materia nº 4/1986

ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU
PROJETO DE LEI no 0h/06 “o 25 de abril de 1986.
o » Autoriza o Poder Executivo Mu
Jo nicipal a contrater empréstimo
com a Caixa Econômica Federal
conforme especifica e dá provi*
dências correlatas.
ART, 1º - Fica o Poder Executivo Municipãã au
torizado e, em nome tao Municipio “ge lulungu,Espadoá da Paraíba,
contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal através do Fun
do de Apoio ao Desenválvimento Social - FAS,no valor de czg 685. 355,06
rdestinados a aquisição de dois Micro-ônibus para transpofte ãe estu-
“Gentes de ensino Básico e Superior do Municipio de Mulungu-PB.
É ART. 2º - Para garantia do principal e necegsá-
rio,fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto
Sobre Circulação de Mercadorias -ICM e/ou Fundo de Participação dos
Municipios - FPM, durante o -prazo de vigência de financiamento autori
zado por esta Lei. :
ART. 3º - O Poder Executivo consignará nos orça-
mentos Anual e Plurianual do Municipio, durante º prazo que xier a ser E
estabelecido para 0 financiamento, dotação suficiente à amortização ão
N
x
principal e: inecessários resultantes do cumprimento desta Lei. N
ART. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de suê
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
a
Gabinete do Prefeito Municipal, *
ungu,25 de abril de 1986.
LEONEL ADELINO DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL