materia nº 18/1978

ESTADO DA PARAÍBA Fe
Prefeitura Municipal de Mulungú
PROJETO DE LEI Nº J É, DE 13DE JULHO DE 1978,
Autoriza a abertura de um exédi
especial e dá eutras previdenci
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU,» Pbo
Façe saber que a Câmara de Versadores apravou e eu
cieno & seguinte Leis:
Artº 1º - Pica o Chefe do Poder Executivo autorizad
abrir um crédite eepecial até o valer de Cr$ 60.000,00 (sesse
"mil cruzeiros), para atender a despesa com a aquisição ão pré
nº 207, situado à rua Joãe Pessoa, desta cidade, onde existe
área de terra que será construido um quadra de esportes, na É
ma do Programa abaixo espscificade: . :
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08 - Educação e Cultura
46 - Educação Física s Despertos
228 - Parques Recreatives e Desportives
de uma quadra de esportes,
4.0.0.0 — Desposas de Vapital
4.2.0.0 - Inversões Financeiras.
Artº 2º » Constituem recurses dispeníveis para cebe
ra do erédite especial autorizade pele artigo 1º desta Lei, o
cesso de arrécadação apurade para o presente exercício eu anu
ção de dotações orçamentárias consignadas no Orçamente vigent
de acordo com 0 art? 43, 9 12, âncises II e III, da Lei Feder
nº 4320, de 17 de março de 19644
Artº 3º - Esta Lei entrará em viger na data de sua.
plicação, revogados as disposições em contrário,
GABINTIE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, em 13p
julhe de 1978. a
Severino Primo de Lima
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