materia nº 32/1980

q NANA Ea
q a ESTADO DA PARAÍBA
e M PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU
beu 2 le op/04/€S
o! PROJETO DE LEL Nº 30
3 .
Autoriza a abertura de um crédito espe
cial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU - Pb.
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancior
D) a seguinte Leis
Artº 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abri!
um erédito especial até o valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cru:
ros), para atender-as despesas com a conclusão do prédio da Umi
dade Senitéria, localizado na zona rural do município, no lugail
denominado Poço de Pedra, na forma do Programa abaixo especific
dos
DIVISÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1375428121 - Conciusão do prédio da Unidade Sanitár:
de Poço de Fedra.
4.0.040 — Despesas de Capital
4.1.0.0 — Investimentos
4.1.1.0 — Obras » Instalações. ....Cr$ 100.000,00
Artº 28 — Os recursos para cobertura do crédito espec:
autorizado pelo artigo anterior, decorrerão do excesso de arre
dação apurado neste exercício cu anulação de dotações orçament:
rias consignadas no Orçamento vigente, de acordo com « artº? 43,
$ 1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março
1964.
Artº 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pul
cação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, em 05 de ai
de 1980,
Severino Primo de Lima
(Prefeito)