materia nº 80/1984

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ESTADO DA PARAÍBA ; see . o
PREFEITURA MUNICIPAL DE M vitiNau AR AS
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Prejeto de Lei 43// /8l. Em 22 ãe mais de ils
Concede “mento” “de Vencimento asfuncienalismo
públice- "Municipal é dá outras providências,
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O Prefeito Constitucienal de Município. de Mudungu, Estado da
Paraiba, façe saber que a câmara Municipal apreveu e. eu sanelene a
: seguinte Lei: Sim
- ',
Art. 1º « Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder “um
aumento de vencimentos db funcionalismo “público muntéipal de acorêo
com à tabela abaixo especificada: d N :
De 4% 5.000,00 a 68 19.000,00 - 1ná ( celi'por cento!
De "10.008,00 a 63 11.009,00 = 90% ( noventa por cento)
De "11.1, a 6 12.000,00 = 89% (oitenta por cento)
De "12.005,00 a & 13.000, 00 - 708 (setenta por cento)
De "13.901, mM a 615.000, OO - 60% (sessenta por cento)
De "15,001," em diante - 50% (cinquenta por cento)
x
“Art. 2º - Fica exeluião do aumento de que trata a presente Lei
o grupo do Magistério portador de Curso Pedagógico que foram benefi..
ciados através da Lei de nº 125 de 10 de Janeiro de 198.
Art. 32 - Servirão de base de calculos para o aumento concedi-
do pelo Art, anterior os últimos vencimentos percebidos no mês ante-
rior.
Art, na - Participarão do aumento concedidos pelos artigos ane
teriores os funcionários da ativa, inativos, pensionistas, e os me
percebem em regime de prestação de serviços.
Art. 5º - Fica aumentado de 63 390,00 (Trezentos e Noventa Cru
zeiros) para (8 700,00 (setecentos cruzeiros), o salário de família *
do pessoal regido pelos estatutos dos funcionários Públicos do Muni
eípio.
Art. 6º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sus aprovação
e terá efeito retroativo a partir de 1º de Maio de 1984, revogadas !
as disposições em contrários.
.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mulungu, em
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