materia nº 1/1978

ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Mulungú
PROJETO DE LEI Nº 44/78
Autoriza a abertura de um crédito
pecial e dá outras providências.
O PREPELTO MUNICIPAL DE MULUNGU » Ph.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e e
sanciono a seguinte Leis
Arte 1º » Fica O cheZe do Poder Executivo autoriz
a abrir un crédito especial até o valor de Cri 120.000,00 (ce
e vinte mil cruzeiros), para atender às despesas com a constr
de duas redem de distribuição de energia elétrica, para insta
energia nos Grupos scolares dos localidades de Utinga e Cast
deste municípios. de“acordo com q orçamento elaborado pela Soe
às Anônima de Eletrificação da Paraiba me SAELPA, conforme Pro
ma abaixos
O5 = DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05 = Energia e Recursos Minerais
51 »- Energia Elétrica
269 — Eletrificação Ruxal
05512691-10 w Consixução de rêdes elétricas
4,0,050 - Degipêgas de Capital
4.1.0.0 = Investimentos .
4,141,0 » Obras Públicas. csssesoresasas0LÊ 120.00
Arte 2º - OB recursos necessários para cobertura
exédito especial autorizado pelo artº 1º desta Lei, decorrerã
excesso de arrecadação no presente exercício ou anvlação de à
ções orçamentárias consignadas no Orçamento vigente, de acorô
com o artº 43, 8 1º, incisos IT e III, da Lei Federal nº 4320
27 do março de 19644 a
Artº 3º = Esta Lei entrará em vigor nadata de sus,
Pplicação, revogadas as disposições em contráxio, .
Gabinete do Prefeito Municipal de Mulungu, sá ET 1
março de 19784
Segerino Primo de Lima
(Prefeito) í
AD)
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Mulungú -
JUSZIPICANIVA
DC RE sean
Com o objetivo de levar energia elétrica para os €
pos Estolares das lotalidades Castro e Utinga, deste município,
por não constar no Orçamento vigente dotação espetifica para ec
trução de redes elétricas, em razão distos tomet a inciativa de
caminhar o Projeto de Lei engxo, solicitando do Poder Legislati
um crédito especial para exécutar q investimento acima descrito
que tanto tizá peneticiar os hábitantes daquelas localidades e
melhores condições de funcionamento aqueles estabelecimentos de
sino do município,
Certos portanto, da compreensão dos senhores repres
tantes do Povo deste município, aqui fico a espera do acatament
e aprovação unânime da Presputo matérias