materia nº 5/1987

ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGÚ
Projeto de Iei nº 005 de 01 de Setembro de 1987
Câmara Munici
Em,
pal de Mulungu |
11987.
Determina horário de espediente
de agência bancária, e dá outras
PRESIDENTE
APROVADO
Enc O AEIP
esidenta
provádências,
O Prefeito Constitucional do Hunicípio de Mulungu,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a pregente leis
Art. 1º - Fica determinado o horário das 8:00 as
13:00 horas, para as agências bancárias desta cidade abrirem *
suas portas para atenderem ao públicos
o Art. 2º - ÀS agências bancárias que desobedecerem
as determinações contidas no artigo anterior, serão punifass
a) Pela primeira vez, multa equivalents ao valor
de dez (10) salários mínimo,
>) Pela segunda vez, será cassado o seu alvará
LiHo
de funcionamento.
Art. 3º — Esta Tei entrará em vigor a partir da
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrérios
GAB
Pa
BRO DE 1987,
DO FREFEITO MUNICIPAL, EM 01 DE SETEN-
ONEL ADELINO DE MOURA