materia nº 3/1969

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU
- ESTADO DA PARAÍBA
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ENCAMINHA O ANTE-PROJETO DE LET Nº /69
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Senhor Presidente , e
Senhores Vereadores
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Os Exmos + Senhores Ministros Militares, ao cutorgarer
» a noya Constituição da. República do Brasil, entenderem que deveriam cor=
, tax a participação percentual dos servidores públicos federais, estaduai
em lcipais nos impostos arrecadados, fato que nos obriga a proceder ad
taçãê, go regime de págemento do fiscal arrecadador desto 2 Municipios
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A Esiribado em estudo procedido pela, Assessoria Técnica
encaninh o antemprojeto de Lei anexo o qual procede as mogificações ind
pensáveiso - Foi pensamento nosso não proceder de maneira que de futuro
viesse a atingir O direito «o atual ocupante do cargo de Fiscal, por iss
verificou-se quanto o, mesmo havia recebido de percentagem nos 10 primeir
meses do exercicio Tinánceiro verificou-se a média mensal. de recebimento
x acrescentou-se a parte fixa encontrando-se a Importância de NH 123,75,
pe ara, evitar "quebrados" tiandou o executivo que se amredondas se para Não e
: fesçoo” “mensais, Es -
be . Esperô. o toneplaeito dos senhores vercadoges para mais
esta solicitação do Prefeito ao Le; gislativo Municipal.
Apresento a Vossaz Excelência sos demais componentes
dessa Egrégia Cêmara Municipal os protestos de minha melhor: estima e con»
sidiraçãos
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: - PREFEITO Mo ER