materia nº 9/1967

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU
Projeto de bei nº 15 O
“Autorisa o poder executivo a com-
pra e adaptação de um prédio para
a RSS | a Circunscrição Judiciária,
EA
Art. 19 — . Auwtorisa ao chefe do executivo a compra e adapta-
«e ão de um prédio para funcionamento do FORUH.
Ark. 28 — a Para cumprimento do Art. 1º desta Lei estár o
* Executivo autorisado a abrir um crédito no vam
> Jor de 5 (é 3.000.00 (TRÊS MIL CRUZEIROS NOVOS) «
Avi 38 = ” Este Lei entrará em vigor na data de sua divul-
gsção, revogeddaa as disposições em contrários,
Mulungu, em 5 de Julho de 1.967.
)
cr cormnienra a justigo eleitoral o resultado,
4 de nova denuncia cindo que
's: Serê submetido ao plegóxis, So n comissão osinor polo :
“A Ps
|
5 E» 4 denuncia eserita da infração poderá ser Tóita por quaoquer el
Sor con a expostsão dos fatos é a indicanão das vrovas, Se O denunciante £
verendor, ficará imsedido de votar sobre a denuncia e de integrar'a gomiss:
procossantos nolenda, todavia, praticar todos os atos de acusação. Seo der
cianto for O vasidento da Cârara, passará a presidoncia ao substituto leg:
paro or atos de vrocosso,s só vatara se nocessária vara completar o quorm
do julcanento, Sorá convocado o suniento dó vercador irmedido de votar,o q
rão orá integrar a conissão mrocessantos '
Lie De vosse da demmeia, à presidente da Cânora na neiraoira Sossão,d:
rinará a sun leitura c consultarã a CárSra sohro & reu rocobimento “B SEER
recobinonto velo voto da natosia dos prosentes na sosma sessão será cont:
de: a coulssão nrocessanto, con três voreadores sortondos éntro as deserged:
dos às quais elererão dosdo lono,n presidento o o reletor. ,
Siri Recebendo o meocesgo, q nroside-te da conissão iniciará g
dentro ex cinco dias, notificando o denunciado, eo: a remessa de cónia de
denuncia é docusentos quo a instrulren,naro que, po nraso de dez bas, amy
te dorso rmévia ngp escritos inliquo as crovas “vo gpotondor neoduzie e aim
le tostormrhas até o ráxino da dez. Se ostiver nusolts do rmunicírio a not!
cão faregesá nor Kiital miblicido duas vozos, no orgão oficinl gem interva!
do tres dias pelo pros, contado o preso da prireira nublicação Decorrido «
prago do defesa, a dprissão processanto emitirá norecer darmtro er cênco diz
opigendo nelo mrocoditonto'ou arquivanento da denuneinço quil, neste caso,
7 TROS
cginnto, o presidenyé dosimará desão logo, o início às instrução e deter
Po os atós,deliccneias e audicnetas que so Lizerár necessórios, pnra o dope
sento do domnciodo cWinguiricio dos tosterurhas,
BIVm 0 donunelnda dovorá ser Intinção de todos os atos ão nrozesgo ne
sontcento, mt ra nessôn%ie sou nºoeurador, com a antocedoneir, nela somos
to & quatro horas, sebgio-Iho norrotido assistir as delirencics c maior
Jon cono fomemileo pormmfas És testerunhos o requerer o que for do intaross
da defosas
po Coneluida a 1
pero vazões oseritas, no
cutirá parecer finni 7
rá no “residente do Com
de julremonto, o procêas
que 0 descjnrêr; vóderão
r
s trab:
a
strução, sorá aboria visto do rrocensa ao denmels
prazo do nineo dios e anós a comissão nrogasesnto
2 procedoncin ou imprscodoreln dr ncusão, é solãe
» » eonvocarão do cessão para o julmomento, So ge
será tido, intermel-ento, Oo nemir os vereador
Tostareso verbalnonto, pelo temo náviro do qui
putos cado um, e, ao Final, o denunciado au o seu npnguendor, terá o paz
ma de duas Borás, pera produzir cua dorosa crol,
FI» Coneluida a defeso proceder=-gsá'n tomtos votações norincis, suo
“over as infrações artiediados da denmeia, Consileraressá aZastado detint
tivamonto do cabro, o de gindo que Lor declarado,nolo voto de dozs terços
noLó monos, dos Fombros dn Câmava incurso em qualquer das in“rações osnoeir.
coss«Concinido o Julcarento, o nrosidonto da Cinara rsclari irodiataronte O
vegultado e Carf Javeg afa que consime a votação menina? sore enda infrari
Gs s0 houver condenação, ; asnodirá o competento decreto lorisintimo de cass
do Tobidato do nrefoi O Dê o resultado da votação for absolutória o nersider
“etorninará 3 arquivanento do »rocosgo.Em qualquer dos essos, o prosidento :
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* SVile O progesso a qão se xeforo oste artiro, deverá estar conclui I
“eo Sr novonta dias, conta dn date em que se ofetivar a notificação |
súdo, Trscorrido 9 prozo sem utcnrento, O noocosgo será erquivado,sd |
À Some os nosmes Patoss
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