materia nº 2/1969

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pNprevado p [4]
. ESTADO DA PARAIBA E
Lea É PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNI
Pl g ANTE-PROJETO DE LEL Nº o
cl: 2 Stasenesér
7 o, , : Autoriza o Prefeito Muni-
Mn cipal e firmar contrato, a título q-
aa norosos com a COMPANELA DE ÁGUA E E£
no, GOTOS DA PARAÍBA — GAGEPA — pera -pr
" tender a participação do Municipio =
nas despesas com a implentação, am
pliação e/ou melhori& dos serviços -
às saneamento básico na cidade de My
lungu e dá outras providências
Árts 19 = Fica q Prefeito Municipal. autorizado e firas
contrato com a CONPANELA DE ÁGUA E ESGOTOS —
DA PARAÍBA - GAGEPA - com interveniência do ESTADO-DA PARAÍBA, pa-
rg atender acparticipação-do Município nas despesas com a implante
ga0y empliação 9/ou melhoria. dos-serviços de saneamento básico, ng
cidades de MÚLUNGO, dentro do Progrema Estadual de Sancamento Bási-
cos decorrente de convênios & contratos que venham a sor" celebrada
com entidades financiadoras. .. - Vos
— Arts 28 — A participação do Município nessas despesas/
corresponderá, no mínimo, a 25% (vinte a cin
eo por cento) do valor total dos investimentos necessários à ms
plantação; empliação e/ou melhoria dêsses- serviços,- -
Arte 3º À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA -GA
GHPA — assimirá, perante as entidades finan+
ciadoras, integral responsabilidade pêlo pagamento das despesas a
que se obrigou o Município, nos-tôrmos do-art, 22 desta. Teis -
Coro AlBO 48 — O Município autorizará & COMPANHIA DE ÁGUA E
: ” ESGOTOS DA PARATBA — CAG PA - & sg ressarcir
des despesas. por ela efetuadas, ne conformidade do ertigo anterior
atravas do recsbimento, junto ao Estado da Paraíba, de parcelas do
TCM devidas ao Município, ou qualquer quina Receita Municipal, im»
Clusive o Fundo de Perticipação dos Municípios, em prazo e condim/
goes estabelecidas em contrato, podendo a CAGEPA, Inclusive, subs
Togas ôsse direito a ela atribuido pelo Municipio, às entidades Pi
nanciadorass . =
=—— —— APty 5º — Ko contrato s. que fas referência o art, 1º —
desta Lei, o Município autorizará a, COMPANHIA
DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA — à realizar operações de =
crédito, direta ou indiretamente, com entidades finenciadoras, a fiy
de atendor aos encargos financeiros decorrentes dos compromissos -
. assumidos, nos têrmos do Art, 3%, e
Ária 68 » Fica o: Podem Executivo Municipal. autorizad /
a abrir crédito necessário para aliindor à
brigações que o Municipio verha a: assumir, decorrentes desta 1
Art, 78 — Este Lgi entrará em vigor na data de s
blicação, revogadas as disposições em
Mulungu, 26 da março de 3969.
LÃO