários à execução
desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimoni-
al do exercício anterior, excesso de arrecadação no presente e-
xercício ou anulação de dotações orçamentárias consignadas no
Orçamento vigente, de acordo com o artº 43, $ 18, incisos I, II
e III, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
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Artº 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua poe | |
blicação, revogadas as disposições em contrário.
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; GABINETE DO” PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, em 07 de fes!
vereiro de 1981,
Severino Primo de Lima
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se ESTADO DA PARAÍBA
PREFEIPURÁ MUNICIPAL DE MULUNGU
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei anéxo, tem a única finalidade de so-
licitar dessa Casa Legislativa, um crédito especial para atendes
a dêspesa com a extensão de duas redes de distribuição de energi
para levar energia até o Grupo Escolar de Açudinho, localizador
zona rural do Município, e rua 13 de Maio desãa cidade, En virtu
de de não constar dotação específica no Orçamento do pressnte ez
cício, torna-se necessário a abertura de um crédito especial, ps
o que o Prefeito Municipal possa autorizar o devido empenho da des
pesa, conforme determina a legisalação vigente,
Espero por parte dos senhores representantes do Povo
= deste próspero município, a apreciação e aprovação do Projeto de
Lei em aprêço, em uma única discussão,
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Severino Érimo de Lima
(Prefeito)