materia nº 77/2007

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“José Mácêdo de Oliveira
ESTADO DA PARAÍBA SIDENTE
- CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU
CASA MANOEL JOSÉ DE ALMEIDA
“Abnegação e Trabalho”
Requerimento de nº 77/2007
Do: Vereador José Ribeiro Rodrigues-PT
Ao: Presidente da Câmara Municipal de Mulungu-PB.
Sr. Presidente,
Nos termos do regimento interno e após ouvir o
plenário, solicito ao Sr. Presidente desta Casa que
convoque em regime de urgência uma sessão especial
para discutirmos a regularização dos Agentes
Cornunitários de Saúde como funcionários efetivos do
Município.
Justificativa,
Em detrimento da Lei Federal 11.350, que
regulariza a profissão de Agente Comunitários de Saúde e
dá direito de efetivação dos mesmos, em proveniência
desta regulamentação o Procurador Federal do Trabalho
convocou o Município e os Agentes Comunitários de
Saúde para juntar a documentação necessária.
Estamos convocando a Câmara para realizar
uma SESSÃO ESPECIAL, para proporcionar as condições
necessárias para os Agentes Comunitários de Saúde
encontrarem esta documentação. Já que o cargo de
Agente Comunitário de Saúde é de fundamenia! para a
Saúde pública e que seja garantido o direito dos mesmos,