materia nº 29/1980

Aro
Fá E)
7 . Nata!
. ESTADO DA PARAÍBA
q PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU
PROJETO DE LEI Nº 29
Concede aumento de vencimentos e salári
aos funcionários do município e dá outr
providências.
“O PREFEITO MUNICIPAD DE MULUNGU — FB,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eus
ciono a seguinte Leis
Artº 1º — Os ocupantes dos cargos de provimento efet
vo, em comissão e os contratados, passarão a receber seus venci
+os ou salários, de acordo com os seguintes níveis e respectivc
valores mensais, na forma da tabela abaixos
“Nível L.cccoccosoocorcncircocennosoo sa ULB
2 ccecrroccrrocrnororora receios OLD
E Os 2:
4 coronariana rooe roca so ssnnasa ra CLS
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8 cescercecrorsconooccrucosesra se OLD
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11 cecccconocercnrecececucrae raca CEB
12 cocecocercarorroconercs cores OLE
13 cccorerconcrceroconorco ro eso COLD
1 — TA cconococcrorocacerso cs ronce ass OL
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17 -ccoconccorcrrarororcocasero co CrÊ
18 ecocccorce cons coco racere oro CLP
19 cecosconccrrceroos acasos sro 0a CLB
DO cerenocorcoecscr serras caso e vo OLD
450,€
650,€
850,€
9504€
1.020,€
1.200,€
1.360,€
1,530,€
Z. 700,6
2.040,€
2,320,€
2. 72054
3. 36054
3.840,(
4. 48054
5.120,(
5. 76054
6.240,(
6. 7204
7.200,
Arte 2º — A representação atribuida ao Secretário, £:
elevada para Gr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) mensais.
ao
a
ESTADO DA PARAÍBA
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU
Arte 3º - Ficam classificados:
a) no nível 13, o cargo de Chefe de Pessoal;
v) no nível 12, o cargo de Auxiliar de Escriturário,
cinquenta oruzeiros), por dependente, observado para a sua con-
cessão, o regime jurídico a que estiver sujeito o servidor.
Artº '5º - As funções gratificadas criadas por Lei, sex
reajustadas com um acréscimo de 50 % (cinquenta por centã).
Artº 6º - Fica aumentado para Crê 1:200,00 (hum mil e
zentos cruzeiros) mensais, O auxílio para diferença de caixa, qu
fará jus ao Tesoureiro no exercício do cargo.
Artº 72 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado E
abrir créditos suplementares no montante de até Cr$ 800.000,00 (
oitocentos mil cruzeiros), destinado ao reforço de dotações orçe
mentérias de pessoal, no corrente exercício, para fazer face às
despesas com a execução desta Lei.
Art? 8º- Constituem recursos para cobertura dos eréd:
tos suplementares autorizado.no artigo anterior, os previstos nt
artº 43, 8 1£, incisos 1, Il, III e IV, da Lei Federal nº 4320,
17 de março de 1964.
Artº 9º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua pul
cação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir do dia 02 «
abril de 1980. í
Artº 10 - Revogam-se as aisposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, em 05 de a
bril de 1980. -
Severino Primo de Lima
(Prefeito)
Sor
ESTADO DA PARAÍBA
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU
JUSTIRICATINVA
O O O O sc DO ad
É com justa satisfação que envio a essa Casa Legisla-
tiva, o Projeto de Lei que concede aumento de vencimentos e &:
iários dos funcionários municipais.
Tomei esta iniciativa em virtude da elevação do custo
de vida, que dia a dia vem aumentando assustadoramente, razão
porque submeto o Projeto de Lei angxo, a apreciação dos senho
res Vereadores e espero que o mesmo mereça aprovação unânime,
por se tartar de um ato de reconhecida Justiça.
ferino *rimo de Lima
(Prefeito)