materia nº 80/2007

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REGA QUESILUINAGOSED hIA) DUSCIESALESTEO
Aproyado.nor Unanimidaria
em OQ de 41 deIÇ0:
José Macêdo de Oliveira
ESTADO DA PARAÍBA PRESIDENTE
- CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU
N CASA MANOEL JOSE DE ALMEIDA
“Abnegação e Trabalho”
Requerimento de Nº 80/2007
Do Ver. ADAILTON JULIÃO DA CUNHA
Ao Presidente da Câmara Municipal de Mulungu |
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscrevé requer na forma do Regimento e
depois de ouvido o Plenário, o reconhecimento desta Casa de Poder Legislativo,
quanto á legalidade do processo seletivo realizado neste Município, pela Secretaria
Estadual de Saúde, para a escolha dos atuais AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE, tendo em vista que atendeu fodos os pre-requisitos constitucionais da
impessoalidade, moralidade e publicidade
JUSTIFICATIVA
O processo seletivo tinha por intuito inserir estes trabalhadores no
sistema de saúde de forma contínua, com sua profissionalização. Os requisitos
apontados pela forma estabelecem os seguintes critérios; residir na Comunidade
há pelo menos dois anos, saber ler e escrever e ter disponibilidade de tempo
integral. A seleção foi realizada através de prova escrita, entrevista individual e
entrevista de grupo.
Vale salientar ainda que, o Conselho Estadual de Saúde, por meio da
resolução de Nº 001/2007, datada em 05 de Julho do corrente ano, no uso de suas
atribuições legais e considerando as necessidades de prevenção, promoção e
recuperação da saúde da população paraibana, como também, a relevância dos
serviços prestados pelos Agentes Comunitários de Saúde e de endemias para as
respectivas comunidades, determinou o respeito aos processos seletivos realizados
pelos municípios no Estado da Paraíba para escolha dos Agentes Comunitários e
de Endemias.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Mulungu, em 09 de
Novembro de 2007.
Al é
ADAILTOM JULIÃO DA CUNHA ,
Vereador