materia nº 10/1987

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU
PROJETO DE LEI Nº 10 de 27 de Novembro de 1987.
Autorizo participação do Muni
cípio de Mulungu, na Associação U-
“niversitária (ASSUM) e dá outras
providências.correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, faço saber que algí
Câmara del Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte !
Leis:
dispender
tual de 0)
Art, 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
mensalmente, apartir de 1º de Jansiro de 1988, o percen-
2% da cota do FPM, referente a participação do Município
na Associação Universitária de Mulungu.
debitar da
que trata
aprovação
Art. 2º - Fica: o Banco do Brasil S/A autorizado a
conta do FEM, o valor correspondente: ao percentual de !
o Art. 1º desta Lei e creditar na conta da Associação,
o Art. 3º — Este: Lei entrará: em vigor na data de sua!
. 1” . ad as sa” Ee
e públicaçao, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU: em 27 de
Novembro ae 1987 +
imunda
Leonel Adelino de; Moura
= Prefeito =