| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1985 |
| Date | 1985-01-25 |
| Ementa | .Concede o aumento ao funcionalismo publico municipal e das outras providencias. |
| native_id | 31 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1
ESTADO DA PARAÍBA CAMARA MUNICIPAL DE MULUNGU f ia Povos . - j k Projeto de Lei 007 fes Concede aumento ao funcionalismo: público Municipal e dá outras providenciase. O Prefeito Constitugional do Município de Mulungu, Estado da Paraiba faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanci “ > = na PNM Nao, o o ' autriza ono a seguinte Leis , Art. 1º - Fiea o chefe do Poder Executivo aos funcionários da ativa, inativos e pensionista (o) do aumento salarial , de acordo com a tabela abaixo especificadas De 10:000, "4 3040005. = "1508! De 30:001, a 501000, ='1208 De 50.001 em diante - 100% Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder ate 100% (cem por cento) de gratificação ao pessoal que presta serviço em tempo integrabs Arts 3º - Esta Lei entrará em vigor na dafia de sua 6) aprovação e publicação, revogadas as disposições em contrários. Prefeitura Municipal de Mulungu, em 25 de Janeiro Meo de 1985 . anca ADELINO DE MOURA PREFEITO MUNICIPAL