materia nº 4/2000

quado
ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE MULUNGU
CÂMARA DE VEREADORES
MEEDA
PROJETO DELEINº 04 72000
o Ementa: Dispõe sobre o quadro permanente de
pessoal da'Câmara de Vercadores de Mulungu
e dá outras providências. 4
E
AUTOR: Presidente da Câmara
Vereador José Eudes da Silva - PT Câm:
RELATOR: Vereador José Leite de Oliveira Aprovado por Unanishidaúe
PARECER
1-RELATÓRIO
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, recebe para exame e parecer
o Projeto de Leinº 004 /2000, da lavra do Presidente da Câmara, que “Dispõe sobre o
quadro permanente de pessoal. da Câmara de Vereadores de Mulungu e dá outras
providências”. , ' .
O presente Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa e dispõe de boa
“técnica legislativa. /
Na sua justificativa o autor informa que o presente Projeto “tem como
objetivo legalizar. de uma vez por todas os serviços da Câmara e o cumprimento de -
preceito. constitucional do .concurso público, obrigatório, para o ingresso no serviço
público” . :
Informa ainda que “a partir deste momento o Poder Legislativo terá o
instrumento necessário para a realização de concurso € deverá fazê-lo de acordo com as
necessidades e as condições que este Poder dispuser”
É o relatório:
n " .
-VOTO DORELATOR
A proposição em pauta é mais que oportuna e de grande urgência, posto que
objetivo legalizar de uma vez por todas os serviços da Câmara e o cumprimento de
preceito constitucional do concurso público, obrigatório, para o ingresso no serviço
público. y .
Após análise da' legislação e doutrina da matéria em apreço, opinamos pela
consiitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Proposta é
recomendamos a emissão de parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº
004 /2000. Ci, o
É ó voto. too =
o Sala das Comissões, 24 de fevereiro de 2000.
José Leite de Oliveira N.
Relator
Or a atas DO O aÃ
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