materia nº 4/1987

NIDA
ESTADO DA PARAIBA
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGÚ
PROJETO DE LEI Nº 04 /87 Em, 08 de Julho de 1987.
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Concede aumento de vencimentos
ao Funcionslismo Público lmicipal,e
Dá Outras Providências.
O PREFELTO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE HULUNGU, Es
tado da Paresíba, faço saber que a CÂMARA NUNICIPAL, aprovou e
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica concedido ao Funcionalismo Público Kuni-
cipal um aumento de vencimento de acordão com o estabelecido no '
anexo oz integrante desta Lei,
Art, 2º. Fica o Prefeito iúmicipal autorizado a conce-
der gratificação em até 100% (Cem por cento), do vencimento ao
Funcionário que ocupar cargo de chefia, e ao pessosl turocrático
de qualquer divisão administrativa do Município.
1
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua '
aprovação e terá efeito retroativo a partir de 1º de Julho de
1987,
1 Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, Ml, 08 DE
JULHO DE 1987.
LEONEL- ADELINO DE LOURA JOSE FERNANDES FREIRE FILHO
PREFEITO LIUNICIPAL SEC. DE ADMINISTRAÇÃO