materia nº 1/1962

grdo cmio apena ear
POTENTE ato
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU
Autoriza o Poder Executivo a «
trair fimprostino e dá outras provid
cinge
ária 4% « Fios q Executivo Municiral autorizado « conte:
iz cout a CsZra Econômica Faderal da Pomíba, um n enpróniino ate.
valôr de É] 800 000,00 (QUINHENTOS MEN CRUZSTROS), como onte cinaçi
da receita proviniento da quota do Imsonto de sonda de que trata
& Dl do avi 15% du Constituição Paodoxal, para aplicação estabe
cido na Lei ormomentária Ti gundo 2a -
Arte Bê = O seprósiiao vencerg os juzem de 12d eo ono
nexé totalaente pago, inciustro tazas de jurosg Laproscoóvelasa
até 32 do dezaudro do corxante arms.
bite FE = Sepvirã de ! nemanila co caganerto do ese Sine
&o que tanta o exta 13 Senta fel, & groto 20 Iupopto de Renda xe
gelada polo me rigmte 92 do exhs 150 às 6: titnicão Ecderale
Parâgrato Únies — fico q Excoutivo Hunieisol autoxigado
euicngar procuração em uouca sxíbia, ixpogogõrel o Leveza atável
Caixa Dconônica PLderxol de Pazalia, oora vecsber nz Detepmcia Fit
ext do Tovsuxo Racional, nssio Bajodo, ou queLquer ouiza E Jeprgti
“ são Petra & guria cofexída res ita, ari Vigo,
E dk FACd o Eadquitoy yabnios java se
temos, confutom ou ouirgm quais e ântes necessários & formais
zação de emprêriimo autorizado nesta bels “o .
Axbs 52 = Seta bei etrazá em Vigor ne êgte de » eua publi
são, xevogulas as disposições ei contrário. Ne
É feia
Wh'4 de Haio de J962 "o
cette E Chiara Sera Via ma SIR SAR
Exeteito Municipal de Ticunçã
Seoxotário « Geral
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a co,
trzir Bmprestimo e dº outrºs provido
Cias,
Arte 1º - Fica o Executivo Municipal autorizedo a contra
ir con a Coixe Econômica Federal da Per ída, um empréstimo ate ,
valôr de kt; 500 000,00 (QUINHSNTOS MIL CRUZEIROS), como antecipação
da receita proviniente da quota do Imposto dc Renda de que trata «
3 58, do ext. 15º Ga Constituição Federal, para aplicação estondã
cida na Lei orçunentária vigente. .
Art. 2º — O empréstimo vencerá os juros de 12% ao ano
serg, totelmente pago, inclusive taxes de jurosã Improrrorêvelnent
até 31 de dezeabro & corrente amo.
4 ” 4 , a Lts
ârta 3º - Serviro de corantie co pascmento Go enprestimo
:
o
RR ,
de que tratrlo art, 1º e quota do Impocto Ge Renda re +
cul=ds pelo poréurrfo 5º do art. 15º da Constiluição Foderel.
Perarrto Único - Fica o Executivo Kunicivel autorizado *
outorger procuração em causa própia, ixreyogárel e irrctratével,
Gaixs Econômica Fiderel da Poroíba, pare receber, no Delegacia Fis-
esl do Tesouro Necional, nect: Estado, ou quelçuer outro RBeparti -
esa an
ção Federal, a quota referida neste artigo. f.
Arte 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ausind
termos, controtos ou outros quaisquer àntes nêcezsírios à fomali-
= LA ua . ,
zoção de emprestimo cutorizrão neste Leis,
Pd Pi .
entrera em Vigor nº data de sua public
Ea - - La T
ção, rovojndas av Cisposições em contrério,
Secrétario - Gorei
*
En 4 Go leio Ge 1962 4
Prefeito Municipal de Muluncú
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