materia nº 3/1983

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— — —— - Revoga doação de imóvel. e-dã
a providências correlatas.
O Prefeito Municipal de Mulungu,
Faço saber que a Câmara Municipal DECRE
£A e eu SANCIONO a seguinte Leis:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal
nº 115, de 17 de janeiro de 1983, que autoriza o Poder Exe
-eutivo.a fazer doação ao “Mulungu Tenês Clube", de bem-img—
vel do Município constituido de uma casas situada à a rua t
João Pessoa, nº 207 (antigo 111), nesta cidade, edificada
em terreno do Patrimônio de Santo Antonio, medindo “menci-
onado terreno 9,50 metros de frente e fundo, por 27 metro
de comprimento de cada lado.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contra
rio.
com atrai
—« = -Gabinete do Prefeito de Mulungu, em 12 '
corte img
de fevereiro de 1983
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PREFELTO CONSTITUCIONAL