materia nº 8/2000

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Câmara Municipal de Mulungú
Projeto de Lein.º 08/2000
Aprovado por Utanimidade
sé Eudes da Silva
. / Presidente :
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SOUTO ram
icipal para o perípdo
deem R3 -. 000,00
um subsidio mensal de R$
dos Ocupantes
do cargo de
500,00 ( Seiscentos reais Ô
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dores fixados nos termos dos artigos
9 artigo 37 inciso X da Constil tuição
Complementar a.º 10! de 0d de maio de
ger na data de sua pu blicação.
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2009. |
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Câmara Municipal de Mulungú em 18 de setembro de 2000.
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ESIDENTE
JUSTIFICATIVA
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mos doi artigo 29, inciso V da Constituição Federal, a
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submetida à chnsideração do Plesário desta Casa estabelece os
valores dos subsídias do Piefeito, Vice Prefeito e Secretário Municipais, para
o periodo de 1º «
estabelete queas
se respéitadas as
INCISO V DA C1
lo , Vice Prefeito e Secretários Municipais somente terão
"ados nós mesmos percentuais garantidos aos servidores é
à da alteração não ultrapassar o limite estabelecido
| pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
dizer que o Prefei
seus subsídios alte
se a repercussão fi
para a despesa com
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normas constitucionais
e janeirb'de 2001 a 31 deidezembro de 2004 . Também
teração idos valores lixados/somente poderão ser alterados
| e legais vigentes — ARTIGO 29
FE LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000, Isso implica
nanceir
pesso:
Sertiico qua x prosumo cópia 4 Autetinicação
Frrero : (aslogss o
dePesson(Ph), trsmapd