materia nº 36/1981

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io LES
« do 9; ESTADO DA PARAÍBA
> & PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU
PROJETO DE LEI Nº 3 Si
Concede melhoria de vencimentos e Bi
iérios aos funcionários do Municipi«
e dá outras providdências, Vo
O PREFEITO MUNICIPAD DE MULUNGU - PB,
Faço saber gue a Câmara da Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Ar%? 32º » Os ocupantes dos corgos da provimente efe:
vo, em comissão e os contratados, passarão a regeber ssus ven
mentos cu salários, ds acordo com 06 seguintes niveis e respa
tivos valores menssis, za forma da Sebela abaixos
VIGÊNCIA
JANEIRO 4 JA PARTIR DE
JUNHO/61 |JULHO 81
“aa
NÍVEL es
À cesncocencasonaanensa 700,00 1.000,00
2 ensererernessreneeras 959,00 1.250,00
3 onsasesesesrossernena 2. 250,00 2.650,00
À qunsasaacnsosesrantaga 2.400,00 1.850,00
D escosmenreraasasavas 16 600,00 2.000,00
O coscedcracraenanataso 1,809,00 2.350,00
T enscavocrenansanaaasa 2.009,00 2.650,00
B consensseceracartanão 2.250,00 2.950,00
O capesnaranaamararrena 2.500,00 3.300,00
10 cenpsonrenenseançsroo 3.000,00 3.950,00
11 cocsscercenersnanaaes 3.400,00 4.590,00
- = ID cenercaraerananecondo 4.000,00 5.300,00
13 secosercoracososansos 4.750,00 6.100,00
4 cieciroopacenrencraso 5.400,00 7.000,00
15 conpueesacaesnuccsnaé 6.300,00 8,100,00
16 ecsesersosaceansenano 7.200,00 9.250,00
IT cocescocerecrcereoeso 8.100,00 10.450,00
18 crosncascorcancearoes 8.800,00 11.300,00
19 conenecoraoseranorero 9.450,00 12.150,00
20 eotencerencerecerenea 10100500 13.000,00
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU
Artº 2º - Fica majorado paze Cr$ 5.000,00 (cinco mi
xuzeiros) mensais, a representação atribuida ao Secretário.
Artº 3º - Os cargos de Motorista e Tesoureiro ficas
classificados nos níveis 13 (ireze) e 18 (dezoito), respecti-
mente,
Artº 4º — O salário-família é elevado para Cr$ 100,
(cem cruzeiros), por dependente, observado para a sua concest
o regime jurídico a que estiver sujeito o servidor.
ártº 5º - As funções gratificâdas criadas por Lei,
tão um acréscimo de 60% (sessenta por cento).
Artº 69 - Fica majorado para Cr$ 2.000,00 (dois mil
cruzeiros) mensais, Oo auxilio para diferença de caixa, que fi
jus ao Tesoursiro no exercício do cargo,
Art? 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo sutorizaí
a abrir créditos suplementares no valor de até Cr$ 2.000.000,
(dois milhões de eruzeiros), destinado go reforço de dotações
órçamentárias, no exercício de 1981, para fazer fece às des;
sas com a execução desta Lei,
Artº 8º — Os recursos para cobertura. dos créditos E
dlementares autorizado: pelo artigo enterior, são os previstos
árte 43, 8 18, incisos T, Il, III e IV, da Lei Federal nº 43:
de 17 de março de 1964,
Artt 9º - Feia Lei entrará em Vigor na data de sua
de janeiro do corrente ano. o
Arte 20:- Revogam-se as disposições em contrário,
= GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL .DE MULUNGU, em 12 de
janeiro de 1981.
CLS El £,
- Severino Primo dé
(Prefeito)
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ho dy ESTADO DA .
Ha REFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU
JUSTIFICATIVA.
- = o E
En conssquência das dificuldades que vem atraves.
sando o funcionalismo. desta «Comuna p motivado pela majoração |
custo de vida, que vem se elevando diea dia assustadorament:
tomei a iniciativa de submeter a apreciação dessa Casa de Le:
(o) Projeto de Lei em anéxo, . que trata de conceder uma “melhoris
de vencimentos s salários aos funcionários municipais, que si
merecedores deste benefício..
vo Para ajudar esta ninha intenção, considerei prime:
ramente o equilíbrio da renda, de modo geral, que vem atender
do satisfatoriamente até o presente momento.
Acho, portanto, uma medida muito oportuna e um até
de justiça que se faz à classe funcionária desta Edilidade, €
o que tambem virá a servir de estímulo para todos eles para .o
1] . melhor cumprimento do dever.
Apelo para os dígnos representantes do Povo deste
próspero município a apreciação, julgamento e aprovação do Pix
jeto de Lei em aprêço, em primeira e única discussão,
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ria £. rei a >
Severino Primo de Limá
(Prefeito)