materia nº 21/2001

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ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU
CASA MANOEL JOSÉ DE ALMEIDA
O PODER DO CIDADÃO COM TRABALHO E LEALDADE
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 021/2001.
ICIPAL
eo cmo a DE MULUNGU ; () AUTORIZA O CHEFE DO
APROVADO POR UNÂNIMIDADE ' EXECUTIVO A AUTERAR O
Em, cs Aianho de dO) q ARTIGO 2º DA LEI Nº 09/2001. DE
x 20 DE ABRE DE 2001. QUE
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Edal ” Qu CORRESPONDE A COMPOSIÇÃO
K DO CONSELHO MUNICIPAL DE
Jf SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARAECER Nº 021/2001.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR: JOSÉ EUDES DA SILVA —
RELATÓRIO
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Trata-se de um Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo
retificar o artigo 2º da Lei nº 09/2001 de 20 de abril de 2001. para assim atender os critérios
do Ministério da Saúde.
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, sou favorável a aprovação desta Lei que permitirá ao
Chefe do Poder Executivo retificar o artigo 2º da Lei nº 09/2001. de 20 de abril de 2001.
para que assim possa atender a Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e resolução nº 33
de 23 de dezembro de 1992. do Ministério da Saúde.
PARECER DA COMISSÃO
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Acompanhamos o voto do Relator.
É O PARECER:
Mulungu, 21 de setembro de 2001
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Presidente Relator
Adailton Julião da Cunha
Membro
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